empregado rural clt
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Classificação vLex
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...ARTIGO 2. Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade ... anos, após a extinção do contrato de trabalho, para o trabalhador rural". #Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998. #Vide Emenda Constitucional n\xC2"...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados. Parágrafo único. A participação referida no inciso VIII ...rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante ...
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Em vigor
Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973. Estatui normas reguladoras do trabalho rural.
...ARTIGO 2. Empregado rural é toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, sob a ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Relação Anual de Informações Sociais e ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados. #Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014. § 12. ...ARTIGO 3-A. Aplica-se ao produtor rural pessoa física e ao agricultor familiar conceituado na Lei no 11.326, de ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...b) as dos empregadores domésticos;. c) as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu ...a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ou por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua. ...23 desta Lei.?. ?Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física e do segurado especial referidos, respectivamente, na ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
...ão de despesas acessórias relativas à aquisição de imóvel rural nos financiamentos de que trata a Lei Complementar nº 93, de 4 de ...§ 8º O grupo familiar poderá utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou trabalhador de que trata a alínea g ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ou por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua. ...23 desta Lei.?. ?Art. 25 - A contribuição do empregador rural pessoa física e do segurado especial referidos, respectivamente na ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...I - como empregado:. a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural em caráter ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... individual ou coletivo de passageiros de linhas regulares ou empregados em qualquer serviço remunerado, para registro, licenciamento e respectivo ...ESTRADA- via rural não pavimentada. ETILÔMETRO - aparelho destinado à medição do teor ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-42500-94.2012.5.21.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 05 de Fevereiro de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREGADO RURAL. APLICABILIDADE DO ARTIGO 58, § 2º, DA CLT. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
...(6ª Turma). GMACC/rws/afs/pv AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREGADO RURAL. APLICABILIDADE DO ARTIGO 58, § 2º, DA CLT. Confirmada a ordem de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-178200-45.2005.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Novembro de 2012
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - EMPREGADO RURAL - REDUÇÃO DA HORA NOTURNA - INAPLICABILIDADE DA REGRA GERAL DA CLT - PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA - LEI Nº 5.889/73. Ao trabalhador rural não se aplica a hora noturna reduzida prevista no art. 73, § 1º, da CLT. O art. 7º da Lei nº 5.889/73 regula especificamente o trabalho noturno dos empregados rurais. Não há lacuna na norma especial dos rurícolas...
...EMPREGADO RURAL - REDUÇÃO DA HORA NOTURNA - INAPLICABILIDADE DA REGRA GERAL DA CLT ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
..., não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo previdenciário, ... contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural" e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração p\xC3"...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-74100-17.2008.5.15.0158 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Setembro de 2010
INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 71, § 4º, DA CLT. EMPREGADO RURAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. A Lei 5.889/73 assegura ao empregado rural que cumpre jornada superior a seis horas um intervalo para repouso ou alimentação segundo os usos e costumes da região, não se computando esse intervalo na duração do trabalho (art. 5º). O Decreto 73.626/74, que regulamentou a aludida lei, fixa um intervalo mínimo de...
...EMPREGADO RURAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. A Lei 5.889/73 assegura ao empregado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-135700-14.2003.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 05 de Maio de 2010
RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO RURAL. INTERVALO INTRAJORNADA NÃO USUFRUÍDO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 71, § 4º, DA CLT. POSSÍVEL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 7º, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E 1º E 5º DA LEI 5.889/73. Descumprido o intervalo intrajornada de empregado rural, faz ele jus ao pagamento daquele período como hora extra. Com efeito, a e. SBDI-1 tem reiteradamente decidido que o artigo 7
...3ª TURMA GMHSP/me/lr/ct/ems RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO RURAL. INTERVALO INTRAJORNADA NÃO USUFRUÍDO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 71, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-135700-14.2003.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 05 de Maio de 2010
RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO RURAL. INTERVALO INTRAJORNADA NÃO USUFRUÍDO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 71, § 4º, DA CLT. POSSÍVEL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 7º, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E 1º E 5º DA LEI 5.889/73. Descumprido o intervalo intrajornada de empregado rural, faz ele jus ao pagamento daquele período como hora extra. Com efeito, a e. SBDI-1 tem reiteradamente decidido que o artigo 7
...3ª TURMA GMHSP/me/lr/ct/ems RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO RURAL. INTERVALO INTRAJORNADA NÃO USUFRUÍDO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 71, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
...ça, alimentação, desenvolvimento institucional, desenvolvimento rural, e outras vinculadas ao desenvolvimento sustentável. § 1º No desempenho ...II - o inciso II do caput ao conselheiro representante dos empregados. #Incluído pelo Decreto nº 8.199, de 2014. § 2º O exercício do cargo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-777-43.2012.5.18.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junho de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE. TRABALHADOR RURAL. ENQUADRAMENTO. ART. 896, § 6º, DA CLT. Consignado pelo Tribunal Regional que -enquadra-se como trabalhador rural empregado que exerce atividade em empresa agroindustrial, o que implica em concluir que o ACT em tela não se aplica ao caso sub judice, posto que, neste caso, é incontroverso que a...
...RITO SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE. TRABALHADOR RURAL. ENQUADRAMENTO. ART. 896, § 6º, DA CLT. Consignado pelo Tribunal al que "enquadra-se como trabalhador rural empregado que exerce atividade em empresa agroindustrial, o que implica em concluir ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-180900-75.2008.5.15.0156 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 09 de Junho de 2010
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA NÃO USUFRUÍDO. EMPREGADO RURAL. POSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DO ARTIGO 71, § 4º, DA CLT. Esta Corte firmou jurisprudência segundo a qual, descumprido o intervalo intrajornada de empregado rural, faz ele jus ao pagamento daquele período como hora extra. O artigo 71, § 4º, da CLT é aplicável ao empregado rural, por força da interpretação sistemática dos...
...INTERVALO INTRAJORNADA NÃO USUFRUÍDO. EMPREGADO RURAL. POSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DO ARTIGO 71, § 4º, DA CLT. Esta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-89000/2003-0120-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se verifica a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a Eg. Turma Julgadora examinou todas as questões que lhe foram submetidas a julgamento, fundamentando como prescreve a lei (art. 832 da CLT), com a independência que lhe faculta (art.131 do CPC), não restando violados os dispositivos constitucional e...
...PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRABALHADOR RURAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. Ajuizada a ação dentro do prazo de ..., quando sequer havia sido extinto o contrato de trabalho, tem o empregado garantida a imprescritibilidade dos direitos oriundos do vínculo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-122900-34.2007.5.15.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Junho de 2010
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO RURAL. INTERVALO INTRAJORNADA NÃO USUFRUÍDO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 71, § 4º, DA CLT. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 7º, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E 1º E 5º DA LEI Nº 5.889/73. Cinge-se a controvérsia a se saber se, descumprido o intervalo intrajornada de empregado rural, faz ele jus ou não ao pagamento daquele período como hora extra. Com efeito, o...
...GMHSP/acp/MCG/lr/ct/ems EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO RURAL. INTERVALO INTRAJORNADA NÃO USUFRUÍDO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 71, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-134600-42.2003.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INVALIDADE DA PROCURAÇÃO. EXISTÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. VALIDADE. Esta Corte, no julgamento do processo TST-E-ED-AIRR-299/2007-006-24-40.9 (Rel. Min. Maria Cristina Peduzzi, DEJT 13/11/2009), fixou o entendimento de que o negócio jurídico encerrado em procuração inválida não alcança o plano da eficácia e, portanto, nã
... NÃO CONHECIDO. EMPREGADO RURAL. INTERVALO INTRAJORNADA NÃO USUFRUÍDO. POSSIBILIDADE DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3853-46.2010.5.15.0156 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Março de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. RURÍCOLA. INTERVALOS DE REPOUSO DURANTE A JORNADA. NR 31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. NÃO CONCESSÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 72 DA CLT. IMPOSSIBILIDADE. A atividade de corte de cana não se enquadra naquelas previstas no artigo 72 da CLT, razão pela qual o referido dispositivo consolidado não é aplicável, ainda que por analogia. Conhecido e não provido....
... no sentido de que a norma que regula o intervalo intrajornada do empregado rural revela perfeita identidade com o disposto no artigo 71 da CLT. Dado ...
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Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... primeira infância - alimento industrializado para uso direto ou empregado em preparado caseiro, utilizado como complemento do leite materno ou de ...c) Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Senar;. d) Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - Senat; e. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2540-79.2009.5.06.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. ACORDO COLETIVO. INTERVALO INTRAJORNADA. EMPREGADO RURAL. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
...ACORDO COLETIVO. INTERVALO INTRAJORNADA. EMPREGADO RURAL. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de ...