emolumentos pagos a terceiros
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... pagos pelo empregador em benefício de seus empregados ... e autônomo ou profissional, pagos a terceiros por conta do locador do bem ou do cedente dos ... 6º, c); ... d) emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como ...
- Acórdão nº 2402-007.052 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Abril de 2019
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Acórdão nº 1024519-44.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 31-03-2021
AGRAVANTE - BANCO BRADESCO S.A.AGRAVADO - HERMES MOREIRA DE CASTROINTERESSADOS: CINTIA MORAIS CASTRO - CPF: 028.161.271-41 (TERCEIRO INTERESSADO) SANDRA ROSA DE MORAIS CASTRO - CPF: 655.473.731-68 (TERCEIRO INTERESSADO)PRESIDIU O JULGAMENTO O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO E M E N T A A EMENTA DEVERÁ SER DISPONIBILIZADA PELA REDATORA DESIGNADA – DESA. MARILSEN ANDRADE ADDÁRIO R E L A T
... mil, setecentos e quatro reais) devendo ser pagos através de financiamento pelo Sistema Financeiro ... que as partes requerentes souberam por terceiros, sobre a ocorrência do leilão extrajudicial do ... este parágrafo, inclusive custas e emolumentos". ( Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) ... \xC2" ... -
Acórdão Nº 2402-011.443 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/05/2023
... sobre rendimentos recebidos de terceiros pessoas físicas, o que perfaze um ... crédito ... empregatício, os emolumentos pagos a terceiros e as despesas de custeio ...
- Acórdão nº 2003-000.140 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Julio de 2019
- Acórdão nº 2201-005.061 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 4 de Abril de 2019
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Acórdão Nº 2402-010.131 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/07/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2007INOVAÇÃO NOS FUNDAMENTOS DO LANÇAMENTO PELAS AUTORIDADES JULGADORAS. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.Às autoridades julgadoras de primeira instância não compete o aprimoramento do lançamento realizado. A adoção de fundamentos novos para a manutenção do lançamento, com conteúdo diverso daquele inicialmente...
... I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os ... II - os emolumentos pagos a terceiros; ... III - as despesas de ... -
Acórdão Nº 2001-003.936 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/01/2021
... A As remunerações ... pagas a terceiros podem ser escrituradas em livro caixa para ... o ... II - os emolumentos pagos a terceiros; ... III - as despesas de ...
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Multas administrativas trabalhistas aplicação
... ão fazer jus à restituição dos valores pagos ... § 1º O empregador deverá protocolar ... VII — não fornecimento a terceiros de seus dados pessoais, inclusive registros de ... para o recolhimento de custas e emolumentos devidos à união no âmbito da Justiça do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800619-91.2021.8.19.0021 (Fazendária), 12-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO Nº: 0800619-91.2021.8.19.0021 Recorrente (autor): PAULO FELIPE DOS SANTOS TEIXEIRA Recorrido (réu): TIM S/A. Origem: 3° Juizado Especial Cível -Comarca de Duque de Caxias - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
- Acórdão nº 2003-002.773 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 4 de Enero de 2021
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Acórdão Nº 2301-009.034 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/04/2021
... ou isentos, ou que pertence a terceiros. Se o ônus da ... A prova, por presunção ... pela fiscalização omissão de rendimentos pagos por pessoas e ... jurídicas percebidos de ... II - os emolumentos pagos a terceiros; ... III - as despesas de ...
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Acórdão Nº 2301-009.035 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/04/2021
... ou isentos, ou que pertence a terceiros. Se o ônus da ... A prova, por presunção ... pela fiscalização omissão de rendimentos pagos por pessoas e ... jurídicas percebidos de ... II - os emolumentos pagos a terceiros; ... III - as despesas de ...
- Acórdão nº 2001-001.556 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Enero de 2020
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Medida Provisória nº 2.176-78 de 26/07/2001. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Ativa, o devedor pagará as custas, emolumentos e demais encargos legais ... § 3º O valor ... Renda Retido na Fonte ou descontado de terceiros e não recolhido ao Tesouro Nacional; ... II ‑ ... de multas administrativas, não pagos nos prazos previstos, serão acrescidos de: ... I ...
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Acórdão Nº 2301-008.633 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/01/2021
... , que são tributáveis não só os emolumentos, mas como as ... ‘custas’, genericamente ... I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os ... II os emolumentos pagos a terceiros; ... III - as despesas de custeio ...
- Acórdão nº 2301-008.633 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Febrero de 2021
- Acórdão nº 2002-000.518 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 15 de Enero de 2019
- Acórdão nº 2402-008.485 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Julio de 2020
- Acórdão nº 2003-000.078 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Mayo de 2019
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Acórdão Nº 2001-005.889 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/04/2023
... ção da declaração de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na ... fonte ... I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os ... II - os emolumentos pagos a terceiros; ... III - as despesas de ...
- Acórdão nº 2301-009.035 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Abril de 2021
- Acórdão nº 2301-009.034 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Abril de 2021
- Acórdão nº 2003-000.077 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Mayo de 2019
- Acórdão nº 9202-007.385 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 12 de Diciembre de 2018