emolumentos consulares
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... de que trata este artigo são isentos do pagamento das taxas e emolumentos previstos nos arts. 20, 33 e 131 ... #Incluído pela Lei nº 13.344, ... Pela concessão de visto cobrar-se-ão emolumentos consulares, ressalvados: ... I- os regulados por acordos que concedam ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Art. 8o Poderão ser cobrados taxas e emolumentos consulares pelo processamento do visto ... Art. 9o Regulamento disporá ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... § 2º Na hipótese de suspensão de relações diplomáticas e consulares, os vistos de entrada no País poderão ser concedidos por missão ... III - comprovante de pagamento de emolumentos consulares, quando aplicável; ... IV - formulário de solicitação de ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 5008, DE 27 DE MAIO DE 1966. Isenta de Tributos e Emolumentos Consulares Bens Destinados Ao Mosteiro de São Bento, Situado Na Cidade de Salvador-bahia
- LEI ORDINÁRIA Nº 4781, DE 28 DE SETEMBRO DE 1965. Concede Isenção de Licença de Importação, Tributos e Emolumentos Consulares para Donativos Destinados as Obras de Assistencia Social, Mantidas pela Sociedade das Obras Sociais e Educativas - Estado da Bahia.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4950, DE 20 DE ABRIL DE 1966. Concede Isenção Dos Impostos de Importação e de Consumo, de Emolumentos Consulares e da Taxa de Despacho Aduaneiro, Excluida a Cota de Previdencia Social, para Equipamentos Industriais e Acessorios Destinados a Produção de Papel para Impressão de Jornais, Periodicos e Livros, e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4427, DE 14 DE OUTUBRO DE 1964. Concede Isenção Dos Impostos de Importação e de Consumo, Taxa de Despacho Aduaneiro e de Emolumentos Consulares para Automovel Com Transmissão Automatica, que For Adquirido por Ex-integrante da Força Expedicionaria Brasileira, Mutilado em Consequencia de Ferimentos Recebidos Na Campanha da Italia.
- Lei nº 4.541 de 10/12/1964. CONCEDE ISENÇÃO DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO BEM COMO EMOLUMENTOS CONSULARES E DEMAIS TAXAS A MERCADORIAS E MATERIAIS DESTINADOS AS COMEMORAÇÕES DO IV CENTENARIO DO RIO DE JANEIRO.
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Acórdão Nº 1018911 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... natureza tributária dos emolumentos exigidos para atos de registro, no ... que as exações para registro de ... 113. As taxas e ... emolumentos consulares" são fixados em conformidade com a tabela anexa a esta ... Lei. (…) § 3\xC2" ...
- DECRETO Nº 7195, DE 01 DE JUNHO DE 2010. Promulga o Acordo, por Troca de Notas, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo Dos Estado Unidos da America Sobre a Alteração do Prazo de Validade Dos Vistos e os Emolumentos Consulares Incidentes Sobre os Mesmos Vistos, Firmado em Brasilia, em 14 de Novembro de 2008.
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- LEI ORDINÁRIA Nº 5102, DE 02 DE SETEMBRO DE 1966. Concede Isenção Dos Impostos de Importação e de Consumo e de Emolumentos Consulares para Objetos Doados pela Arquiabadia de Benron, Na Alemanha, Ao Mosteiro de Nossa Senhora das Graças, de Belo Horizonte.
- Lei nº 5.485 de 26/08/1968. CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, BEM COMO DOS EMOLUMENTOS CONSULARES INCIDENTES SOBRE PIANO A SER IMPORTADO PELO PIANISTA BRASILEIRO NELSON FREIRE.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5485, DE 26 DE AGOSTO DE 1968. Concede Isenção do Imposto de Importação e do Imposto Sobre Produtos Industrializados, Bem Como Dos Emolumentos Consulares Incidentes Sobre Piano a Ser Importado Pelo Pianista Brasileiro Nelson Freire.
- DECRETO LEI Nº 1570, DE 09 DE AGOSTO DE 1977. Extingue a Cobrança Dos Emolumentos Consulares Sobre os Documentos Referentes Ao Transporte Internacional de Pessoas Ou Mercadorias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4382, DE 24 DE AGOSTO DE 1964. Isenta Dos Emolumentos Consulares o Embarque de Quatro Centrais Termoeletricas.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4541, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1964. Concede Isenção Dos Impostos de Importação e de Consumo Bem Como Emolumentos Consulares e Demais Taxas a Mercadorias e Materiais Destinados as Comemorações do Iv Centenario do Rio de Janeiro.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 96, DE 06 DE OUTUBRO DE 1977. Aprova o Texto do Decreto-lei 1.570, de 9 de Agosto de 1977, que 'extingue a Cobrança Dos Emolumentos Consulares Sobre os Documentos Referentes Ao Transporte Internacional de Pessoas Ou Mercadorias'.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4601, DE 03 DE MARÇO DE 1965. Concede Isenção de Impostos de Importação e de Consumo Taxa de Despacho Aduaneiro e de Emolumentos, Consulares, para Um Automovel Com Transmissão Automatica a Ser Adquirido Pelo Engenheiro da Petrobras Florivaldo Freire de Faria Tornado Invalido em Consequencia de Acidente Sofrido em Serviço.
- Lei nº 4.601 de 03/03/1965. CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO E DE EMOLUMENTOS, CONSULARES, PARA UM AUTOMOVEL COM TRANSMISSÃO AUTOMATICA A SER ADQUIRIDO PELO ENGENHEIRO DA PETROBRAS FLORIVALDO FREIRE DE FARIA TORNADO INVALIDO EM CONSEQUENCIA DE ACIDENTE SOFRIDO EM SERVIÇO.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4462, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1964. Concede Isenção Dos Impostos de Importação e de Consumo, da Taxa de Despacho Aduaneiro, Emolumentos Consulares, Taxas de Armazenagem e Capatazias Sobre Um Aeroplano Monomotor, Instrumentos, Maquinas, Aparelhos e Utensilios a Serem Importados pela Ordem Dos Servos de Maria e da Outras Providencias.
- Decreto nº 50.841 de 24/06/1961. ISENTA A COMISSÃO NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO, DO MINISTERIO DA SAUDE, DO PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS CONSULARES, LICENÇA DE IMPORTAÇÃO, PEDAGIOS, TAXAS PORTUARIAS, ALFANDEGARIAS E OUTRAS DESPESAS, QUE RECAIAM SOBRE MERCADORIAS E EQUIPAMENTOS, IMPORTADOS OU DOADOS, MEDIANTE ACORDO FIRMADO COM ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS OU GOVERNOS ESTRANGEIROS.
- DECRETO Nº 55777, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1965. Isenta a Companhia Nacional de Merenda Escolar, do Ministerio da Educação e Cultura, do Pagamento de Emolumentos Consulares, Licenças de Importação, Pedagios, Taxas Portuarias, Alfandegarias e Outras Despesas, que Recaiam Sobre Mercadorias e Equipamentos Importados por Essa Mesma Companhia Ou Ela Doados por ...
- Lei nº 4.462 de 07/11/1964. CONCEDE ISENÇÃO DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO, DA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, EMOLUMENTOS CONSULARES, TAXAS DE ARMAZENAGEM E CAPATAZIAS SOBRE UM AEROPLANO MONOMOTOR, INSTRUMENTOS, MAQUINAS, APARELHOS E UTENSILIOS A SEREM IMPORTADOS PELA ORDEM DOS SERVOS DE MARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.