Empregados comerciais
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Acórdãos nº AIRR-215/2010-0070-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. EMPRESA QUE NÃO TEM EMPREGADOS. PROVIMENTO. Merece ser provido o agravo de instrumento diante da especificidade dos arestos trazidos para o confronto de teses. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. Afasta-se a indicada afronta ao art. 70, III, do CPC, diante das declarações do sindicato de que não se trata de...
... EMPREGADOS. PROVIMENTO. Merece ser ... respectivas Juntas Comerciais ou ... órgãos ... -
Acórdão nº 41081 de Primeira Turma, 14 de Mayo de 1959
EMPRESA MERCANTIL. INCENDIO DO ESTABELECIMENTO. NÃO SE JUSTIFICA O PAGAMENTO PELA METADE DA INDENIZAÇÃO A SEUS EMPREGADOS, MORMENTE, QUANDO SEJA CREDORES COMERCIAIS FOREM PAGOS INTEGRALMENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE VULNERAÇÃO DE LEI OU DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
... EMPREGADOS, DIREITO DO TRABALHO ... Publicação ... EMENT VOL-00397-03 PP-01030 RTJ ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-93300-05.2007.5.01.0491 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... as unidades consumidoras com suspeita de furto e serviços comerciais. Tais atribuições foram consideradas como atividades-fim da empresa ... ção, uma vez que as ordens de serviço eram repassadas pelos empregados da AMPLA e esta fiscalizava "os serviços em campo". 4. De início, ...
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Acórdãos nº 1010637-43.2014.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 7 de Febrero de 2018
... demonstração de que o veículo estava sendo empregados em serviços públicos essenciais no momento das autuações Autora que exerce outras atividades comerciais" além do serviço de guincho Inteligência da Lei n\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-818-94.2010.5.24.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... presente caso, a busca da efetivação do registro em CTPS dos empregados que realizam a venda de planos de saúde, ainda que contratados como adores de serviços - representantes comerciais, autoriza a representação do MPT. Recurso de revista conhecido e ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... benefícios devem ser, obrigatoriamente, oferecidos a todos os empregados dos patrocinadores ou associados dos instituidores ... § 1º Para ... de previdência complementar realizar quaisquer operações comerciais e financeiras: ... I - com seus administradores, membros dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-103800-72.2009.5.04.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. FATO GERADOR. EMPRESA QUE NÃO TEM EMPREGADOS. Consoante o disposto no art. 580, inc. III, da CLT, a contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente, e consistirá, para os empregadores, numa importância proporcional ao capital social da firma ou empresa, registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou órgãos equivalentes, mediante
... FATO GERADOR. EMPRESA QUE NÃO TEM EMPREGADOS. Consoante o disposto no art. 580, inc. III, da CLT, a contribuição ... social da firma ou empresa, registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou órgãos equivalentes, mediante a aplicação de alíquotas. Nesse ... -
Acórdão nº 2006/0138204-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ços que auferem lucros são, inequivocamente estabelecimentos comerciais, quer por força do seu ato constitutivo, oportunidade em que elegeram o ... em exame, recepcionada constitucionalmente, em benefício dos empregados, encerra arbítrio patronal, mercê de gerar privilégio abominável aos ...
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Acordão nº 00443-2008-302-04-00-1 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 9 de Septiembre de 2009
AÇÃO DE CUMPRIMENTO. REGRAMENTO DO LABOR EM FERIADOS. Cláusula normativa que veda o trabalho de empregados em estabelecimentos comerciais na Sexta-feira Santa. Excepcionado, contudo, o ali previsto, no quanto disposto em seu parágrafo único, que o permite àqueles que trabalhem em estabelecimentos cuja atividade-fim é o comércio de gêneros alimentícios. Recurso não provido.
... do Trabalho de Novo Hamburgo, sendo recorrente SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE NOVO HAMBURGO e recorrido F. DE SOUZA MATOS - ME ... O ... Fica ajustado que os estabelecimentos comerciais localizados nas cidades de Novo Hamburgo, Campo Bom, Estância Velha, ... -
Acordão nº 00443-2008-302-04-00-1 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 9 de Septiembre de 2009
AÇÃO DE CUMPRIMENTO. REGRAMENTO DO LABOR EM FERIADOS. Cláusula normativa que veda o trabalho de empregados em estabelecimentos comerciais na Sexta-feira Santa. Excepcionado, contudo, o ali previsto, no quanto disposto em seu parágrafo único, que o permite àqueles que trabalhem em estabelecimentos cuja atividade-fim é o comércio de gêneros alimentícios. Recurso não provido.
... do Trabalho de Novo Hamburgo, sendo recorrente SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE NOVO HAMBURGO e recorrido F. DE SOUZA MATOS - ME ... O ... Fica ajustado que os estabelecimentos comerciais localizados nas cidades de Novo Hamburgo, Campo Bom, Estância Velha, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-343100-81.2008.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... ça do Trabalho para conhecer e julgar as ações referentes aos empregados da APPA, mesmo após a edição da Lei Estadual nº 10.912/91, que ... privadas, até mesmo quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. Recurso de revista conhecido por violação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... II - acompanhar, permanentemente, as atividades e práticas comerciais de pessoas físicas ou jurídicas que detiverem posição dominante em ... de fato ou de direito, e aos seus dirigentes, administradores e empregados envolvidos na infração os efeitos do acordo de leniência, desde que o ...
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Piso regional: como devem ficar os salários de cada categoria
... II - R$ 866,73: empregados domésticos; serventes; trabalhadores de serviços de conservação; enção; empresas comerciais; industriais; áreas verdes e logradouros públicos, não especializados; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-128400-89.2006.5.02.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Junio de 2010
... - EXTENSÃO A EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA A Reclamada é sociedade de economia mista, ... privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. Tratando-se, assim, de pessoa jurídica de ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... a localização e condições das instalações ou equipamentos empregados ... Art. 5º Não se considera industrialização: ... I – o preparo de ... 37, inciso I): ... IV – os estabelecimentos comerciais de produtos cuja industrialização haja sido realizada por outro ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... Em 1925, concedem-se férias (15 dias anuais) aos empregados de estabelecimentos comerciais, industriais e bancários (Lei n. 4.982, ...
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DECRETO LEI Nº 1593, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre Produtos Industrializados, em Relação Aos Casos que Especifica, e da Outras Providencias.
... comerciais exportadoras, instituídas conforme o Decreto-lei nº 1.248, de 29 de ... érias-primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados na sua industrialização ... § 2º - As estruturas metálicas, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8864, DE 28 DE MARÇO DE 1994. Estabelece Normas para as Microempresas - Me, e Empresas de Pequeno Porte - Epp, Relativas Ao Tratamento Diferenciado e Simplificado, Nos Campos Administrativo, Fiscal, Previdenciario, Trabalhista, Crediticio e de Desenvolvimento Empresarial (artigo 179 da Constituição Federal).
... microempresas e das empresas de pequeno porte, bem como a seus empregados, todos os direitos previstos na legislação previdenciária e ... Art. 29. As firmas individuais e as sociedades comerciais e civis enquadráveis como microempresa ou empresa de pequeno porte que, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-213500-18.2006.5.02.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Arguição não analisada, com base nas disposições do art. 249, § 2º, do CPC. 2. PARCELA "SEXTA-PARTE". ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ECONOMIA MISTA. DESCABIMENTO. O artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal submete, expressamente, as empresas públicas e...
... 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ECONOMIA MISTA. DESCABIMENTO. O artigo 173, § 1º, inciso ... privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários". Tratando-se a Companhia do Metropolitano de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-192100-74.2009.5.15.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO PARCIAL - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - SEXTA-PARTE. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea -a- do art. 896 da CLT. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO PARCIAL - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - SEXTA-PARTE. -Tratando-se de pedido de...
... no exame do mérito, é sabido que os reclamantes foram empregados da extinta FEPASA, empresa com natureza jurídica de sociedade de economia ... privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. Dessarte, possuindo a demandada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-127800-07.2006.5.02.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. INCORPORAÇÃO DA PARCELA DENOMINADA "SEXTA PARTE". EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte tem adotado o entendimento de que o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao se referir a servidor público estadual, não distinguiu, nessa oportunidade, os ocupantes de cargos públicos e os empregados admitidos sob vínculo de...
... EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte tem adotado ... privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. Assim, não se há falar em extensão do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-112500-36.2007.5.02.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE EMPRESAS PÚBLICAS E DE SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. DESCABIMENTO. O ... privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários." Tratando-se a reclamada de empresa pública ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0022733-59.2017.8.19.0001 (Criminal), 06-10-2021
APELAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO. ARTIGO 168, § 1º, III (TRÊS VEZES), DO CÓDIGO PENAL, EM CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Da pretensão absolutória por insuficiência de provas: A materialidade e a autoria delitivas restaram absolutamente comprovadas
... o dinheiro para as viagens comerciais dos ... funcionários, sendo certo que os empregados ... deveriam, ... -
Acórdão Nº 0803183-97.2017.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2019
... empresariais, haja vista que a suspenso das atividades comerciais acarretaria evidente prejuzos subsistncia das empresas, bem como de seus empregados, impondo a ratificao da liminar para a conservao das atividades das firmas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... ) quando se tratar de rendimentos pagos a vendedores, viajantes comerciais, corretores ou representantes comerciais autônomos, o impôsto incidirá ... ções por quebra de caixa pagas aos tesoureiros e a outros empregados, enquanto manipularem efetivamente valores, desde que em limites ...