Empregados comerciais
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Em vigor
Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983. Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.
... atividades de segurana privada a pessoas; a estabelecimentos comerciais, industriais, de prestao de servios e residncias; a entidades sem fins ... ARTIGO 12 ... Os diretores e demais empregados das empresas especializadas no podero ter antecedentes criminais ...
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Decreto nº 10.627 de 12/02/2021. Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
... “Art. 3º As definições dos termos empregados neste Regulamento são aquelas constantes deste artigo e do Anexo III ... § 2º Em lojas de armas e munições e outros estabelecimentos comerciais congêneres, é vedada a comercialização de munição recarregada para ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11452, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Dispõe Sobre a Prestação de Auxilio Financeiro pela União Aos Estados e Aos Municipios, No Exercicio de 2006,com o Objetivo de Fomentar as Exportações do Pais; Altera as Leis 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 8.387 de 30 de Dezembro de 1991, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.051, de 29 de Dezembro de 2...
... e 31 de dezembro de 2008, destinados ao ativo imobilizado e empregados em processo industrial do adquirente ... , participando ou não o encomendante das operações comerciais relativas à aquisição dos produtos no exterior. " (NR) ... Art. 19. ...
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Acórdão Nº 0020178-69.2018.5.04.0141 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 27-10-2020
... nº 0020178-69.2018.5.04.0141 (RO)RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SAO JERONIMO E REGIAO RECORRIDO: DREBES & CIA LTDA RELATOR: ... de utilizar mão-de-obra de empregados em seus estabelecimentos comerciais nos feriados, até que seja firmada Convenção ou Acordo Coletivo de ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... IV - participação em negociações comerciais, econômicas, financeiras, técnicas e culturais com Estados estrangeiros ... entidades da administração pública federal de servidores ou empregados necessários à constituição de comissões, incluídas as que são ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... Disposições Gerais ... Art. 15. Poderão ser empregados, no âmbito da Reurb, sem prejuízo de outros que se apresentem ... em área com características e finalidade urbanas para fins comerciais ... ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... pelo Ministério das Relações Exteriores, por escritórios comerciais e de representação do País no exterior ... § 1º Excepcionalmente, os ... 53; ... III - aos empregados particulares de beneficiário de visto diplomático, oficial ou de ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... vivos considerados nocivos, bem como as substâncias e produtos empregados como desfolhantes, dessecantes, estimuladores e inibidores de crescimento; ... embalagens vazias de agrotóxicos e afins dos estabelecimentos comerciais, dos postos de recebimento ou diretamente dos usuários; ... VI - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1692-76.2010.5.03.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Considerando que o juízo a quo indicou expressamente os motivos que embasaram o seu convencimento, explicitando, até mesmo, a inexistência de subordinação jurídica, não se vislumbra a alegada recusa de prestação jurisdicional. O que se nota, em realidade, é o descontentamento da parte com a...
... haver diferença no desenvolvimento das atividades dos empregados e dos representantes comerciais, enfatizando, por fim, a inexistência de ... -
Lei nº 13.833 de 04/06/2019.
... União poderá ceder ao Distrito Federal servidores efetivos e empregados permanentes que estejam em exercício na Junta Comercial do Distrito ... “Art. 6º As juntas comerciais subordinam-se, administrativamente, ao governo do respectivo ente ...
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Lei nº 11.772 de 17/09/2008. ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, QUE APROVA O PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO: REESTRUTURA A VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A.; ENCERRA O PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO E EXTINGUE A EMPRESA BRASILEIRA DE PLANEJAMENTO DE TRANSPORTES - GEIPOT; ALTERA AS LEIS 9.060, DE 14 DE JUNHO DE 1995, 11.297, DE 9 DE MAIO DE 2006, E 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007; REVOGA A LEI 6.346, DE 6 DE JULHO DE 1976, E O INCISO I DO CAPUT DO ARTIGO 1 DA LEI 9.060, DE 14 DE JUNHO DE 1995; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários ... Art. 9o Compete à Valec, em ... I - com os atuais empregados da empresa; ... II - com o pessoal da extinta Rede Ferroviária Federal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-33341-21.2007.5.02.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Mayo de 2010
... privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários-, os empregados integrantes de seus quadros ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-154800-44.2006.5.02.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010
... privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários-, os empregados integrantes de seus quadros ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-188800-09.2007.5.02.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. PARCELA -SEXTA PARTE- PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INAPLICABILIDADE. A jurisprudência desta Corte entende que, sendo a reclamada sociedade de economia mista, regida pelo disposto no artigo 173, § 1º, II, da Constituição da República, sujeita -ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e...
... privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários-, os empregados integrantes de seus quadros ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-55100-18.2003.5.01.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
... de prestação de contas e da coexistência entre vendedores empregados e representantes comerciais. Decidiu com supedâneo no depoimento da ...
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Acórdão Nº 0020340-59.2019.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 05-08-2021
CONTRIBUIÇÕES A FAVOR DO SINDICATO DE FORMA COMPULSÓRIA - MP 873. Ação direcionada contra empresa administradora de condomínios, visando a cobrança de contribuições devidas ao sindicato autor por empregados em condomínios residenciais e comerciais, previstas em normas coletivas inaplicáveis à empresa recorrente. Indevida a condenação que busca impor à administradora de condomínios a realização de
... a cobrança de contribuições devidas ao sindicato autor por empregados em condomínios residenciais e comerciais, previstas em normas coletivas ... -
Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... XI - Parceiros Comerciais da Fifa - pessoa jurídica licenciada ou nomeada, com base em qualquer ... I - aos rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados, ou remetidos à Fifa ou pela Fifa, em espécie ou de outra forma, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... a experiência comum, não se costuma assinar, como livros comerciais e assentos domésticos ... ARTIGO 372 ... Compete à parte, ... Il- de semoventes, quando não empregados na exploração de alguma indústria; ... Ill- de títulos e papéis ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000726-94.2017.5.06.0192), 23-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. PISO SALARIAL PROFISSIONAL. CONSTITUCIONALIDADE. LEI DE CRIAÇÃO DA EMPRESA ESTADUAL. ESTATUTO APROVADO POR DECRETO ESTADUAL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. SUBMISSÃO À LEI 4.950-A/66. LEGALIDADE ESTRITA. APELO PROVIDO. Por meio da Lei de criação, atribuiu-se personalidade jurídica de direito privado à Reclamada. Mediante o Decreto estadual que aprovou o Estatuto,
... privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários ". Nesse diapasão, na relação com seus ... 39, § 4º, da CR). Não abrangeu empregados públicos ... É fácil ver que, no Estatuto aprovado pelo Decreto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-11940-96.2007.5.02.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. PARCELA -SEXTA PARTE- PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INAPLICABILIDADE. A jurisprudência desta Corte entende que, sendo a reclamada sociedade de economia mista, regida pelo disposto no artigo 173, § 1º, II, da Constituição da República, sujeita -ao...
... privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários-, os empregados integrantes de seus quadros ... -
Em vigor
Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
... indicar o nome de todos os melhoristas que, nas condies de empregados ou de prestadores de servio, obtiveram a nova cultivar ou a cultivar ... a terceiros, durante o prazo de proteo, a produo com fins comerciais, o oferecimento venda ou a comercializao, do material de propagao da ...
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Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... V - nomear, exonerar e demitir servidores e empregados; ... VI - prover os cargos em comissão e as funções de confiança; ... ção de obras cinematográficas e videofonográficas com fins comerciais, por segmento de mercado a que forem destinadas ... Parágrafo único. ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001567-79.2011.5.06.0231), 11-10-2018
EMENTA: AGRAVOS DE PETIÇÃO DO BANCO DO BRASIL. DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA-COTA PATRONAL. PERÍCIA CONTÁBIL. RETIFICAÇÃO. De acordo com pesquisa realizada junto ao site da Receita Federal (http://idg.receita.fazenda.gov.br/acesso-pido/tributos/contribuicoes-previdenciarias-pj1.) consta que: As empresas, em geral devem contribuir com o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o total das...
... , a qualquer t í tulo, durante o m ê s, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhes prestam servi ç os. Tratando-se de s comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econ ô micas, ... -
Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
... , diretamente ou por intermédio de prepostos e com auxílio de empregados, utilizados a qualquer Título , ainda que de forma não contínua; ... " ... "§ 1º No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, ...
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DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
... § 4º As ações de sociedade incluída no PND ofertadas a empregados e ao público em geral, mediante distribuição no mercado acionário, bem ... - firmar ou repactuar contratos de financiamentos ou, de acordos comerciais ...