Empregados comerciais
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... I - rubricar balanços comerciais; ... II - processar e julgar os feitos de falências e concordatas e as ... Dos Serventuários ... Art. 75. Os direitos dos empregados não remunerados pelos cofres públicos derivados do vínculo ...
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Acórdãos nº 2183168-15.2016.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2016
... invoca o risco de paralisação de suas atividades comerciais e demissão de empregados - Decisão mantida - Recurso ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Marzo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DA NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, às fls. 207 e seguintes, examinando o tema SUCESSÂO DE EMPREGADORES - CONFIGURAÇÃO, assim se posicionou: "Vale salientar, por oportuno, que a sucessão, no Direito do Trabalho, considera a despersonalização do empregador, destacando a empresa enquanto 'unidad
... ções de responsabilidade na esfera cível e outros aspectos comerciais, mas resguardam os direitos trabalhistas dos empregados." Foram ... -
Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... III – a outras atividades comerciais e industriais de interesse cultural, conforme estabelecido pelo ... , desde que para distribuição gratuita comprovada a seus empregados e aos respectivos dependentes legais, observados os critérios ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Marzo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DA NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, às fls. 207 e seguintes, examinando o tema SUCESSÂO DE EMPREGADORES - CONFIGURAÇÃO, assim se posicionou: -Vale salientar, por oportuno, que a sucessão, no Direito do Trabalho, considera a despersonalização do empregador, destacando a empresa enquanto `unidad
... ções de responsabilidade na esfera cível e outros aspectos comerciais, mas resguardam os direitos trabalhistas dos empregados.- Foram ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-87040/2002-0202-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Marzo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DA NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, às fls. 207 e seguintes, examinando o tema SUCESSÂO DE EMPREGADORES - CONFIGURAÇÃO, assim se posicionou: "Vale salientar, por oportuno, que a sucessão, no Direito do Trabalho, considera a despersonalização do empregador, destacando a empresa enquanto 'unidad
... ções de responsabilidade na esfera cível e outros aspectos comerciais, mas resguardam os direitos trabalhistas dos empregados." Foram ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-870/2002-202-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Marzo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DA NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, às fls. 207 e seguintes, examinando o tema SUCESSÂO DE EMPREGADORES - CONFIGURAÇÃO, assim se posicionou: -Vale salientar, por oportuno, que a sucessão, no Direito do Trabalho, considera a despersonalização do empregador, destacando a empresa enquanto `unidad
... ções de responsabilidade na esfera cível e outros aspectos comerciais, mas resguardam os direitos trabalhistas dos empregados.- Foram ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Marzo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DA NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, às fls. 207 e seguintes, examinando o tema SUCESSÂO DE EMPREGADORES - CONFIGURAÇÃO, assim se posicionou: -Vale salientar, por oportuno, que a sucessão, no Direito do Trabalho, considera a despersonalização do empregador, destacando a empresa enquanto `unidad
... ções de responsabilidade na esfera cível e outros aspectos comerciais, mas resguardam os direitos trabalhistas dos empregados.- Foram ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9137-44.2011.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Febrero de 2014
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 173, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE DA SÚMULA 83, I, DO TST. -SEXTA-PARTE-. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ECONOMIA MISTA. DESCABIMENTO. 1. Nos termos da Súmula 83, I, do TST, não há que se falar em interpretação controvertida quando a...
... 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ECONOMIA MISTA. DESCABIMENTO ... 1. Nos termos da Súmula ... privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários". Tratando-se a Companhia Paulista de Trens ... -
Lei nº 14.442 de 02/09/2022. Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação ao empregado e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
... a aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais ... Art. 3º O empregador, ao contratar pessoa jurídica para o ... a natureza pré-paga dos valores a serem disponibilizados aos empregados; ou ... III – outras verbas e benefícios diretos ou indiretos de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... III - Participação nas negociações comerciais, econômicas, financeiras, técnicas e culturais com países e entidades ... b) dispensa, com a conseqüente indenização legal, dos empregados sujeitos ao regime da legislação trabalhista ... § 5º Não se ...
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nº 96.01.15505-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Septiembre de 1996
1. Prova documental comprovando serem os nominados empregados representantes comerciais, devidamente legalizados como empresas.2. Recurso voluntário e remessa oficial improvidos.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023257520174058201), 19-01-2021
PJE Nº 0802325-75.2017.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DAS DEFESAS. SIMULAÇÃO DE RESCISÕES DE CONTRATOS LABORAIS COM FOCO NA REALIZAÇÃO DE SAQUES EM CONTA VINCULADA AO FGTS E NA PERCEPÇÃO DE PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO. ESTELIONATO MAJORADO (ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL). PROTOCOLIZAÇÃO DE DUAS APELAÇÕES EM FAVOR DE UM MESMO RÉU. PRECLUSÃO...
... imputável ao corréu JUAN CHARDES, que desejaria realocar empregados entre empresas que geria; ... b) ao contrário do que se asseverou, ... ção de provas, a citada empresa de subfaturar suas operações comerciais; ... f) se não descartadas, de plano, as declarações de CINTHIA, ... -
Lei nº 14.438 de 24/08/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.636, de 20 de março de 2018, e 14.118, de 12 de janeiro de 2021; e revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
... Art. 4º As carteiras comerciais de operações de crédito contratadas por meio das instituições ... ção de crédito menos rigorosos do que aqueles usualmente empregados em suas políticas de cobrança e recuperação de crédito ... § 2º As ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... , apoio e controle das atividades aeronáuticas civis e comerciais, privadas e desportivas; ... f) planejamento, estabelecimento, ... poderão requisitar, com ônus para as Agências, servidores ou empregados de órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Federal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-101000-32.2009.5.12.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. TRABALHO AOS DOMINGOS. AUTORIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. I. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo Sindicato-Autor, para reconhecer que as Reclamadas não estavam autorizadas a realizar -atividades comerciais em domingos-. II. Extrai-se do acórdão regional que a tese adotada é no sentido de que as Reclamadas somente poderiam ter exigido o trabalho
... as Reclamadas não estavam autorizadas a realizar "atividades comerciais em domingos". II. Extrai-se do acórdão regional que a tese adotada é no ... as Reclamadas somente poderiam ter exigido o trabalho de seus empregados aos domingos mediante prévia negociação com o Sindicato-Autor e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-136740-41.2006.5.02.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PARCELA -SEXTA-PARTE-. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ECONOMIA MISTA. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal submete, expressamente, as empresas públicas e sociedades de economia mista "ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive...
... 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ECONOMIA MISTA. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 173, § 1º, ... privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários". Tratando-se a reclamada de sociedade de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-95540-62.2006.5.02.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PARCELA "SEXTA-PARTE". ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ECONOMIA MISTA. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal submete, expressamente, as empresas públicas e sociedades de economia mista "ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive...
... 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ECONOMIA MISTA. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 173, § 1º, ... privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários". Tratando-se a Reclamada de sociedade de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-378500-83.2008.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... é competente para conhecer e julgar as ações referentes aos empregados da APPA, mesmo após a edição da Lei Estadual nº 10.219/92, que ... empresas privadas, quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários, conforme dispõe o artigo 173, § 1º, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-366200-02.2007.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... é competente para conhecer e julgar as ações referentes aos empregados da APPA, mesmo após a edição da Lei Estadual nº 10.219/92, que ... empresas privadas, quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários, conforme dispõe o artigo 173, § 1º, ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0025486-50.2021.8.19.0000 (Criminal), 29-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS-ST SOBRE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO PARA FINS CARBURANTES - AEHC. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. REQUISITOS PRESENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 300 DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 151, V, DO CTN. DEPÓSITO INTEGRAL. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO...
... pagamento a fornecedores, empregados e demais ... despesas, em prejuízo aos fins comerciais e operacionais ... -
Em vigor
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
... pelas autoridades competentes, exerce a aquicultura com fins comerciais; ... V - armador de pesca: a pessoa física ou jurídica que, ... física ou jurídica e envolver pescadores profissionais, empregados ou em regime de parceria por cotas-partes, utilizando embarcações de ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e Contratos da Administração Publica e da Outras Providencias.
... em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais", e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleiç\xC3" ... ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados ... Art. 70. O contratado é responsável pelos danos causados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1578-57.2010.5.02.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PARCELA DENOMINADA -SEXTA-PARTE-. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ECONOMIA MISTA. DESCABIMENTO. O artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal submete, expressamente, as empresas públicas e sociedades de economia mista "ao regime jurídico próprio das empresas privadas,...
... 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ECONOMIA MISTA. DESCABIMENTO. O artigo 173, § 1º, inciso ... privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários". Tratando-se a Companhia Paulista de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7938-84.2011.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Febrero de 2014
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 173, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE DA SÚMULA 83, I, DO TST. -SEXTA-PARTE-. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ECONOMIA MISTA. DESCABIMENTO. 1. Nos termos da Súmula 83, I, do TST, não há que se falar em interpretação controvertida quando a...
... 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ECONOMIA MISTA. DESCABIMENTO ... 1. Nos termos da Súmula ... privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários". Tratando-se a Companhia Paulista de Trens ...