empregado horista
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-13500-42.2008.5.15.0154 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - TURNOS DE REVEZAMENTO - REDUÇÃO SALARIAL - EMPREGADO HORISTA - DIVISOR APLICÁVEL. A Constituição da República de 1988, no art. 7º, XIV, ao prever jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos de revezamento, objetivou tutelar a saúde do empregado, protegendo-o do desgaste físico decorrente da alternância de turnos. A redução da...
... - REDUÇÃO SALARIAL - EMPREGADO HORISTA - DIVISOR APLICÁVEL. A Constituição da República de 1988, no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4300-50.2007.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. EMPREGADO HORISTA. DIVISOR 180. OJ N.º 396 DA SBDI-1 DO TST. Na diretriz da OJ n.º 396 da SBDI-1 do TST: -Para o cálculo do salário hora do empregado horista, submetido a turnos ininterruptos de revezamento, considerando a alteração da jornada de 8 para 6 horas diárias, aplica-se o divisor 180, em observância ao disposto no...
... TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. EMPREGADO HORISTA. DIVISOR 180. OJ N.º 396 DA SBDI-1 DO TST. Na diretriz da OJ ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001596-16.2016.5.06.0018), 11-06-2019
RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO HORISTA. JORNADA MÓVEL E VARIÁVEL. LIMITES LEGAIS RESPEITADOS. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O empregado horista é regido pela CLT, com o mesmo piso salarial praticado para o setor em geral em relação às horas trabalhadas. A jornada de trabalho pode ser flexível, desde que não ultrapasse os limites legais, como se apresenta o caso presente, em que o...
... EMPREGADO HORISTA. JORNADA MÓVEL E VARIÁVEL. LIMITES LEGAIS RESPEITADOS. HORAS ... -
Acórdão Nº 0021525-63.2015.5.04.0232 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 21-06-2018
GENERAL MOTORS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO DO EMPREGADO HORISTA. VALIDADE. Conforme a Súmula 74 deste TRT, é lícita a previsão em norma coletiva de integração dos repousos semanais remunerados ao salário do empregado horista da General Motors, a partir da aplicação do percentual de 16,66%, não caracterizando salário complessivo. Recurso ordinário da reclamada provido no...
... REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO DO EMPREGADO HORISTA. VALIDADE. Conforme a Súmula 74 deste TRT, é lícita a ... -
Acórdão Nº 0021500-13.2016.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 06-12-2019
EMENTA EMPREGADO HORISTA. INCLUSÃO DA REMUNERAÇÃO DOS REPOUSOS SEMANAIS NO SALÁRIO-HORA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. A inclusão do valor dos repousos remunerados ao salário do empregado horista da General Motors, em percentual fixo de 16,66%, definido por meio de negociação coletiva, não é ilegal e não configura salário complessivo. Inteligência da Súmula nº 74 deste Regional. Recurso da...
... RELATOR: MARCOS FAGUNDES SALOMAO ... EMENTA EMPREGADO HORISTA. INCLUSÃO DA REMUNERAÇÃO DOS REPOUSOS SEMANAIS NO ... -
Acórdão Nº 0020861-89.2016.5.04.0234 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 08-09-2020
EMENTA GENERAL MOTORS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO DO EMPREGADO HORISTA. VALIDADE. Conforme a Súmula 74 deste TRT, é lícita a previsão em norma coletiva de integração dos repousos semanais remunerados ao salário do empregado horista da General Motors, a partir da aplicação do percentual de 16,66%, não caracterizando salário complessivo. Recurso ordinário do reclamante...
... REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO DO EMPREGADO HORISTA. VALIDADE. Conforme a Súmula 74 deste TRT, é lícita a ... -
Acórdão Nº 0021881-21.2016.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 16-06-2020
EMENTA General Motors. Repouso semanal remunerado. Integração do percentual de 16,66% ao salário do empregado horista por força de norma coletiva . Aplicação da Súmula 74 do Tribunal, segundo a qual " A inclusão do valor dos repousos remunerados ao salário do empregado horista da General Motors, em percentual fixo de 16,66%, definido por meio de negociação coletiva, não é ilegal e não configura...
... Integração do percentual de 16,66% ao salário do empregado horista por força de norma coletiva ... Aplicação da Súmula 74 do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-102900-43.2009.5.15.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
... "Inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento ...
-
Acórdão Nº 0021934-02.2016.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 21-05-2021
GENERAL MOTORS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DO PERCENTUAL DE 16,66% AO SALÁRIO DO EMPREGADO HORISTA POR FORÇA DE NORMA COLETIVA. A inclusão do valor dos repousos remunerados ao salário do empregado horista da General Motors, em percentual fixo de 16,66%, definido por meio de negociação coletiva, não é ilegal e não configura salário complessivo. Aplicação do disposto na Súmula n. 74...
... INTEGRAÇÃO DO PERCENTUAL DE 16,66% AO SALÁRIO DO EMPREGADO HORISTA POR FORÇA DE NORMA COLETIVA. A inclusão do valor dos repousos ... -
Acórdão Nº 0021289-80.2016.5.04.0231 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 03-07-2020
EMENTA GENERAL MOTORS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DO PERCENTUAL DE 16,66% AO SALÁRIO DO EMPREGADO HORISTA POR FORÇA DE NORMA COLETIVA. A inclusão do valor dos repousos remunerados ao salário do empregado horista da General Motors, em percentual fixo de 16,66%, definido por meio de negociação coletiva, não é ilegal e não configura salário complessivo. Inteligência da Súmula 74 deste...
... INTEGRAÇÃO DO PERCENTUAL DE 16,66% AO SALÁRIO DO EMPREGADO HORISTA POR FORÇA DE NORMA COLETIVA. A inclusão do valor dos repousos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2000-34.2006.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Uma vez que não há omissão por parte da Corte Regional, não se verifica violação dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC. Recurso de Revista de que não se conhece. DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE OITO PARA SEIS HORAS...
... ALTERAÇÃO DA JORNADA DE OITO PARA SEIS HORAS DIÁRIAS. EMPREGADO HORISTA. OJ 396 DA SBDI-1 DO TST. Conforme o entendimento contido na ... -
Acórdão Nº 0020730-86.2017.5.04.0232 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 11-11-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS . É lícita a previsão em norma coletiva de integração dos repousos semanais remunerados ao salário do empregado horista da General Motors, a partir da aplicação do percentual de 16,66%, não caracterizando salário complessivo, conforme entendimento da Súmula 74 deste TRT. O valor-hora do empregado horista já contempla o repouso,
... de integração dos repousos semanais remunerados ao salário do empregado horista da General Motors, a partir da aplicação do percentual de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-49000-72.2007.5.02.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO HORISTA - HORAS EXTRAS - LIMITAÇÃO AO ADICIONAL DE 50%. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO HORISTA - HORAS EXTRAS - LIMITAÇÃO AO ADICIONAL DE 50%. Nega-se ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1209-58.2013.5.02.0263) 02-05-2018
... EMPREGADO HORISTA. HORAS EXTRAS ... A PARTIR DA SEXTA DIÁRIA ACRESCIDAS DO ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-142200-80.2004.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Abril de 2013
... A C Ó R D Ã O SESDI-1 ... GMRLP/mme/msg RECURSO DE EMBARGOS. EMPREGADO QUE EXERCE ATIVIDADES EM EMPRESA AGROINDUSTRIAL - ENQUADRAMENTO ... - ... - ADOÇÃO DO DIVISOR 180. A hora de trabalho do empregado horista que teve a jornada alterada de 8h (oito horas) para 6h (seis horas) deve ...
-
Acórdão Nº 0020210-91.2015.5.04.0234 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 14-06-2018
General Motors. Repouso semanal remunerado. Integração do percentual de 16,66% ao salário do empregado horista por força de norma coletiva. Aplicação da Súmula 74 do Tribunal, no sentido de que " A inclusão do valor dos repousos remunerados ao salário do empregado horista da General Motors, em percentual fixo de 16,66%, definido por meio de negociação coletiva, não é ilegal e não configura...
... Integração do percentual de 16,66% ao salário do empregado horista por força de norma coletiva. Aplicação da Súmula 74 do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-178200-45.2005.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... 4ª TURMA VMF/afn/pcp/drs RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - EMPREGADO RURAL - REDUÇÃO DA HORA NOTURNA - INAPLICABILIDADE DA REGRA GERAL DA CLT ... - EMPREGADO HORISTA - DIVISOR APLICÁVEL. A Constituição da República de 1988, no art. 7º, ...
-
Acórdão Nº 0020006-16.2016.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 09-11-2018
EMENTA General Motors. Repouso semanal remunerado. Integração do percentual de 16,66% ao salário do empregado horista por força de norma coletiva . Aplicação da Súmula 74 do Tribunal, no sentido de que " A inclusão do valor dos repousos remunerados ao salário do empregado horista da General Motors, em percentual fixo de 16,66%, definido por meio de negociação coletiva, não é ilegal e não...
... Integração do percentual de 16,66% ao salário do empregado horista por força de norma coletiva. Aplicação da Súmula 74 do ... -
Acórdão Nº 0021521-89.2016.5.04.0232 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 12-07-2018
EMENTA REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DO PERCENTUAL DE 16,66% AO SALÁRIO DO EMPREGADO HORISTA POR FORÇA DE NORMA COLETIVA. A inclusão do valor dos repousos remunerados ao salário do empregado horista, em percentual fixo de 16,66%, definido por meio de negociação coletiva, não é ilegal e não configura salário complessivo. Adoção da Súmula 74 deste Tribunal Regional.
... INTEGRAÇÃO DO PERCENTUAL DE 16,66% AO SALÁRIO DO EMPREGADO HORISTA POR FORÇA DE NORMA COLETIVA. A inclusão do valor dos repousos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1457-92.2011.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - HORAS EXTRAS HABITUAIS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA INVÁLIDO. EMPREGADO HORISTA. LIMITAÇÃO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. ART. 896, -A- E -C-, DA CLT E SÚMULA 296, I, DO TST - INTERVALO DA MULHER. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA AO HOMEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, § 4º, DA CLT. Nega-se provimento ao...
... ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA INVÁLIDO. EMPREGADO HORISTA. LIMITAÇÃO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. ART. 896, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000765-44.2015.5.06.0004), 10-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALE ALIMENTAÇÃO. JORNADA DE TRABALHO. HORISTA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. CABIMENTO. Havendo a previsão, na norma coletiva, de fornecimento de refeição, sem distinção quanto à jornada exercida, é cabível o deferimento da indenização substitutiva da referida verba ao empregado horista.
... NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALE ALIMENTAÇÃO. JORNADA DE TRABALHO. HORISTA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. CABIMENTO. Havendo a previsão, na norma ... o deferimento da indenização substitutiva da referida verba ao empregado horista.RELATÓRIOVistos etc ... Recorre Ordinariamente INTERFORT ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000544-16.2016.5.06.0331), 20-04-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. EMPREGADO HORISTA. LABOR EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CONDENAÇÃO EM HORAS EXTRAS. DIVISOR 180. APLICAÇÃO DA OJ Nº 396 DA SDI1 DO C. TST. Em sendo o reclamante horista, trabalhando em turnos ininterruptos de revezamento, e havendo condenação no pagamento de horas extras, há que se aplicar o divisor 180, ante o disposto na OJ nº 396 da SDI1
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. EMPREGADO HORISTA. LABOR EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CONDENAÇÃO EM ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10787-40.2015.5.15.0125) 28-02-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. EMPREGADO HORISTA. APLICAÇÃO DO DIVISOR 180. Ante a demonstração de possível divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. EMPREGADO HORISTA. APLICAÇÃO DO DIVISOR 180. Tendo em vista o...
... TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. EMPREGADO HORISTA. APLICAÇÃO DO DIVISOR 180 ... Ante a demonstração de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10206-66.2018.5.15.0142)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE OITO HORAS PARA JORNADA DE SEIS HORAS EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. EMPREGADO HORISTA. REDUÇÃO SALARIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca
... TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. EMPREGADO HORISTA. REDUÇÃO SALARIAL ... TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA ... -
Acórdão Nº 0020234-31.2015.5.04.0231 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 18-12-2017
EMENTA GENERAL MOTORS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DO PERCENTUAL DE 16,66% AO SALÁRIO DO EMPREGADO HORISTA POR FORÇA DE NORMA COLETIVA. A inclusão do valor dos repousos remunerados ao salário do empregado horista da General Motors, em percentual fixo de 16,66%, definido por meio de negociação coletiva, não é ilegal e não configura salário complessivo. Inteligência da Súmula 74 deste...
... INTEGRAÇÃO DO PERCENTUAL DE 16,66% AO SALÁRIO DO EMPREGADO HORISTA POR FORÇA DE NORMA COLETIVA. A inclusão do valor dos repousos ...