emprego público conceito
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...ARTIGO 2. O Poder Público tem o dever de:. I - garantir, a toda a ..., formação universitária e elevado conceito no campo de sua especialidade, devendo ser ... radiofreqüência serão considerados o emprego racional e econômico do espectro, bem como as ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...público antes da data de depósito do pedido de patente, ... de maneira a compreenderem um único conceito inventivo. ARTIGO 23. O pedido de patente de ... que o empregado, faltando ao dever do emprego, lhe proporcione vantagem;. X - recebe dinheiro ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração ...II - desenvolvimento ou emprego de tecnologia brasileira para produção e oferta ...ção o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... que demonstrem a falha ou imprecisão no emprego da metodologia de cálculo ou no critério de ... A escritura de emissão, por instrumento público ou particular, de debêntures distribuídas ou ...SEÇÃO I Transformação. Conceito" e Forma. ARTIGO 220. A transformação é a opera\xC3"...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... - pessoa física ou jurídica, do setor público ou privado, envolvida direta ou indiretamente na ... dos produtos em decorrência de falso conceito de vantagem ou de segurança;. VI - utilizar ... a partir do cadastro público de emprego, disponível no sítio eletrônico Emprega ...
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Versão original
Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
...ção regional da execução do gasto público;. V – política pública - conjunto de ..., com especial atenção ao primeiro emprego;. XIII – a promoção da melhoria da qualidade ... sustentável, com a utilização do conceito de cidades inteligentes e o fomento aos negócios ...
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Em vigor
Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994. Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
... por três servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego" permanente. Parágrafo único. A constituição da Comissão de Ética ser\xC3"...-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional. VII - Salvo os casos de segurança nacional, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12349, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010. Altera as Leis 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de Dezembro de 2004; e Revoga o Paragrafo 1 do Artigo 2 da Lei 11.273, de 6 de Fevereiro de 2006.
...I - geração de emprego e renda;. II - efeito na arrecadação de ...§ 3º É vedado o enquadramento no conceito de desenvolvimento institucional, quando ...ção de bens e serviços pelo poder público e pelas fundações de apoio para a execução de ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...Conceito" de navio. 3º Para efeito da aplicação dêste C\xC3"...ízes, os representantes do Ministério Público, os funcionários e auxiliares da Justiça ...
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Em vigor
Código Penal
... ou fundação instituída pelo Poder Público;. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984. c) ...d) com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio ...III- o conceito desfavorável emitido por funcionário público, ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
...ção de infra-estrutura de transporte público, precedida ou não de obra pública, e de ..., formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos a serem ...#Vide Lei nº 10.871, de 2004. EMPREGO...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. COMPETÊNCIA. VÍTIMA EQUIPARADA A SERVIDOR PÚBLICO. ART. 327 DO CP. APLICABILIDADE. SÚMULA 147/STJ. INTERESSE DA UNIÃO. DISPUTA SOBRE TERRAS INDÍGENAS. CF ART. 109, I E XI E ART. 231. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ORDEM DENEGADA. I - Estabelece o art. 327, caput, do CP, que "Considera-se funcionário público, para os efeitos penais,...
...PÚBLICO". ART. 327 DO CP. APLICABILIDADE. \xC2"...remuneração, exerce cargo, emprego... -
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...a) serviço público", destinado ao uso do público em geral;. b) servi\xC3"...) anos de detenção ou perda de cargo ou emprego, apurada a responsabilidade em processo regular, .... . . . . . . ARTIGO 83. A crítica e o conceito desfavorável, ainda que veementes, ou a ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
...§ 6º O imóvel rural de domínio público ou particular objeto de esbulho possessório ou ..., índices e indicadores que informam o conceito de produtividade serão ajustados, ...I - for ocupante de cargo, emprego ou função pública remunerada;. #Incluído pela ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
..., da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do ... ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da ... de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... secos são recintos alfandegados de uso público nos quais são executadas operações de ...b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada;. c) ... à comprovação posterior do seu efetivo emprego nas finalidades que motivaram a concessão. ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... atividade efeitos de mobilização e de emprego, reserva das Forças Armadas. § 2º O pessoal ... cônjuge ou companheiro servidor público da União ou militar das Forças Armadas que for, ...conceito" profissional ou conceito moral, conforme avaliaç\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... não eleitoral imputados pelo poder público é garantido também aos partidos políticos em ... pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da ..., ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... a intimação eletrônica do Ministério Público e das Fazendas Públicas federal e de todos os ...conceito de preço vil. ... econômica não transitória com o emprego" de recursos humanos e de bens ou serviços.”. \xE2\x80"...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... incidente de classificação de crédito público e determinará a sua intimação eletrônica para ... a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, ... - não estará sujeita à aplicação do conceito de preço vil. #Incluído pela Lei nº 14.112, de ...
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Versão original
Decreto nº 10.835 de 14/10/2021. Dispõe sobre as cessões, as requisições e as alterações de exercício para composição da força de trabalho em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte.
...Conceito de movimentação. Art. 2º A movimentação, ... é a alteração do exercício do agente público, sem suspensão ou interrupção do vínculo com ... a remuneração do cargo efetivo, do emprego, do posto ou da graduação, para qualquer ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... aqueles que exerçam, sem vínculo de emprego, atividades que os sujeitem a registro perante ...ílio-transporte em Pecúnia a Servidor Público Federal Civil. V - o auxílio-alimentação e o ...CAPÍTULO V. Pessoa vinculada - conceito. ARTIGO 244. Para efeito do disposto nos arts. ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... a pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado, da Administração Pública direta, ..., já tinham o direito à estabilidade no emprego, nos termos do Capítulo V do Título IV da CLT. ...§ 4° O Conselho Curador definirá o conceito de habitação popular considerando, em especial, ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
...Público de Escrituração Digital - SPED.". "Art. 8º ...d) o emprego do valor, em favor da beneficiária, em qualquer ...ção Social sobre o Lucro Líquido, o conceito previsto no § 2º do art. 243 da Lei nº 6.404, ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... cônjuge ou companheiro servidor público da União ou militar das Forças Armadas que for, ...conceito" profissional ou conceito moral, conforme avaliaç\xC3"...c) em emprego operacional; ou. d) por estar às ordens de ...