Emparcelamento
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Acordão do Primeira Turma, 24-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. RENÚNCIA.PEDIDO. AÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. VERIFICAÇÃODO MARCO TEMPORAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE.1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursosinterpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisõespublicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos osrequisitos de...
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Acordão do Segunda Turma, 02-02-2021
TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. APROVEITAMENTO DO VALOR DEPOSITADO VIABACENJUD PARA PAGAMENTO DA ANTECIPAÇÃO / PEDÁGIO, PREVISTO NA LEI12.966/2014. RESTRIÇÃO TEMPORAL. ART. 10, §3º DA LEI 11.941/2009.I - A hipótese dos autos gravita em torno da possibilidade deaproveitamento dos valores depositados via BacenJud, em favor doTesouro Nacional, para amortização da antecipação/pedágio, previstono...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 254200-77.2005.5.03.0134) 08-11-2017
... LEIS N. 10.522/02, 10.684/03 E MP N. 303/06. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. A comprovada inclusão do débito executado emparcelamento instituído pelas Leis n. 10.522/02, 10.684/03 e Medida Provisória n. 303/06 enseja a extinção de sua execução na Justiça do Trabalho. (RA ...
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Concessões florestais e geração de energia por biomassa de resíduos madeireiros / Forest concessions and power generation by timber waste biomass
... disponíveis, promovendo o desenvolvimento do sector; a viabilidade econômica dos sistemas agro-florestais pelo associativismo e emparcelamento", contrariando e penalizando o seu abandono; constituindo mais um ponto a favor do ordenamento e da gestão florestal sustentável imprimindo-lhe coer\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-33000-25.2004.5.03.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO DA DÍVIDA - NÃO EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. A extinção da execução na Justiça do Trabalho e o consequente deslocamento de sua eventual retomada para a Justiça Federal ofende o disposto no art. 114, VII, da Constituição Federal. Nos termos do art. 151, VI, do CTN, o parcelamento do débito fiscal constitui causa de suspensão de exigibilidade do crédito.
... LEIS Nºs 10.522/02, 10.684/03 E MP Nº 303/06. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. A comprovada inclusão do débito executado emparcelamento instituído pelas Leis de nº 10.522/02, 10.684/03 e Medida Provisória nº 303/06 enseja a extinção de sua execução na Justiça do Trabalho" ... -
Acórdão Nº 1002-001.885 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/01/2021
... 2 a 12, em que alega: ... DIVIDA DE PARCELAMENTO INSCRITA SOBRE Nº 80416008680 NO VALOR ... DE R$ 2.604.58 JÁ FOI QUITADA EMPARCELAMENTO ANTERIOR, DATA DE ... LIQUIDAÇÃO DO PARCELAMENTO EM 04/05/2013. NÃO FOI DADO BAIXA ... NO SISTEMA DA PGFN ... FOI PROTOCOLADO EM 26/10/2016 UMA ...
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PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.079, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
... o inciso III do parágrafo 1º, as informações deverão ser inseridas no Portal CNIS quando se tratar de contribuições incluídas emparcelamento liquidado até 31/12/1999 ou diretamente nos Sistemas de Benefício quando a liquidação ocorrer a partir de 01 de janeiro de 2000." (NR)"Art. 182 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-165300-78.2009.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Febrero de 2013
EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL NA ESFERA TRABALHISTA. Conforme entendimento sedimentado no âmbito desta Corte, em se tratando de execução fiscal, fundada em título extrajudicial, o recurso de revista será analisado à luz do art. 896, alíneas "a" e "c", da CLT, sem a restrição imposta por seu § 2º e pela Súmula nº 266 do TST, ante o caráter cognitivo da...
... LEIS N0s 10.522/02, 10.684/03 E MP N0 303/06. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. A comprovada inclusão do débito executado emparcelamento instituído pelas Leis de n010.522/02,-10.684/03 e Medida Provisória nº 303/06 enseja a extinção de sua execução na Justiça do Trabalho' ... -
Acórdão Nº 2402-012.085 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/08/2023
... emitido em 03/08/2020 (fls. 72/83) deve ser executado, considerando que o debcad fora ... incluído emparcelamento especial da Lei 12810/2013 em 27/05/2013 (fls. 88/89) ... DF CARF MF ... Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-012.085 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma ...
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Propriedade intelectual e inovação - uma análise do sistema estabelecido pelo trips
... 57) ... Arnold Plant entende que o sistema de propriedade intelectual é prejudicial à inovação, uma vez que provoca o emparcelamento de ideias e das respectivas expressões (Moura e Silva, ob. cit., p. 58) ... Moura e Silva, ob. cit., p. 59 ... Por tal motivo ...