empregado doméstico direitos
- Manual dos Direitos Trabalhistas do Empregado e do Empregador Doméstico 2014 por: LTR, 2014
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... II – como empregado doméstico - aquele que presta serviço de forma ... fins de reconhecimento e manutenção de direitos ... § 9º Constarão do CNIS as informações ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... I - como empregado: ... #Redação dada pela Lei nº 8.647, de ... II - como empregado doméstico: aquele que presta serviço de natureza contínua ... , o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social ... § 4º A ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... I- como empregado: ... a) aquele que presta serviço de ... II - como empregado doméstico - aquele que presta serviço de forma contínua, ... , o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social ... § 4º ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... – determinar a cobrança retroativa de direitos compensatórios definitivos; ... IV – ... III – forem empregador e empregado; ... IV – qualquer pessoa, direta ou ... possível, inclua o produto similar doméstico, para o qual os dados necessários possam ser ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... I - como empregado: ... a) aquele que presta serviço de ... II - como empregado doméstico: aquele que presta serviço de natureza contínua ... recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; ... #Alínea acrescentada pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e pelos Conselhos ... à Previdência Social pelo empregador doméstico incidente sobre o valor da remuneração do ... a) a 1 (um) empregado doméstico por declaração, inclusive no caso da ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... Complementar - PREVIC, garantidos os direitos e vantagens inerentes ao cargo, lotação de ... doméstico (Simples Doméstico) ... #Incluído pelo ... I - descontadas dos segurados empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual; ...
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Direitos não Estendidos ao Doméstico
... Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), em seu artigo 477, § 6º, registra o prazo para o empregador pagar as verbas rescisórias ao empregado. O referido prazo varia de acordo com a modalidade de aviso-prévio ... Sendo o aviso-prévio trabalhado, as verbas deverão ser quitadas até o ...
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Empregado Doméstico e Assédio Moral
... cuidou de detalhar no artigo 5º, caput e incisos, aqueles mais ligados ao indivíduo, e nos artigos 6º a 11, os sociais, com ênfase nos direitos relativos à atividade laboral (artigos 7º a 11). Dessa forma, o exercício dessa dignidade está assegurado não só pelo direito à vida, como ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... §§ 3o a 6o resultará em atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício ... -condicionado; centrifugadores de uso doméstico; aparelhos e instrumentos de pesagem de uso ... no âmbito rural que possua um único empregado que receba exclusivamente um salário mínimo ou ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... , de modo a observar o respeito aos direitos trabalhistas e a redução dos custos de ... eliminação dos dados registrados pelo empregado; ... b) restrições de horário às marcações ... pagamento, exceto quanto ao empregador doméstico, ressalvado o disposto no parágrafo único ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... e vasilhas, e a aplicações de uso doméstico ... VIII - Rótulo: identificação ... da proteção patentária ou de outros direitos de exclusividade, comprovada a sua eficácia, ... produto semi-elaborado poderá ser empregado na fabricação de medicamento sem que haja sido ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... da pessoa jurídica na titularidade dos direitos sobre a criação e a propriedade industrial e ... provenientes do trabalho assalariado a empregado" doméstico; e ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... como a sua utilização no transporte doméstico ... #Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de ... A base de cálculo dos tributos e demais direitos incidentes será determinada mediante ... a empresa industrial-exportadora e empregado ou consumido na industrialização de produto ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... e outros artefatos rústicos de uso doméstico fabricados de pedra ou de barro bruto, apenas ... A expressão "firma", quando empregado em sentido geral nesta lei, compreende, além das ... impostos internos, suas atribuições, direitos ...
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Direitos Trabalhistas dos Empregados Domésticos
... 6.072/14, o piso salarial do empregado doméstico, a partir de 1º.1.2014, passou a ser de R$ 874,75 ... No ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... O grupo familiar poderá utilizar-se de empregado, inclusive daquele referido na alínea “r” do ... na data do reajustamento, respeitados os direitos adquiridos, nem inferior ao valor de um salário ... § 1o-A. O empregador doméstico pode recolher a contribuição do segurado ...
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Obrigações do Empregado Doméstico
Uma das características do contrato de trabalho é a bilateralidade, isto é, gerar direitos e obrigações para ambas as partes: empregado e empregador. Sem prejuízo de outras obrigações legais e contratuais, o empregado doméstico deve: ...
- Empregado Doméstico: Conceito e Exemplos de Trabalhador (Empregado) Doméstico
- Diarista' ou Empregado Doméstico?
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Prescrição
... Isso quer dizer que somente quando o empregado completar 18 (dezoito) anos de idade é que o ... , da CRFB/88, o prazo prescricional dos direitos trabalhistas é de 5 (cinco) anos, “até o ... @7.4. Prescrição e empregado doméstico ... O prazo prescricional dos direitos ...
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Modelos de Recibos
... ao contrato de trabalho com o empregado doméstico ... @8.1. Contracheque ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... 2º Ao imigrante são garantidos os direitos previstos em lei, vedada a exigência de prova ... § 1º O empregado particular ou o trabalhador doméstico titular de ...