Empregado de escritório
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Escritório é condenado por tratar estagiário como empregado
Escritório é condenado por tratar estagiário como empregado
Descumprir qualquer uma das obrigações impostas pela Lei de Estágio (Lei 11.788/2008) faz com que a relação do estudante com o empregador passe a ser uma relação de trabalho convencional. O entendimento foi fixado pela 3ª Turma do Tribun... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... das obrigações de que trata o § 22-B deste artigo, o escritório será excluído do Simples Nacional, com efeitos a partir do mês ... e prestação de serviços no âmbito rural que possua um único empregado que receba exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da ...
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... mantida entre advogados e sociedades de advogados ou entre escritório de advogados sócios e advogado associado, inclusive no que se refere ao ... § 2º As atividades do advogado empregado poderão ser realizadas, a critério do empregador, em qualquer um dos ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... internet com sede e foro no País, ou de sua filial, sucursal, escritório, estabelecimento ou representante legalmente estabelecido no País e ... III - ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Código de Processo Civil
... VIII - em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou ... funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ário fornecido diretamente a empresa industrial-exportadora e empregado ou consumido na industrialização de produto final já exportado ... inclusive produtos farmacêuticos, combustível e materiais de escritório ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1510-40.2010.5.04.0332 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
1. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. Não há que se falar em prescrição total do direito de ação do Autor, pois a hipótese em exame se refere a pedido de reconhecimento de vínculo de emprego e unicidade contratual, razão pela qual o prazo prescricional é contado a partir da extinção do último contrato, consoante...
... com a CEEE, pois o Reclamante sempre trabalhou em serviços de escritório, dentro das dependências da CEEE e mediante subordinação, mesmo o formalmente constava como empregado da Sade Sul. Deste modo, entendimento diverso do consignado no acórdão ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 389-28.2015.5.03.0138) 18-04-2018
... EMPRESA PRESTADORA (ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA). CONDENAÇÃO EM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COBRANÇA ... de crédito administrados pelos bancos reclamados" realizada por empregado de sociedade de advogados importa na ilicitude da terceirização apta a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-37700/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Noviembre de 2001
PRESCRIÇÃO. ENQUADRAMENTO DO EMPREGADO. URBANO OU RURAL. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que é a atividade do empregado que define ser ele trabalhador urbano ou rural. No caso concreto, restou evidenciado que as atividades exercidas pelo empregado eram de natureza burocrática, pertinentes ao ambiente de escritório e não propriamente de campo. Verifica-se que o empregado é pessoa...
A C Ó R D Ã O ... LCP/CFA/AZ ... PRESCRIÇÃO. ENQUADRAMENTO DO EMPREGADO. URBANO OU RURAL. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que é a ... eram de natureza burocrática, pertinentes ao ambiente de escritório e não propriamente de campo ... Verifica-se que o empregado é pessoa ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20688-11.2019.5.04.0024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO COMERCIAL. EMPRESAS PRIVADAS DIVERSAS. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relaç
... trabalho do reclamante, que era empregado e subordinado apenas ao escritório contratado ... (reclamados ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11450-66.2016.5.03.0099)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O ordenamento jurídico vigente confere expressamente ao tribunal prolator da decisão
... EMPREGADO ... Hipótese em que o Tribunal Regional deferiu indenização ... de que a reclamada usava a residência do empregado como escritório, para onde ... direcionava toda a correspondência e material ... -
Acórdão nº 2014/0108758-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS INFRINGENTES. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. GERENTE DOS CORREIOS. RECEBIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. AFASTAMENTO DA TIPICIDADE. SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE. DOSIMETRIA. LEGALIDADE. DIAS-MULTA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. ART. 92 DO CP. PERDA DO CARGO. 1. Narra a den&
... escritório" onde ... trabalhava a outra denunciada para que, no\xC2" ... empregado ... -
Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... I - quem trabalha como empregado, inclusive domêstico, no território nacional; ... II - o brasileiro ou o ... - o empregado de empresa rural que exerce suas atividades no escritório ou loja da empresa, ou cujas atividades não o caracterizam como ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... inclusive produtos farmacêuticos, combustível e materiais de escritório; ... II - troféus, medalhas, placas, estatuetas, distintivos, ... ário fornecido diretamente a empresa industrial-exportadora e empregado ou consumido na industrialização de produto final já exportado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1646/2000-000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Octubre de 2003
EXTINÇÃO DE ESTABELECIMENTO. TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADO. PRINCÍPIOS NORTEADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Ciente da peculiaridade registrada na decisão regional de a não concretização da transferência se dar em razão da ofensa ao princípio da impessoalidade, já que a reclamada dispensara tratamento diferenciado a outro empregado, e de os argumentos oferecidos para o fechamento do escritório e...
... EXTINÇÃO DE ESTABELECIMENTO. TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADO. PRINCÍPIOS ... NORTEADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Ciente da ... empregado, e de os argumentos oferecidos para o fechamento do escritório e conseqüente transferência não serem verídicos, encontra-se ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 902-74.2011.5.04.0601) 28-02-2018
... No caso, o TRT registrou que o empregado, no exercício das suas funções de auxiliar administrativo, a fim de ... Consignou, ainda, que o empregado deslocava-se diariamente do escritório até a oficina para distribuir o serviço, circulando pela área de risco, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-115/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 28 de Agosto de 2001
1. AÇÃO RESCISÓRIA - DOLO - NÃO-CONFIGURAÇÃO. Não configura dolo a mera alegação de o perito ter sofrido "pressão" por parte de futuros Reclamantes, tendo em vista que o laudo pericial contou com informações de outras pessoas, além do juízo não estar adstrito a tal meio de prova (art. 436 do CPC), eis que pode formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Também não há...
... Também não há dolo pelo fato de ex-empregado da empresa aliciar colegas para ingressarem com demanda trabalhista contra esta, utilizando escritório de advocacia do qual é sócio, posto ser de livre escolha a nomeação do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1287-56.2011.5.06.0022) 27-09-2017
... 292, § 1º, DO CPC/2015 ... Pugna o Escritório de Advocacia pela declaração de nulidade do acórdão do Tribunal a quo, ... SOLIDÁRIA DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA MANDATÁRIO DO EMPREGADO PARA RESPONDER PELA PENALIDADE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-116/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Febrero de 2002
... Também não há dolo pelo fato de ex-Empregado da empresa aliciar colegas para ingressarem com demanda trabalhista contra esta, utilizando escritório de advocacia do qual é sócio, posto ser de livre escolha a nomeação do ...
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Acórdão nº 2006/0214313-1 de T4 - QUARTA TURMA
... HABEAS CORPUS - DEPOSITÁRIO INFIEL - ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE EMPREGADO DA EMPRESA, A IMPOSSIBILITAR A APRESENTAÇÃO DO BEM - LIMINAR DEFERIDA - ... tendo em vista constar da carteira de trabalho ser auxiliar de escritório contratada pela empresa executada, por si só, não tem a virtude de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-117/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 20 de Marzo de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA DOLO DA PARTE VENCEDORA NÃO-CONFIGURAÇÃO PERÍCIA EMPRESTADA ACEITA PELAS PARTES. Se o dolo supõe a direção da vontade para contrariar o direito (Coqueijo Costa), encontrava-se ausente da demanda que originou a decisão rescindenda, uma vez que: a) o laudo pericial atacado como tendencioso foi aceito como prova emprestada pela própria Reclamada-Autora, argumentando que o fazia
... órias plúrimas tenha sido promovida mediante incentivo de empregado-advogado, com segunda intenção voltada para a percepção de honorários para seu escritório, uma vez que o direito, em si, ao adicional de periculosidade, era patente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-165-24.2010.5.03.0152 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... nos fático probatório da lide, taxativamente consignou que o empregado falecido fora contratado para o cargo de "embarcador", que apresenta como ... de Transporte Rodoviário, pelos serviços gerais de escritório e pelo contato com motoristas terceiros" e que realizava somente de forma ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000346-09.2010.5.06.0001), 23-01-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - ADVOGADO - AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA - VÍNCULO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADO - PROVIMENTO. 1. A alegação de vínculo empregatício em hipóteses como a presente deve ser examinada com muita cautela, pois se trata de uma relação que envolve, de um lado, um advogado, que via de regra atua como profissional liberal e com autonomia, e, de outro, um escritório de...
... advocacia, embora tenha sido contratado na condi ç ã o de empregado regido pela CLT, mas isso ocorre em situa ç ã o excepcional , ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 370-89.2019.5.05.0020)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. ADVOGADO. ESCRITÓRIO ADVOCATÍCIO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. ...
... RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. ADVOGADO. ESCRITÓRIO ADVOCATÍCIO. CONHECIMENTO E ... PROVIMENTO ... I ... relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada ... " (DJ 23/2/2023) ... Recurso de ...