empregador x empregado

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RECURSO DE REVISTA. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS SEQUELAS. Nos casos de indenização por dano moral e dano material oriundos de causas acidentárias do trabalho, pacificou a jurisprudência que o termo inicial da prescrição (actio nata) dá-se da ciência inequívoca do trabalhador no tocante à extensão do dano (Súmula 278/STJ)....

RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. DIREITO DE IMAGEM. USO DE UNIFORME COM LOGOMARCAS DE FORNECEDORES. O fato gerador da obrigação de pagar indenização por danos morais decorrente da utilização de uniforme fornecido pelo empregador com logomarcas dos fornecedores para fins comerciais é a ausência de autorização do empregado para uso da imagem pelo empregador, nos termos dos arts. 5º, inc. X, da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. 2. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O pleito de indenização por dano moral, estético e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a)...

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I- RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA POR CULPA DO EMPREGADOR X JUSTA CAUSA DO EMPREGADO POR ABANDONO DE EMPREGO. IPelo princípio da continuidade do vínculo de emprego e diante dos termos da Súmula n° 212 do C. TST, o ônus da prova do término do contrato de trabalho e da justa causa alegada pertence à parte ré. Todavia, em...

DANO MORAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É possível que o dano moral decorra da relação de trabalho, quando o empregador lesar o empregado em sua intimidade, honra e imagem (CF, art. 5º, V e X; CLT, art. 483, "a", "b" e "e"), de forma que se encontra inserida na regra de competência preconizada pelo art. 114 da Carta da República, a sua apreciação, conforme jurisprudência já pacificada...

RECURSO DE REVISTA. 1. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. QUITAÇÃO DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA SOBRE ACIDENTE DO TRABALHO. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. HIPÓTESE NÃO ATINGIDA PELA OJ 132, SDI-II, DO TST. Segundo a jurisprudência desta Corte, o acordo homologado judicialmente em ação trabalhista...

EMENTA : DESCONTOS ILÍCITOS. DIREITO DO EMPREGADO À RESTITUIÇÃO. O princípio da proteção ao salário consagrado constitucionalmente (CF, artigo 7º, X), disciplinado no artigo 462, da CLT, veda que o empregador efetue descontos nos salários do empregado, salvo, obviamente, nas hipóteses nele autorizadas. No caso dos autos, o empregador não comprou o dolo do empregado no que tange à

DANO MORAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É possível que o dano moral decorra da relação de trabalho, quando o empregador lesar o empregado em sua intimidade, honra e imagem (CF, art. 5º, V e X; CLT, art. 483, "a", "b" e "e"). A fonte da obrigação de reparar o dano moral sofrido pelo empregado reside no ato ilícito do empregador de lhe imputar inverídica conduta ilícita e, como tal, guarda

EMENTA: DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA POR CULPA DO EMPREGADOR X JUSTA CAUSA DO EMPREGADO POR ABANDONO DE EMPREGO. Inexistindo correlação lógica e inexorável entre o não acolhimento do pedido de rescisão indireta e o reconhecimento da justa causa de abandono de emprego, é certo que, pelo princípio da continuidade do vínculo de emprego e diante dos...

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DANO MORAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É possível que o dano moral decorra da relação de trabalho, quando o empregador lesar o empregado em sua intimidade, honra e imagem (CF, art. 5º, V e X; CLT, art. 483, "a", "b" e "e"), de forma que se encontra inserida na regra de competência preconizada pelo art. 114 da Carta da República a sua apreciação, conforme jurisprudência já pacificada...

DANO MORAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É possível que o dano moral decorra da relação de trabalho, quando o empregador lesar o empregado em sua intimidade, honra e imagem (CF, art. 5º, V e X; CLT, art. 483, "a", "b" e "e"), de forma que se encontra inserida na regra de competência preconizada pelo art. 114 da Carta da República a sua apreciação, conforme jurisprudência já pacificada...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISTA VISUAL EM PERTENCES DO EMPREGADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. I - Cinge-se a controvérsia à possibilidade de reparação por dano moral nos casos em que o empregador efetua revista em pertences do empregado, visualmente, sem contato físico. II - É certo que o inciso X do artigo 5º da Constituição elege como bens invioláveis,...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DA REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. CIRCUNSTÂNCIA ADICIONAL GRAVE CONFIGURADA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ESCALA 12 X 36. NORMA COLETIVA. A não observância da cláusula coletiva prevendo a firmatura de acordo individual com o empregado, para legitimar a implantação do sistema 12 x 36, invalida o regime de jornada adotado pelo empregador. Precedente da Corte. Recurso de revista conhecido e provido.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE (ADONIAS MARTINS RIBEIRO). BANCÁRIO - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL -CARACTERIZAÇÃO - TRANSPORTE DE VALORES - DESVIO DE FUNÇÃO - EXPOSIÇÃO A SITUAÇÃO DE RISCO. Ante a razoabilidade da tese de violação aos artigos 5º, X, da Constituição Federal e 186 do Código Civil, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame das matérias veiculadas em...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REPRESENTANTE COMERCIAL x EMPREGADO. “... a subordinação não exige a efetiva e constante atuação de vontade do empregador na esfera jurídica do empregado. Basta a possibilidade jurídica dessa atuação. Por isso, a subordinação não deve ser confundida com submissão a horário, controle direto do cumprimento de ordens, etc. O que importa é a possibilidade, que assiste ao...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA PROFISSIONAL - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Ante a razoabilidade da tese de violação ao artigo 927 do Código Civil, recomendável o processamento do recurso de revista para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA PROFISSIONAL - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. NÃO-CONHECIMENTO. DESERÇÃO. Estando o depósito recursal e a guia de custas em fotocópias inautênticas, tornam-se imprestáveis à prova dos recolhimentos, nos termos do art. 830, CLT. Recurso não conhecido, por deserto. RECURSO ADESIVO DO RCLAMANTE. NÃO-CONHECIMENTO. Ao interpor o recurso ordinário, dentro do prazo recursal original, o reclamante consumou a...

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/17. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 282, § 2º, DA LEI Nº 13.105/15 (NOVO CPC). 2. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULAS 102 E 126/TST. 3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DA REVERSÃO DA JUSTA...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. CONVOCAÇÃO PARA O RETORNO AO SERVIÇO, SOB PENA DE CONFIGURAR ABANDONO DE EMPREGO. PUBLICAÇÃO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. 1. No caso dos autos, o e. TRT afastou a indenização de R$ 3.000,00 (três mil reais) deferida na origem, pelos danos morais que a reclamante teria sofrido com a divulgação de seu nome em jornal de grande...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. BANCÁRIO. DIVISOR 150. SÁBADO COMO DIA DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Regra geral, o sábado do bancário é considerado dia útil não trabalhado, sendo o divisor 180 aquele aplicável às horas extraordinárias, conforme entendimento consagrado na Súmula 124 do c. TST. No caso dos autos, no entanto, existe norma coletiva acerca da repercussão

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 249, § 2º, DO CPC. Por força do art. 249, § 2º, do CPC, deixa-se de declarar a nulidade ante o possível conhecimento e provimento do recurso de revista do Reclamante. Recurso de revista não conhecido, no particular. 2. DANOS MORAIS. EMPREGADO BANCÁRIO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. A...