emprego das forças armadas na garantia da lei e da ordem
- Decreto nº 10.394 de 10/06/2020. Altera o Decreto nº 10.341, de 6 de maio de 2020, que autoriza o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem e em ações subsidiárias na faixa de fronteira, nas terras indígenas, nas unidades federais de conservação ambiental e em outras áreas federais nos Estados da Amazônia Legal.
- Versão original Decreto nº 10.341 de 06/05/2020. Autoriza o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem e em ações subsidiárias na faixa de fronteira, nas terras indígenas, nas unidades federais de conservação ambiental e em outras áreas federais nos Estados da Amazônia Legal.
- Decreto nº 9.543 de 29/10/2018. Autoriza o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem, no Estado de Roraima, para a proteção das instalações e das atividades relacionadas ao acolhimento de refugiados.
- Decreto nº 10.083 de 05/11/2019. Autoriza o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem e em ações subsidiárias no Distrito Federal para a segurança dos Chefes de Estado ou de Governo que participarão da XI Cúpula do BRICS e de suas delegações.
- Decreto nº 10.539 de 04/11/2020. Altera o Decreto nº 10.341, de 6 de maio de 2020, que autoriza o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem e em ações subsidiárias na faixa de fronteira, nas terras indígenas, nas unidades federais de conservação ambiental e em outras áreas federais nos Estados da Amazônia Legal.
- Decreto nº 10.421 de 09/07/2020. Altera o Decreto nº 10.341, de 6 de maio de 2020, que autoriza o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem e em ações subsidiárias na faixa de fronteira, nas terras indígenas, nas unidades federais de conservação ambiental e em outras áreas federais nos Estados da Amazônia Legal.
- Decreto nº 3.897 de 24/08/2001. FIXA AS DIRETRIZES PARA O EMPREGO DAS FORÇAS ARMADAS NA GARANTIA DA LEI E DA ORDEM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 10.233 de 06/02/2020. Autoriza o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem, para a proteção do perímetro externo da penitenciária federal em Brasília, Distrito Federal.
- Decreto nº 9.647 de 27/12/2018. Altera o Decreto nº 9.543, de 29 de outubro de 2018, que autoriza o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem, no Estado de Roraima, para a proteção das instalações e das atividades relacionadas ao acolhimento de refugiados.
- Decreto nº 10.730 de 28/06/2021. Autoriza o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem nas terras indígenas, em unidades federais de conservação ambiental, em áreas de propriedade ou sob posse da União e, por requerimento do respectivo Governador, em outras áreas dos Estados abrangidos.
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Em vigor
Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999. Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.
... Presidente da República e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. Parágrafo único. Sem comprometimento de sua destinação ...
- Decreto nº 9.382 de 25/05/2018. Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem na desobstrução de vias públicas.
- DEC 0 de 30/01/2017 - DECRETO. ALTERA O DECRETO DE 19 DE JANEIRO DE 2017, PARA AUTORIZAR A PRORROGAÇÃO DO EMPREGO DAS FORÇAS ARMADAS PARA A GARANTIA DA LEI E DA ORDEM NA REGIÃO METROPOLITANA DO MUNICÍPIO DE NATAL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
- DEC 8934 de 19/12/2016 - DECRETO. ALTERA O DECRETO NO 8.928, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE AUTORIZA O EMPREGO DAS FORÇAS ARMADAS PARA A GARANTIA DA LEI E DA ORDEM NA REGIÃO METROPOLITANA DO MUNICÍPIO DE RECIFE, ESTADO DE PERNAMBUCO.
- Decreto de 29/12/2017 ( seq-sf: 1 ). Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem na Região Metropolitana do Município de Natal e no Município de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte.
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... específicas desempenhadas nas Fôrças Armadas - Exército, Marinha e Aeronáutica - e ... República, para evitar a perturbação da ordem ou para sua manutenção, ou, ainda, em caso de ...ARTIGO 27. Os Comandantes das Forças Armadas poderão, em qualquer época do ano, ...§ 2.Perderá a garantia e o direito assegurado por êste artigo o ...
- DEC 0 de 13/02/2017 - DECRETO. AUTORIZA O EMPREGO DAS FORÇAS ARMADAS PARA A GARANTIA DA LEI E DA ORDEM NA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO.
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
..., direitos e prerrogativas dos membros das Forças Armadas. ARTIGO 2. As Forças Armadas, essenciais ... os poderes constituídos, a lei e a ordem. São instituições nacionais, permanentes e ... atividade efeitos de mobilização e de emprego, reserva das Forças Armadas. § 2º O pessoal ...São direitos dos militares:. I - a garantia da patente em toda a sua plenitude, com as ...
- Decreto nº 9.985 de 23/08/2019. Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem e para ações subsidiárias nas áreas de fronteira, nas terras indígenas, em unidades federais de conservação ambiental e em outras áreas da Amazônia Legal na hipótese de requerimento do Governador do respectivo Estado.
- DEC 0 de 19/01/2017 - DECRETO. AUTORIZA O EMPREGO DAS FORÇAS ARMADAS PARA A GARANTIA DA LEI E DA ORDEM NA REGIÃO METROPOLITANA DO MUNICÍPIO DE NATAL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
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Em vigor
Código Penal Militar
... ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem legal de autoridade competente, ainda que de ... desempenho de serviço de vigilância, garantia e preservação da ordem pública, administrativa ... a vida e cometidos por militares das Forças Armadas contra civil, serão da competência da ...
- DEC 0 de 15/08/2016 - DECRETO. PRORROGA O EMPREGO DAS FORÇAS ARMADAS PARA GARANTIA DA LEI E DA ORDEM NA ÁREA METROPOLITANA DO MUNICÍPIO DE NATAL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
- Decreto de 15/08/2016. PRORROGA O EMPREGO DAS FORÇAS ARMADAS PARA GARANTIA DA LEI E DA ORDEM NA ÁREA METROPOLITANA DO MUNICÍPIO DE NATAL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
- DEC 8928 de 09/12/2016 - DECRETO. AUTORIZA O EMPREGO DAS FORÇAS ARMADAS PARA A GARANTIA DA LEI E DA ORDEM NA REGIÃO METROPOLITANA DO MUNICÍPIO DE RECIFE, ESTADO DE PERNAMBUCO.
- DECRETO Nº ., DE 13 DE MAIO DE 2005. Institui Grupo de Trabalho para Proceder a Analise do Decreto 3.897, de 24 de Agosto de 2001, que Fixa as Diretrizes para o Emprego das Forças Armadas Na Garantia da Lei e da Ordem, e do Decreto 4.332, de 12 de Agosto de 2002, que Estabelece Normas para o Planejamento, a Coordenação e a Execução das Medidas de S...