Emprego de coação moral
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000631020164058400), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0000063-10.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Gustavo Martins Neves APELADO: PEDRO PAULO DE ANDRADE NETTO RODRIGUES e outros ADVOGADO: Gustavo Martins Neves REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...
... , servidor do Ministério do Trabalho e do Emprego/TEM, o atestado do sindicato da área de dança ... Tem-se também a coação moral por parte dos criminosos, que atuavam por ... -
Direitos da Personalidade
... mundo real de modo que possuam um sentido moral. Melhor dizendo: as ideias da razão respondem a ... ; II – por motivo fútil; III – com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou ... á ainda admitida em razão de fundada coação ou ameaça decorrente da colaboração com a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... ção, qualquer forma de aliciamento, coação ou manifestação tendente a influir na vontade ... ofensiva à honra de candidato, à moral e aos bons costumes ... Art. 78. Na propaganda ... ção do pleito e em seu cargo ou emprego, não podendo ser ex officio removido, ...
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Teoria Geral do Direito
... a sanção, até porque “o ato de coação deve precisamente ser efetivado quando se ... moral, ocasião em que surgiu o direito natural como ... do Direito do Trabalho (relação de emprego) e seu cotejo comparativo com a substância dos ...
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Processo nº 0100603-54.2015.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 4 de Mayo de 2017
Ementa: Ementa Apelação Criminal. Condenação Pelos Crimes Tipificados Nos Artigos 157, § 2°, I e Ii (por Seis Vezes), Na Forma Do 71, e 311, Caput, Na Forma Do 69, Todos Do Cp. Penas de 13 (treze) Anos, 03 (três) Meses e 22 (vinte e Dois) Dias de Reclusão, Em Regime Fechado, e 58 (cinquenta e Oito) dias-multa, Na Menor Fração Legal. Na Mesma Decisão Foi Absolvido Dos Crimes Descritos Nos Artigos 3
... denunciado agiu sob coação moral irresistível. Subsidiariamente, ... (concurso de agentes e emprego ... -
Decisao Nº 0501572-57.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 19-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2.º, INCISO II, C/C O ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. TESE DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. ARTIGO 22 DO CPB. CAUSA DE EXCLUSÃO DE CULPABILIDADE NÃO VERIFICADA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 156 DO CPPB. RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR O COMETIMENTO DA...
... PLEITO ABSOLUTÓRIO. TESE DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. ARTIGO 22 DO CPB. CAUSA DE ... EMPREGO DE FORÇA INTIMIDATIVA O BASTANTE PARA CAUSAR ... -
Acórdão Nº 0002571-57.2018.8.24.0037 do Quinta Câmara Criminal, 30-01-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES, RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ART. 157, § 2º, II E V E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR. PEDIDO DO RÉU FÁBIO PELA CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA PELA PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS QUE A...
... , RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ART. 157, § 2º, II E V E § ... RÉU ALISSON QUE BUSCA ABSOLVIÇÃO PELA COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL PORQUE SOMENTE TERIA ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... INEXISTÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU COAÇÃO À LIBERDADE ... DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE, POR ... comprometedor da sua higidez moral incontestável ... Não fosse tanto suficiente ... emprego de provas ... ilícitas no processo penal desde ... -
Acórdão nº 0008533-89.2019.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 15-12-2021
EMENTAAPELAÇÕES CRIMINAIS – SENTENÇA CONDENATÓRIA E ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA – ROUBO MAJORADO [CONCURSO DE PESSOAS, RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO] – PRETENSÕES DO PRIMEIRO APELANTE: ISENÇÃO DE PENA MOTIVADA NA PARAPLEGIA PERMANENTE; AUSÊNCIA DE POSSE MANSA E PACÍFICA DO OBJETO; ARREPENDIMENTO DA EMPREITADA CRIMINOSA; INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS...
... , RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO] – PRETENSÕES DO PRIMEIRO ... ÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS; COAÇÃO MORAL E CONFISSÃO ESPONTÂNEA; PARTICIPAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 50057192420218210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 23-02-2022
APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS MAJORANTES DESACOLHIDO. A materialidade e a autoria restaram suficientemente comprovadas pela prova produzida nos autos. O réu, além de identificado pelas vítimas já no momento do fato, em razão de sua voz e de tatuagem...
... , mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, subtraiu, para si e seu ... menor importância ou, muito menos, em coação moral irresistível ... Nesse contexto, ... -
Acórdão Nº 0700360-20.2018.8.02.0069 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 12-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 157, § 2º-A, INCISO I, C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO APELANTE. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. NÃO ACOLHIMENTO. VERSÃO NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE EM RELAÇÃO AO SEGUNDO APELANTE. COMPENSAÇÃO ENTRE ATENUANTE DAAPELAÇ
... APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA ... DE FOGO EM CONTINUIDADE DELITIVA ... ALEGAÇÃO DE COAÇÃO MORAL ... IRRESISTÍVEL. NÃO ACOLHIMENTO ... -
Acórdão Nº 0021270-05.2015.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 23-08-2018
CARGO DE CONFIANÇA. O enquadramento do empregado na hipótese de exceção do inciso II do art. 62 da CLT (empregado não sujeito a controle de jornada porque ocupante de cargo de gerência) está adstrito, além da observância da disposição do parágrafo único do referido artigo, isto é, remuneração do cargo de confiança não inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40%, da verificação
... CLT; horas extras e jornada arbitrada; dano moral e gratuidade de justiça ... O autor apresenta ... física, sob ameaças de perda de emprego, o que o impossibilitou de continuar trabalhando, coação moral, e o não adimplemento dos direitos ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001777-07.2017.5.07.0001), 2019-09-03
... ência do trabalho exaustivo e de assédio moral sofre de doença ocupacional e de doença mental ... , que a reclamante pediu demissão do emprego; que a demandante não sofre de doença ... prática de atos de assédio moral e de coação perpetrados pela reclamada ... A reclamada, por ...
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Acórdão Nº 5000716-06.2020.8.24.0063 do Segunda Câmara Criminal, 19-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FINALIDADE CIRCUNSTANCIADOS PELO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (LEI 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS C/C O 40, VI). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS ACUSADOS E DA ACUSAÇÃO. 1. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NEGATIVO EXTERNO. COISA JULGADA. AÇÃO PENAL ANTERIOR. SEGURANÇA JURÍDICA E BIS IN IDEM. EXTINÇÃO DA NOVA AÇÃO PENAL. 2....
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Competência da Justiça do Trabalho
... VI – as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de ... à relação de trabalho e ao contrato de emprego, vieram para a competência da Justiça do ... achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... Administração Pública, ou negar emprego em empresa privada, por exemplo, são ... reconhecimento do seu próprio valor moral, idêntico ao valor moral das demais ... agentes do Es tado se fala em coação/discriminação por diversos motivos, dentre ...
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Acordao N° 1310239 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-12-2020
Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo circunstanciado. Concurso de pessoas. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão do acusado. Condenação mantida. Coação moral irresistível. Não comprovada. Dosimetria. Vetores culpabilidade e consequências valorados negativamente. Manutenção. Vetor circunstâncias do crime decotado. Transposição da majorante remanescente para a...
... CONDENAÇÃO MANTIDA. COAÇÃO ... MORAL IRRESISTÍVEL. NÃO COMPROVADA ... 8. O emprego da arma de fogo desmuniciada, muito embora ... -
Decisao Nº 0301625-27.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 06-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II (COM REDAÇÃO ANTERIOR À PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº 13.654/2018) C/C O ART. 65, INCISO III, ALÍNEA "D", AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECORRENTE SENTENCIADO À PENA DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO,...
... ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO" DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, \xC2" ... ATENUANTE DO COMETIMENTO DO DELITO SOB COAÇÃO, PREVISTA NO ART.65, INCISO III, ALÍNEA C, ... IMPOSSIBILIDADE. A tese da coação moral só pode ser acolhida quando inequivocamente ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001346-07.2016.5.07.0001), 2017-06-27
... foi afastado do posto de trabalho e, por coação da reclamada, foi forçado a pedir demissão do mprego; que sofreu dano moral ... Em sua contestação a reclamada aduziu, em ... , foi forçado a pedir demissão do emprego; que sofreu dano moral ... A reclamada, por sua ...
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... sédio moral e de discriminação, o que torna ainda mais grave a questão da ... pela empresa (trabalho por conta alheia), como resultado da coação ao trabalho pelo despossuimento e das limitações à manifestação de ...
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Decisao Nº 0535871-31.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 03-09-2021
APELAÇÃO DEFENSIVA. PENAL E PROCESSO PENAL. APELANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL, À PENA DEFINITIVA DE 07(SETE) ANOS E 04(QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME SEMIABERTO, BEM COMO PAGAMENTO DE 128(CENTO E VINTE E OITO) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO ARBITRADO NO MÍNIMO LEGAL. FORA CONCEDIDO AO APELANTE
... EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE RELATIVA À COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL, PREVISTA NO ARTIGO 22, DO ... DE ROUBO É DESNECESSÁRIA, QUANDO O SEU EMPREGO FOR CONFIRMADO ATRAVÉS DE OUTROS MEIOS DE PROVA, ... -
Acordao N° 1330403 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2021
Apelação criminal da vara da infância e da juventude. Dois atos infracionais análogos ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo. Representação julgada procedente. Imposição de medida socioeducativa de semiliberade. Apelação da defesa. Efeito suspensivo. Indeferimento. Pedido de improcedência da representação. Alegação de inexigibilidade de conduta...
... PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO ... DE ARMA DE FOGO. REPRESENTAÇÃO JULGADA ... INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA E DE COAÇÃO MORAL ... IRRESISTÍVEL. NÃO ACOLHIMENTO ... -
Acórdão Nº 0002109-61.2021.8.16.0088 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 25-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ART. 157, § 2º, II, § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE INAPLICABILIDADE DA MAJORANTE PREVISTA NO ARTIGO 184, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. RÉU QUE NÃO FOI DENUNCIADO OU CONDENADO NA IMPUTAÇÃO. AUSENTE INTERESSE RECURSAL QUANTO A CAUSA DE...
... CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ART ... 157, § 2º, II, § ... DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA COAÇÃO MORAL ... ART. 65, INCISO III, letra "C", DO ... -
Acórdão Nº 0006717-73.2021.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 02-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MEDIANTE EMPREGO DE ARMA de fogo E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, §2º, II, e §2ª-A, I, do CP) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – preliminar - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO - inobservância do procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal que não tem o condão de levar à absolvição do apelante, EM VIRTUDE DA existência de outras provas a embasar o veredicto...
... APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MEDIANTE EMPREGO DE ... ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES (ART ... EXISTÊNCIA DE CAUSA DE EXCULPAÇÃO (COAÇÃO MORAL ... IRRESISTÍVEL) – NÃO ACOLHIMENTO - A ... -
Acórdão nº 0000007-46.2016.8.05.0218 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 1 de Noviembre de 2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, §2º, I E II, DO CP) CONDENAÇÃO DO RÉU EM 05 (CINCO) ANOS E 07 (SETE) MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DE 59 (CINQUENTA E NOVE) DIAS MULTA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INVIABILIDADE. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS - IMPOSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO...
... ABSOLVIÇÃO – COAÇÃO MORAL ... IRRESISTÍVEL - AUSÊNCIA DE ... comercial, e utilizando do emprego de arma de ... fogo, renderam o operador de caixa ...