Emprego de Processo Proibido
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... ência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma branca; ... de arma de fogo de uso restrito ou proibido, aplica-se em dobro a pena prevista no caput ... 689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo" Penal), passa a vigorar com as seguintes alteraç\xC3" ...
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Em vigor
Código Penal
... emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio ... não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na ... de arma de fogo de uso restrito ou proibido: ... #Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9677, DE 02 DE JULHO DE 1998. Altera Dispositivos do Capitulo Iii do Titulo Viii do Codigo Penal, Incluindo Na Classificação Dos Delitos Considerados Hediondos Crimes Contra a Saude Publica, e da Outras Providencias.
... ?Emprego de processo proibido ou de substância não ...
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Em vigor
Decreto nº 2.661, de 8 de julho de 1998. Regulamenta o parágrafo único do art. 27 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (código florestal), mediante o estabelecimento de normas de precaução relativas ao emprego do fogo em práticas agropastoris e florestais, e dá outras providências.
... § 3o Após 9 de julho de 2003, fica proibido o uso do fogo, mesmo sob a forma de queima controlada, para queima de ... do SISNAMA poderão estabelecer escalonamento regional do processo de Queima Controlada, com base nas condições atmosféricas e na demanda ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios ... ARTIGO 6 ... É proibido o porte de arma de fogo em todo o território ... e cinco) anos que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... m) com o emprego de métodos cruéis para abate ou captura de ... juízo cível poderá ser aproveitada no processo penal, instaurando-se o contraditório ... II - em período proibido à caça; ... III - durante a noite; ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... processo decisório e a integração do Sistema ... ARTIGO 47 ... Quando proibido o estacionamento na via, a parada deverá ... da Saúde, da Educação, do Trabalho e Emprego, dos Transportes e da Justiça e Segurança ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... ou mistura de substâncias ainda sob o processo de fabricação; ... XVII - Pureza: grau em ... á o Ministério da Saúde autorizar o emprego de embalagens ou reembalagens especiais, que, sem ... ARTIGO 64 ... É proibido o reaproveitamento e a utilização de vasilhame ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... § 2º No processo judicial, o advogado contribui, na postulação ... telemático, sem configurar vínculo de emprego a adoção de qualquer uma dessas modalidades ... § 3º É proibido o registro, nos cartórios de registro civil de ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... Superior Eleitoral pode participar do processo eleitoral, receber recursos do Fundo Partidário ... nomeação e exoneração, ou cargo ou emprego público temporário, ressalvados os filiados a ... proibido, nos anos de eleição, no período desde o ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... destinados a investimentos essenciais ao processo de desenvolvimento econômico do país, ... desde que não se destinem a comércio, a emprego na industrialização ou no acondicionamento de ... ARTIGO 45 ... É proibido: ... I - importar, fabricar, possuir, - ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade; ... II - respeito ... álogo competitivo, estando a abertura do processo licitatório condicionada a: ... #Redação ... § 10. O FGP é proibido de pagar faturas rejeitadas expressamente por ato ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... ARTIGO 17 ... É proibido efetuar, com qualquer aeronave, vôos de ... e 2o deste artigo será apurada mediante processo administrativo disciplinar, se do fato não ... I - a limitar o emprego da aeronave ao uso para o qual foi contratada e ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... de partido político no que se refere ao processo eleitoral, e devendo funcionar como um só ... § 4o É proibido colar propaganda eleitoral em veículos, exceto ... pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... atividade efeitos de mobilização e de emprego, reserva das Forças Armadas ... § 2º O ... função militar até a solução do processo ou das providências legais cabíveis ... § 1º É proibido ao militar o uso dos uniformes: ... a) em ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... pelo Poder Executivo, para tratar do processo de registro e de legalização de empresários e ... de interesse do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, do Instituto Nacional do Seguro Social - ... ou de uso misto, sempre que não proibido pela legislação municipal ou distrital, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... II - criação de cargo, emprego ou função; ... III - alteração de ... I - estará proibido de realizar operação de crédito interna ou ... créditos adicionais, serão objeto de processo simplificado que atenda às suas especificidades ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, sem prejuízo da responsabilidade civil, ... ARTIGO 38 ... É proibido o uso de fogo na vegetação, exceto nas ... ões cujas peculiaridades justifiquem o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais, ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de ... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... ARTIGO 403 ... É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Emprêgo de fôrça ... ARTIGO 234 ... O emprego de fôrça só é permitido quando indispensável, no caso de ... e arejado, onde o detento possa repousar durante a noite, sendo proibido o seu recolhimento a masmorra, solitária ou cela onde não penetre a luz ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ... ARTIGO 27 ... É proibido ao condutor de veículo procedente do exterior ou ... à comprovação posterior do seu efetivo emprego nas finalidades que motivaram a concessão ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... pelo estabelecimento para controle de processo e monitoramento da conformidade das ... necessitem ou não de conservação pelo emprego de frio industrial, dotado de instalações ... Art. 61. É proibido" fumar nas dependências destinadas à manipulaç\xC3" ...
- Em vigor Código Civil