empregador rural recolhimento previdênciario
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... 2. o diretor não empregado e o membro de ... VIII do § 18 não dispensará o recolhimento da contribuição devida em relação ao ... I – empregado - pelo empregador, por meio da formalização do contrato de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11718, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Acrescenta Artigo a Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973, Criando o Contrato de Trabalhador Rural por Pequeno Prazo, Estabelece Normas Transitorias Sobre a Aposentadoria do Trabalhador Rural; Prorroga o Prazo de Contratação de Financiamentos Rurais de que Trata o Paragrafo 6 do Artigo 1 da Lei 11.524, de 24 de Setembro de 2007; e Altera as Leis 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 7.102, de 20 de Junho de 1993, 9.017, de 30 de Março de 1995, e 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991.
... automaticamente, da sua inclusão pelo empregador na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do ...
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Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
... "f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho ... , quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do ... bancário nas datas indicadas, o recolhimento deverá ser efetuado no dia útil imediatamente ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua ... de dezembro de 2006, que opte pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo ... II- empregador doméstico- aquele que admite a seu serviço, ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua ... § 14 deste artigo não dispensa o recolhimento da contribuição devida em relação ao ... SEÇÃO II. Da Empresa e do Empregador Doméstico ... ARTIGO 15 ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua ... II - empregador doméstico - a pessoa ou família que admite a ... de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 2 ... Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo ... de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o ... ção Federal, por ocasião do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... que presta serviço de natureza urbana ou rural em caráter não eventual a empresa, sob sua ... CAPÍTULO II ... Da Empresa e do Empregador Doméstico ... Art. 14. Consideram-se: ... I - ... cooperativa são responsáveis pelo recolhimento da contribuição de que trata este artigo, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... , quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do ... áculos desportivos e o respectivo recolhimento ao Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo ... ?Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física e do segurado especial referidos, ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua ... Empregador Doméstico ... Art. 14. Consideram-se: ... I – ... partir da inscrição e do primeiro recolhimento, não podendo retroagir e não sendo permitindo o ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 3º) ... § 1º O recolhimento do tributo e a apresentação da respectiva ... ou inalienabilidade, da atividade rural e das pensões de que tiverem gozo privativo ... , fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço ...
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Acórdão nº REsp 1352791 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AVERBAÇÃO DE TRABALHO RURAL COM REGISTRO EM CARTEIRA PROFISSIONAL PARA EFEITO ... autos que o autor foi contratado por empregador rural, com registro em carteira profissional ... á-lo pela comprovação do recolhimento das contribuições ... 3. Não ofende o § 2º ...
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Acórdão nº 2004/0031050-8 de T6 - SEXTA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL ... , quais sejam, declaração de ex-empregador, declaração do Sindicato Rural de Canindé-CE, guia de recolhimento da contribuição sindical, onde consta que a ...
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Acórdão nº 2006/0026999-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... RURAL POR IDADE. RURÍCOLA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO ... DE PAGAMENTO DE ITR EM NOME DO EMPREGADOR DA AUTORA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua ... partir da inscrição e do primeiro recolhimento, não podendo retroagir e não permitindo o ... II - empregador doméstico - aquele que admite a seu serviço, ...
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Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... Beneficiários da previdência Social Rural ... Trabalhadores Rurais ... Segurados ... Empresa urbana e empregador doméstico ... Seção única ... Matrícula das ... Recolhimento fora do prazo ... Disposições diversas ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... r) o trabalhador rural contratado por produtor rural pessoa física, na ... de dezembro de 2006, que opte pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo ... insuficiências de dados relativos ao empregador, ao segurado, à natureza do vínculo, ou a ...
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Lei nº 4.214 de 02/03/1963. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO TRABALHADOR RURAL.
... Do Empregador Rural e do Trabalhador Rural ... Art. 1º – ... mediante apresentação de guia de recolhimento; o cumprimento do estabelecido neste artigo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6260, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1975. Institui Beneficios de Previdencia e Assistencia Social em Favor Dos Empregadores Rurais e Seus Dependentes e da Outras Providencias.
... § 1º Considera-se empregador rural, para os efeitos desta Lei, a pessoa ... ção, anual, desde que efetuado o recolhimento da segunda (artigo 5º); ... II - outros ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1031-26.2010.5.15.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Os ... devida à seguridade social pelo empregador rural, pessoa física. Como a parte reclamada é ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... para compensação entre créditos do empregador, decorrentes de depósitos relativos a ... cedente da mão-de-obra, quando do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade ... de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000075-23.2020.5.06.0171), 30-06-2021
RECURSO DA RECLAMADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGROINDÚSTRIA. em se tratando de empresa agroindustrial, destinada à produção rural, a cota parte na contribuição previdenciária incide sobre o valor comercializado da produção (Lei 8.212/91, art. 22-A), de sorte que ela não está obrigada a recolher sobre o total da remuneração paga aos segurados-empregados. Apelo provido.
... agroindustrial, destinada à produção rural, a cota parte na contribuição previdenciária ... ção previdenciária devida pelo empregador agroindustrial não tem como fato gerador a ... DE PETIÇÃO - EMPREGADOR RURAL - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - OBSERVÂNCIA DA LEI Nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000149-74.2020.5.06.0172), 02-06-2021
ACORDAM os Membros integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação o recolhimento das contribuições previdenciárias pertinentes à quota-parte do empregador. Tendo em vista a natureza do provimento recursal, mantém-se inalterado o valor arbitrado à...
... , uma vez que, em se tratando de trabalhador rural, as contribuições da empregadora, uma ... da responsabilidade civil do empregador, quais sejam, o ato ilícito (proveniente da ... árias, argumentado fazer jus ao recolhimento da parcela em conformidade com o disposto no art ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000689-92.2019.5.06.0161), 01-12-2020
ACORDAM os Desembargadores da Segunda do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, observados os fundamentos supra, por unanimidade, conhecer dos documentos anexados à peça recursal e, no mérito, dar provimento ao recurso patronal para: a) excluir do condeno o acréscimo de 40 minutos diários referente às horas in itinere; e b) excluir da condenação o recolhimento das contribuições...
... árias, alegando fazer jus ao recolhimento da parcela em conformidade com o disposto no ... transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, ... os efeitos desta Lei, como sendo o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a ...