Empregado
- O empregado público. 4ª Edição por: LTR, 2014
- Manual dos Direitos Trabalhistas do Empregado e do Empregador Doméstico 2014 por: LTR, 2014
- O Dano Moral na Dispensa do Empregado por: LTR, 2015
- Os reflexos da reforma trabalhista para o empregado doméstico por: LTR, 2019
- O dano moral na dispensa do empregado 2017 por: LTR, 2017
- A dispensa discriminatória do empregado acometido de doença grave à luz do Direito brasileiro por: Letras Jurídicas Editora, 2016
- Indeferido Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972. Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970. Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
... "Art. 477. assegurado a todo empregado, no existindo prazo estipulado para a terminao do respectivo contrato, e quando no haja le dado motivo para cessao das relaes de trabalho, o direto ...
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Em vigor
Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949. Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... ARTIGO 1 ... Todo empregado tem direito a um descanso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas ... #Redação dada pela Medida Provisória nº 905 de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ... ARTIGO 3 ... Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário ... Parágrafo ...
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Em vigor
Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973. Estatui normas reguladoras do trabalho rural.
... ARTIGO 2 ... Empregado rural toda pessoa fsica que, em propriedade rural ou prdio rstico, presta servios de natureza no eventual a empregador rural, sob a dependncia deste ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ARTIGO 9 ... São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas: ... I- como empregado: ... a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante ...
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Em vigor
Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989. Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
... #Incluído pela Lei nº 12.288, de 2010 ... I - deixar de conceder os equipamentos necessários ao empregado em igualdade de condições com os demais trabalhadores; ... #Incluído pela Lei nº 12.288, de 2010 ... II - impedir a ascensão funcional ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993 ... I - como empregado: ... #Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993 ... a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não ...
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Em vigor
Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998. Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências.
... I - a indenizao para as hipteses de resciso antecipada do contrato de que trata este artigo, por iniciativa do empregador ou do empregado, no se aplicando o disposto nos arts. 479 e 480 da CLT; ... II - as multas pelo descumprimento de suas clusulas ... 2 No se aplica ao ...
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Em vigor
Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000. Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.
... #Inlcudo pela Medida Provisria n 905 de 11/11/2019 ... I os pagamentos excedentes ao segundo, feitos a um mesmo empregado, dentro do mesmo ano civil; e ... #Inlcudo pela Medida Provisria n 905 de 11/11/2019 ... II os pagamentos efetuados a um mesmo empregado, ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... I – não permitir: ... a) alteração ou eliminação dos dados registrados pelo empregado; ... b) restrições de horário às marcações de ponto; e ... c) marcações automáticas de ponto, tais como horário predeterminado ou horário ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ARTIGO 12 ... São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: ... I - como empregado": ... a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remunera\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
... 4o-A desta Lei, a pessoa jurdica cujos titulares ou scios tenham, nos ltimos dezoito meses, prestado servios contratante na qualidade de empregado ou trabalhador sem vnculo empregatcio, exceto se os referidos titulares ou scios forem aposentados ... #Includo pela Lei n 13.467, de 2017 ...
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Em vigor
Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008. Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
... 7º da Constituição Federal; ... #Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016 ... II - será garantida ao empregado da pessoa jurídica que aderir ao Programa, desde que o empregado a requeira no prazo de 2 (dois) dias úteis após o parto e comprove participação ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado; ... d) em qualquer assembléia ou reunião de que participe ou possa participar o seu cliente, ou perante a qual este deva comparecer, desde ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 1º Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho ... § 2o Por não se considerar tempo à ...
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Em vigor
Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
... #Includo pela Lei n 13.097, de 2015 ... 5 Nas operaes de crdito consignado de que trata este artigo, o empregado poder oferecer em garantia, de forma irrevogvel e irretratvel: ... #Redao dada pela Lei n 13.313, de 2016 ... I - at 10% (dez por cento) do ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... I - deixar de conceder os equipamentos necessrios ao empregado em igualdade de condies com os demais trabalhadores; ... II - impedir a ascenso funcional do empregado ou obstar outra forma de benefcio ...
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Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
... remuneração no valor anterior à redução da jornada de trabalho e do salário ou à suspensão temporária do contrato de trabalho do empregado, inclusive dos respectivos encargos sociais e trabalhistas, até que a informação seja prestada; ... II – a data de início do Benefício ...
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Em vigor
Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978. Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... O exerccio da profisso de Radialista regulado pela presente Lei ... ARTIGO 2 ... Considera-se Radialista o empregado de empresa de radiodifuso que exera uma das funes em que se desdobram as atividades mencionadas no art. 4 ... ARTIGO 3 ... Considera-se ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... que exerça as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural que possua um único empregado que receba exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional ... #Redação dada pela Lei Complementar nº 155, ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... ário de 2018, a contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico incidente sobre o valor da remuneração do empregado; e ... #Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015 ... VIII - doações e patrocínios diretamente efetuados por pessoas físicas no ...
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Medida Provisória nº 936 de 01/04/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
... remuneração no valor anterior à redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho do empregado, inclusive dos respectivos encargos sociais, até a que informação seja prestada; ... II – a data de início do Benefício Emergencial de ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... 443 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; ... II – como empregado doméstico - aquele que presta serviço de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em ...
- LEI 9853 de 27/10/1999 - LEI ORDINÁRIA. ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 473 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PERMITINDO AO EMPREGADO FALTAR AO SERVIÇO, NA HIPOTESE QUE ESPECIFICA.