Emprazamento
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Acórdão Nº 0128587-39.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 10-09-2019
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL. EXCLUSÃO NO REGISTRO DO TERMO "FOREIRO". POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE ENFITEUSE NA MATRICULA DO IMÓVEL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CERTIDÃO CARTORÁRIA QUE INFORMA INEXISTIR QUALQUER CONSTITUIÇÃO DE ENFITEUSE NA CADEIA DOMINIAL. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos,
... domínio útil do imóvel ... Art. 678. Dá-se a enfiteuse, aforamento, ou emprazamento, quando por ato ... entre vivos, ou de última vontade, o proprietário atribui a outrem o domínio ... útil do imóvel, pagando a pessoa, que o ... -
Acórdão Nº 0429327-31.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 26-03-2019
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ENFITEUSE. BEM PARTICULAR. LAUDÊMIO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. BASE DE CÁLCULO. FRAÇÃO IDEAL. VALOR DO TERRENO. AVALIAÇÃO OFICIAL. IPTU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.1. Não obstante reguladas pelo CC/1916, as enfiteuses sofreram mudança quanto à cobrança do laudêmio, que, a partir da vigência do CC/2002, deve ser cobrado apenas em relação à
... extrato de cobrança do último IPTU. 2. A enfiteuse, também chamada de ... aforamento ou emprazamento, é a relação jurídica pela qual o proprietário, na ... qualidade de senhorio direto, autoriza outra pessoa, chamada de foreiro ou enfiteuta, ... -
Decisões Monocráticas nº 806597 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2012
... 2.038)], Dá-se a enfiteuse, aforamento, ou emprazamento, quando por ato entre vivos, ou de última vontade, o proprietário atribui a outrem o domínio útil do imóvel, pagando a pessoa, que o adquire, e ...
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Acórdão Nº 5004434-81.2020.8.24.0072 do Sétima Câmara de Direito Civil, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INCONFORMISMO DA AUTORA.DEFENDIDO O PREENCHIMENTO DO LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO AO SUCESSO DA PRETENSÃO PERSEGUIDA. TESE NÃO ACOLHIDA. O PRAZO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO FLUI ENQUANTO PENDENTE O ÔNUS REAL DA ENFITEUSE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO PORQUANTO O ENFITEUTA NÃO EXERCE A POSSE COM ÂNIMO DE...
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Decisão da Presidência nº 806597 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2012
... 2.038)], Dá-se a enfiteuse, aforamento, ou emprazamento, quando por ato entre vivos, ou de última vontade, o proprietário atribui a outrem o domínio útil do imóvel, pagando a pessoa, que o adquire, e ...
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Acórdão Nº 01019874320168200113 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 16-05-2023
... O CC/16 assim disciplinava o instituto do aforamento: ... “Art. 678. Dá-se a enfiteuse, aforamento, ou emprazamento, quando por ato entre vivos, ou de última vontade, o proprietário atribui à outro o domínio útil do imóvel, pagando a pessoa, que o adquire, e ...
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Acórdão nº 1.0000.20.559767-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - EXTINÇÃO - AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR - ENFITEUSE - COMPROVAÇÃO - BEM PÚBLICO - TRANSMISSÃO DO DIREITO DE POSSE - IMPOSSIBILIDADE - MERA DETENÇÃO.1. A inexistência de prova do contrato enfitêutico em favor do de cujus afasta a possibilidade de transmissão do direito aos herdeiros.2. A ocupação irregular de bem público não configura ato de posse, mas mera
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Decisao Nº 0519606-85.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 28-04-2021
... 678 e ss, que prevê que dá-se a enfiteuse, aforamento, ou emprazamento, quando por ato entre vivos, ou de última vontade, o proprietário atribui à outro o domínio útil do imóvel, pagando a pessoa, que o adquire, e ...
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Processo nº 0233689-24.2015.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 12 de Abril de 2017
Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SUBENFITEUSE DENOMINADA 'SILVA PORTO' GRAVADA SOBRE IMÓVEL ADQUIRIDO PELOS AUTORES NO BAIRRO DE BOTAFOGO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. Afastamento das preliminares de ilegitimidade passiva e de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Prejudiciais de mérito....
... dispunha sobre este instituto: ... Art. 678 do CC/16 – Dá-se a enfiteuse, aforamento, ou ... emprazamento, quando por ato entre vivos, ou de última ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0158996-0 de T4 - QUARTA TURMA
... "Art. 678. Dá-se a enfiteuse, aforamento, ou emprazamento, quando por ato entre vivos, ou de última vontade, o proprietário atribui a outrem o domínio útil do imóvel, pagando a pessoa, que o adquire, e ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0125798-02.2019.8.19.0001 (Cível), 25-11-2020
Apelação. Ação declaratória. Adquirente de imóvel em Botafogo que se insurge contra a Subenfiteuse denominada "Silva Porto". Remição da enfiteuse originária pelo Município do Rio de Janeiro, com a consequente extinção das subenfiteuses. Precedentes desta Corte. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.
... Civil de 1916 ... De acordo com o artigo 678 do Código Civil revogado, “dá-se a enfiteuse, ... aforamento, ou emprazamento, quando por ato entre vivos, ou de última vontade, o ... proprietário atribui a outrem o domínio útil do imóvel, pagando a pessoa, que o ... -
Acórdão Nº 0212971-37.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 02-08-2023
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO.SENTENÇA IMPROCEDENTE. CONTRATO DE ENFITEUSE NÃO LEVADA A REGISTRO IMOBILIÁRIO.INEXISTÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DO DIREITO REAL. NÃO TRANSMISSÃO DO DOMÍNIO ÚTIL. POSSE DOS AUTORES SEMPRE EXERCIDA DE FORMA PRECÁRIA, POR MERA PERMISSÃO DA PROPRIETÁRIA. AMEAÇA DE TURBAÇÃO OU ESBULHO AUSENTES. NÃO COMPROVAÇÃO
... Relevante destacar que o aforamento, também chamado de enfiteuse ou ... emprazamento, é a relação jurídica pela qual o proprietário, na qualidade de ... senhorio direto, autoriza outra pessoa, chamada de foreiro ou enfiteuta, a ... -
Acórdão Nº 0182928-54.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 22-08-2017
Processo: 0182928-54.2012.8.06.0001 - ApelaçãoApelante: Joaquim Antonio Porto FrotaApelado: Lazuli Empreendimento Imobiliário LtdaEMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ENFITEUSE. DECLARAÇÃO DO OFICIAL REGISTRADOR MENCIONANDO AUSÊNCIA DO REGISTRO DA CONSTITUIÇÃO DA ENFITEUSE. IMPRESCINDIBILIDADE DE REGISTRO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA QUE
... enfiteuse ... 3. Mister se faz salientar que a enfiteuse, também denominada aforamento ou ... emprazamento, é direito real sobre coisa alheia, consistente em negócio jurídico ... pelo qual o proprietário (senhorio) transfere ao adquirente (enfiteuta), ... -
Acórdão Nº 0216481-87.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 17-04-2019
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE DECISÃO COLEGIADA QUE CONHECEU E NEGOUPROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RESGATE DE SUB-AFORAMENTO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. OMISSÃO E OBSCURIDADE, INEXISTENTES. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18 DO TJ/CE. FINALIDADE PROCRASTINATÓRIA DOS ACLARATÓRIOS, RECONHECIDA. APLICAÇÃO DA MULTA
... de cobrança do último IPTU ... 2. A enfiteuse, também chamada de aforamento ou emprazamento, ... é a relação jurídica pela qual o proprietário, na qualidade de senhorio ... direto, autoriza outra pessoa, chamada de foreiro ou enfiteuta, ... -
Acórdão Nº 0121682-47.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 10-02-2021
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ENFITEUSE. EXCLUSÃO NO REGISTRO DO TERMO "FOREIRO". POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE ENFITEUSE NA MATRICULA DO IMÓVEL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CERTIDÃO CARTORÁRIA QUE INFORMA INEXISTIR QUALQUER CONSTITUIÇÃO DE ENFITEUSE NA CADEIA DOMINIAL. PRECEDENTES TJCE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.
... outrem o domínio útil do imóvel ... Art. 678. Dá-se a enfiteuse, aforamento, ou emprazamento, quando por ato ... entre vivos, ou de última vontade, o proprietário atribui a outrem o domínio ... útil do imóvel, pagando a pessoa, que o ... -
Acórdão Nº 0005783-02.2013.8.06.0122 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 21-08-2019
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO CAUTELAR. CONTRATO DE ENFITEUSE CELEBRADO ENTRE O DE CUJUS E A PARÓQUIA PROMOVIDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. INEXISTÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DO DIREITO REAL. ALEGATIVA AUTORAL DE VIOLAÇÃO A DIREITOS SUCESSÓRIOS DECORRENTES DA ENFITEUSE. NÃO RECONHECIMENTO. SEGUNDO CONTRATO DE ENFITEUSE CELEBRADO ENTRE AS DEMANDADAS, SRA. MARIA SOCORRO GUIMARÃES
... disposição de última vontade: ... Art. 678. Dá-se a enfiteuse, aforamento, ou emprazamento, quando ... por ato entre vivos, ou de última vontade, o proprietário atribui a ... outrem o domínio útil do imóvel, pagando a pessoa, que o ... -
Acórdão Nº 01043375420138200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 20-10-2021
... A enfiteuse (aforamento ou emprazamento) era direito real sobre coisa alheia e para sua perfectibilização era necessário seu registro em Cartório ... Para existir, a enfiteuse deve ...
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Acórdão Nº 0177024-14.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 11-02-2020
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DOMÍNIO DIREITO. ENFITEUSE. ALEGAÇÃO DE DIREITO À TRANSMISSÃO HEREDITÁRIA E INEXISTÊNCIA DE CAUSAS DE EXTINÇÃO DO INSTITUTO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO TÍTULO DE ENFITEUSE. INFORMAÇÕES DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. PROIBIÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DA ENFITEUSE NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA SOMENTE NA ESFERA RECURSAL.
... por sua vez, restará apenas o título. O artigo 678 do Código Civil de 1916 assim previa: “Dáse a enfiteuse, aforamento, ou emprazamento, quando, por ato entre vivos, ou de última ... vontade, o proprietário atribui a outrem o domínio útil do imóvel, pagando a pessoa, que o ... -
Acórdão Nº 0196966-66.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 22-09-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESGATE DE AFORAMENTO. AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO DA CONSTITUIÇÃO DA ENFITEUSE. INSUFICIÊNCIA DA SIMPLES MENÇÃO NA MATRÍCULA DO BEM. CABIMENTO DA EXCLUSÃO DO FORO. PRECEDENTES DO TJ-CE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Trata-se de Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado na
... regular constituição da enfiteuse. 4- Segundo o art. 618 do CPC/1916, ... "dá-se a enfiteuse, aforamento ou emprazamento, quanto por ato entre ... vivos, ou de última vontade, o proprietário atribui a outrem o domínio ... útil do imóvel, pagando a pessoa que o ... -
Decisão Monocrática Nº 0182928-54.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 12-06-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO E MODIFICAÇÃO DO JULGADO. FALHAS INEXISTENTES. SÚMULA 18 DO TJCE. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE.1. Trata-se de Embargos de Declaração, com pedido de efeito modificativo, opostos em face de acórdão proferido pela 4ª Câmara de Direito Privado que, por unanimidade, negou provimento ao apelo
... ausência de regular constituição da enfiteuse ... 3. Mister se faz salientar que a enfiteuse, também denominada aforamento ... ou emprazamento, é direito real sobre coisa alheia, consistente em negócio ... jurídico pelo qual o proprietário (senhorio) transfere ao adquirente ... -
Acórdão Nº 0700445-11.2016.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 03-07-2018
APELAÇÃO. CIVIL. DIREITOS REAIS. BEM IMÓVEL CEDIDO PELO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL POR AFORAMENTO (ENFITEUSE). INEXISTÊNCIA DE REGISTRO PELO PARTICULAR. ENFITEUSE NÃO CONSTITUÍDA. BEM PÚBLICO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O Código Civil de 2002 obstou a constituição de novas enfiteuses, na medida em que o instituto passou a contrastar
... imóvel é passível de Usucapião extraordinária ... O aforamento, também chamado de enfiteuse ou emprazamento, é a ... relação jurídica pela qual o proprietário, na qualidade de senhorio direto, autoriza outra ... pessoa, chamada de foreiro ou enfiteuta, ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0096782-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... (enfiteuse) e o laudêmio, institutos já extintos pelo Código Civil vigente: ... "Art. 678. Dá-se a enfiteuse, aforamento, ou emprazamento, quando por ato entre vivos, ou de última vontade, o proprietário atribui a outrem o domínio útil do imóvel, pagando a pessoa, que o adquire, e ...
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Acórdão Nº 0332293-13.2015.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 06-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL E RECONVENÇÃO. PLEITO DE RESCISÃO DE AVENÇA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CLÁUSULAS PENAIS COMPENSATÓRIAS. RECONVENÇÃO BUSCANDO PENA CONVENCIONAL MORATÓRIA E INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DA COISA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA E DA RÉ. APELAÇÃO DA RÉ E RECONVINTE. 1) AVENTADA NULIDADE DA SENTENÇA POR O...
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Decisão Monocrática nº 2011/0154684-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... (enfiteuse) e o laudêmio, institutos já extintos pelo Código Civil vigente: ... "Art. 678. Dá-se a enfiteuse, aforamento, ou emprazamento, quando por ato entre vivos, ou de última vontade, o proprietário atribui a outrem o domínio útil do imóvel, pagando a pessoa, que o adquire, e ...