emolumentos significado
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... e ações que visem a aprofundar a consciência social sobre o significado da primeira infância no desenvolvimento do ser humano ... Art. 13. A ... pai no assento de nascimento são isentos de multas, custas e emolumentos, gozando de absoluta prioridade ... § 6º São gratuitas, a qualquer ...
- Em vigor Código Civil
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10730-74.2018.5.03.0020)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ANULAÇÃO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I . Nos termos...
... , da CLT, ... não ... tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou constitucional ... emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, ... nem ... -
Certidões e informações - emolumentos
... 9 • CErtIdõES E INformAçõES – EmolumENtoS ... O termo emolumentos é utilizado, inclusive pela lei, com o significado de valor pago pelo usuário, que abrange, portanto, a parte auferida pelo Tabelião e também as parcelas destinadas a outros entes. A expressão ...
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Certidões e informações - emolumentos
... O termo emolumentos é utilizado, inclusive pela lei, com o significado de valor pago pelo usuário, que abrange, portanto, a parte auferida pelo Tabelião e também as parcelas destinadas a outros entes. A expressão ...
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Certidões e informações - emolumentos
... O termo emolumentos é utilizado, inclusive pela lei, com o significado de valor pago pelo usuário, que abrange, portanto, a parte auferida pelo Tabelião e também as parcelas destinadas a outros entes. A expressão ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... “Interpretar é explicar, esclarecer; dar o significado de vocábulo, atitude ou gesto; reproduzir por outras palavras um ... Art. 4 o Aos emolumentos aplicam-se as regras previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, ...
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Teoria Geral dos Registros Públicos
... Judiciário e estabelecer normas gerais para fixação de emolumentos, somente admitido o ingresso na atividade por concurso público de provas ... ” para “servidores titulares de cargos efetivos” teria significado o afastamento dos notários da exigência da aposentadoria compulsória ...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0152636-84.2016.8.19.0001 (Cível), 26-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CREDENCIAMENTO COMO VISITANTE DE INTERNO DO SISTEMA PRISIONAL. RESOLUÇÃO SEAP N.º 584, DE 23/10/2015. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS QUE AFASTA EXIGÊNCIA DE INSTRUMENTO PÚBLICO COMO PROVA DE VÍNCULO DE UNIÃO ESTÁVEL E DE AMIZADE, ADMITINDO-SE DECLARAÇÃO SUBSCRITA POR DUAS TESTEMUNHAS, COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO, ANTERIORMENTE PREVISTA NO ART. 2°
... POR SEU CONTEÚDO E POR SEU SIGNIFICADO, INTEGRAM O SISTEMA ... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPONDO EFETIVO BLOCO ... cobrança de emolumentos pelos atos de notários e registradores (AgRG ... no RMS 24.557-MT, ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 7 o , XI, e 114) tinha o significado de “empregados”. Com o advento da EC n. 45/2004, o art. 114, da CF ... Art. 20. Pela concessão de visto cobrar-se-ão emolumentos consulares, ressalvados: I – os regulados por acordos que concedam ...
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Registro Civil das Pessoas Naturais
... 1º Admite-se a escrituração com abreviaturas, desde que de significado notório, e com siglas, desde que notoriamente conhecidas ou acompanhadas ... Isento de emolumentos. Selo de fiscalização (número). _________________________________ ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0105250-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... , as receitas oriundas do pagamento das taxas, custas e emolumentos para o custeio dos serviços judiciais, e em face da efetiva distinção ... , o dizer jurídico, de sorte que, se houver diversidade de significado do mesmo vocábulo entre a expressão científica e a vulgar, inclina-se a ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0077878-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... , as receitas oriundas do pagamento das taxas, custas e emolumentos para o custeio dos serviços judiciais, e em face da efetiva distinção ... , o dizer jurídico, de sorte que, se houver diversidade de significado do mesmo vocábulo entre a expressão científica e a vulgar, inclina-se a ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0113142-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , as receitas oriundas do pagamento das taxas, custas e emolumentos para o custeio dos ... serviços judiciais, e em face da efetiva ... , o dizer jurídico, de sorte que, se houver diversidade de significado do mesmo vocábulo entre a expressão científica e a vulgar, inclina-se a ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0019981-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... , as receitas oriundas do pagamento das taxas, custas e emolumentos para o custeio dos serviços judiciais, e em face da efetiva distinção ... , o dizer jurídico, de sorte que, se houver diversidade de significado do mesmo vocábulo entre a expressão científica e a vulgar, inclina-se a ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0015194-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , as receitas oriundas do pagamento das taxas, custas e emolumentos para o custeio dos serviços judiciais, e em face da efetiva distinção ... , o dizer jurídico, de sorte que, se houver diversidade de significado do mesmo vocábulo entre a expressão científica e a vulgar, inclina-se a ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0136134-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... as receitas oriundas do pagamento das taxas, custas e emolumentos ao Judiciário, não haver mais espaço para a isenção ao pagamento das ... , o dizer jurídico, de sorte que, se houver diversidade de significado do mesmo vocábulo entre a expressão científica e a vulgar, inclina-se a ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0162713-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... , as receitas oriundas do pagamento das taxas, custas e emolumentos para o custeio dos serviços judiciais ... Custas processuais que, assim, ... , o dizer jurídico, de sorte que, se houver diversidade de significado do mesmo vocábulo entre a expressão científica e a vulgar, inclina-se a ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0124072-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... Art. 11 - Os emolumentos serão pagos por metade pela Fazenda Pública: ... Parágrafo único - O ... , o dizer jurídico, de sorte que, se houver diversidade de significado do mesmo vocábulo entre a expressão científica e a vulgar, inclina-se a ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... No sentido jurídico, a palavra assume significado mais apurado, embora conservando a ideia básica de que, uma vez nascida, ... V – o crédito de auxiliar da justiça, quando as custas, emolumentos" ou honorários tiverem sido aprovados por decisão judicial; ... VI \xE2\x80" ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0072355-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... , as receitas oriundas do pagamento das taxas, custas e emolumentos para o custeio dos serviços judiciais ... Custas processuais que, assim, ... , o dizer jurídico, de sorte que, se houver diversidade de significado do mesmo vocábulo entre a expressão científica e a vulgar, inclina-se a ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0191101-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , as receitas oriundas do pagamento das taxas, custas e emolumentos para o custeio dos serviços judiciais ... Custas processuais que, assim, ... , o dizer jurídico, de sorte que, se houver diversidade de significado do mesmo vocábulo entre a expressão científica e a vulgar, inclina-se a ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0130518-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , as receitas oriundas do pagamento das taxas, custas e emolumentos para o custeio dos serviços judiciais. Caso concreto em que ao Estado ... , o dizer jurídico, de sorte que, se houver diversidade de significado do mesmo vocábulo entre a expressão científica e a vulgar, inclina-se a ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0040751-29.2020.8.19.0000 (Cível), 26-11-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA NO FORO DA COMARCA DE CONCÓRDIA/SC. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DESTE ESTADO DA FEDERAÇÃO. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E DA TAXA JUDICIÁRIA. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO. PRECEDENTES DO STF. CUSTEIO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PODER JUDICIÁRIO FLUMINENSE. PAGAMENTO DAS DESPESAS...
... JUDICIAIS E EMOLUMENTOS EXTRAJUDICIAIS - NATUREZA TRIBUTÁRIA ... (TAXA) - DESTINAÇÃO PARCIAL ... Emolumentos, por outro lado, tem o ... significado de salário ou remuneração: é aquilo a que tem direito ... funcionário ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0109721-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... , as receitas oriundas do pagamento das taxas, custas e emolumentos para o custeio dos serviços judiciais, e em face da efetiva distinção ... , o dizer jurídico, de sorte que, se houver diversidade de significado do mesmo vocábulo entre a expressão científica e a vulgar, inclina-se a ...