emolumentos pagos a terceiros
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... fiduciário anterior com alienação a terceiros, os direitos dos credores fiduciários ... sobre o bem, das despesas, inclusive emolumentos cartorários, dos prêmios de seguro, dos ... inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... 119. Reconhecido o direito do requerente e pagos os foros em atraso, o chefe do órgão local da ... edital, os confrontantes, ocupantes e terceiros interessados ... § 1º Não sendo ... do recolhimento de custas e emolumentos: ... I - o primeiro registro de direito real ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... e vedada a restituição de valores já pagos que eventualmente excedam o valor devido após o ... com o auxílio de seus familiares, de terceiros, ainda que sejam assalariados, ou por meio de ... § 1o Serão isentos de custas e emolumentos, entre outros, os seguintes atos registrais ...
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Em vigor
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
... adesão, poderão ser transferidos a terceiros, mediante prévia anuência da administradora ... , para efeito de restituição dos valores pagos, na forma do art. 30 ... § 3.O contemplado ... , para efeito de cálculo de taxas, emolumentos e custas, como um único ato ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de ... neste artigo se aplica, também, aos emolumentos e custas dos serventuários da justiça, como ... I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, inclusive ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... CAPÍTULO II. Responsabilidade de terceiros ... ARTIGO 24 ... Nos casos de ... II - nos comprovantes de rendimentos pagos, caso tenha ocorrido retenção do imposto de ... IV - emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... prenotação, para os pagamentos de emolumentos e para a prática de atos pelos oficiais dos ... Estados e dos Territórios, os quais serão pagos pelo interessado que os requerer ... ças não produzirão efeito contra terceiros ... § 2º As sentenças de nulidade ou ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... artigo, os custos e despesas indiretos pagos pela incorporadora no mês serão apropriados a ... único para efeito de cobrança de emolumentos ... § 7º A constrição judicial que ... ídas, ficam sujeitas, para valer contra terceiros, aos registros ou averbações previstos na ...
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... neste artigo somente valerão contra terceiros a partir da sua inscrição no Registro de ... prova de recolhimento dos respectivos emolumentos; ... #Redação dada pela Lei nº 9.314, de ... álculo da indenização e dos danos a serem pagos pelo titular da autorização de pesquisas ou ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... Se houver impugnao de terceiros, o Oficial do Registro de Imveis intimar o ... multa equivalente a 10 (dez) vezes os emolumentos regimentais fixados para o registro, na poca em ... artigo, devero ser restitudos os valores pagos por ele, atualizados com base no ndice ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... construção tenha sido assumida por terceiros, nos termos da parte final do § 6.do art. 35 ... da incorporação que não tenham sido pagos ao incorporador até a data da decretação da ... competente em montante igual ao dos emolumentos devidos pelo registro de que trata êste artigo, ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... contratos ou instrumentos similares com terceiros, observados os procedimentos licitatórios e ... § 5º A soma dos valores pagos com base no § 3º deste artigo não poderá ser ... fins de licitação pública, e de emolumentos administrativos; ... IV - recursos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... os valores referentes a taxas, a emolumentos e a demais contribuições relativas aos órgãos ... Individual - MEI feito por terceiros, o pedido de baixa deve ser feito por meio ... do beneficiário, os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... da União, o devedor pagará custas, emolumentos e demais encargos legais ... #Incluído ... de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação; ... #Redação dada ... ção e cobrança como Dívida Ativa e não pagos nos prazos previstos serão acrescidos de: ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... público em benefício próprio ou de terceiros, por acionistas ou pessoas que, por fôrça de ... ção financeira das Bôlsas; emolumentos, comissões e quaisquer outros custos cobrados ... ítulo s a que se refere êste artigo serão pagos, nas épocas próprias, pelas repartições ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... a contratação de serviços de terceiros, na forma da legislação em vigor ... i) o produto dos emolumentos, preços ou multas, os valores apurados na venda ... Os preços de aquisição serão pagos exclusivamente em moeda corrente, admitido o ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... administrativos ou gerenciais a serem pagos pelo usuário final, independentemente da ... para fins de licitação pública, de emolumentos administrativos e de taxas de inscrições em ... ços de quaisquer natureza prestados a terceiros; ... VII - o produto resultante da ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... V - somatório dos valores já pagos ou repassados relativos a: ... #Incluído ... o Banco em suas relações com terceiros em juízo ou fora dêle, sem prejuízo do ... II - economia de tempo e de emolumentos" devidos aos Cartórios; ... III - simplifica\xC3" ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... dos servios poder ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do ... neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer ttulo, durante o prazo de reflexo, ... no haver adiantamento de custas, emolumentos, honorrios periciais e quaisquer outras despesas, ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... ARTIGO 1 ... Poderão ser pagos ou parcelados, em até 180 (cento e oitenta) ... ção e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, ... da União, o devedor pagará custas, emolumentos e demais encargos legais. " ... "Art. 13-A ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... , ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição ... II - os valores despendidos, ainda que pagos de forma e montante diferenciados, em pecúnia ou ... isentas do pagamento das custas e dos emolumentos ... #Incluído pela Lei nº 14.199, de 2021 ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... estocagem de gás natural e o acesso de terceiros às instalações autorizadas; ... V - o produto dos emolumentos, taxas e multas previstos na legislação ... ARTIGO 47 ... Os royalties serão pagos mensalmente, em moeda nacional, a partir da data ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... bens sociais em proveito próprio ou de terceiros; ... #Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020 ... estabelecida a cobrança de custas e emolumentos para a realização de atos processuais ... pela soma do salário e dos valores pagos pelo direito ao uso da imagem ...