Emprego reservado
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... meio de processamento eletrônico ou por meio automatizado com o emprego de tecnologia da informação; ... III - documento - unidade de ... , poderá ser classificada no grau ultrassecreto, secreto ou reservado ... ARTIGO 27 ... Para a classificação da informação em ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... ou não, por qualquer meio telemático, sem configurar vínculo de emprego a adoção de qualquer uma dessas modalidades ... #Incluído pela ... A censura pode ser convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do inscrito, quando presente ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... IV - exercer profissão liberal, emprego particular, comércio, ou participar de sociedade comercial, exceto como ... Tribunal poderá realizar sessões extraordinárias de caráter reservado, para tratar de assuntos de natureza administrativa interna ou quando a ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego" ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleiç\xC3" ... § 2º No horário reservado para a propaganda eleitoral, não se permitirá utilização comercial ou ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... , maiores de 25 (vinte e cinco) anos que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar será ... e ouvido o Comando do Exército, serão arroladas em relatório reservado trimestral a ser encaminhado àquelas instituições, abrindo-se-lhes ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... Na admissão da pessoa idosa em qualquer trabalho ou emprego, são vedadas a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, ... para as pessoas idosas, devidamente identificados com a placa de reservado" preferencialmente para pessoas idosas ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... ítica Nacional de Assistência Social normatizar e padronizar o emprego e a divulgação da identidade visual do Suas ... #Incluído pela ... em grupo e ambientes específicos para recepção e atendimento reservado das famílias e indivíduos, assegurada a acessibilidade às pessoas ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... VII – se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma branca; ... Antes da conclusão da operação, o acesso aos autos será reservado ao juiz, ao Ministério Público e ao delegado de polícia responsável ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... § 2º Será reservado 40% (quarenta por cento) do montante devido ao administrador judicial para ... devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... Antes da conclusão da operação, o acesso aos autos será reservado ao juiz, ao Ministério Público e ao delegado de polícia responsável ... Parágrafo único. Se há emprego de violência, grave ameaça ou fraude: ... #Incluído pela Lei nº ...
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... ou não, por qualquer meio telemático, sem configurar vínculo de emprego a adoção de qualquer uma dessas modalidades ... § 6º Se houver ... § 1º Nos casos de comunicação por ofício reservado ou de notificação pessoal, considera-se dia do começo do prazo o ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... Os Ministérios da Saúde, da Educação, do Trabalho e Emprego, dos Transportes e da Justiça e Segurança Pública, por intermédio do ... ça pública, somente quando estritamente usados em serviço reservado de caráter policial, poderão usar placas particulares, obedecidos os ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços; ... VIII - em ... dos interessados for nascituro, o quinhão que lhe caberá será reservado em poder do inventariante até o seu nascimento ... ARTIGO 651 ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... e da Defensoria Pública ou de advogado constituído, vedado o emprego de videoconferência ... #Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019 ... do início da audiência e durante a sua realização, será reservado espaço separado para o ofendido ... #Incluído pela Lei nº 11.690, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... estágio de Direito reconhecido por lei e o desempenho de cargo, emprego ou função, de nível superior, de atividades eminentemente jurídicas ... XIII - ter o mesmo tratamento reservado aos magistrados e demais titulares dos cargos das funções essenciais à ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 7.841 de 8 de agosto de 1945. Código de Águas Minerais
... O aproveitamento comercial das águas de mesa é reservado aos proprietários do solo ... CAPÍTULO II. Da autorização de pesquisa ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... de sacos usados, executada por processo rudimentar, ainda que com emprego de máquinas de costura; ... XIV - a mistura de tintas entre si, ou com ... no verso da nota fiscal, hipótese em que sempre será reservado espaço, com a dimensão mínima de dez por quinze centímetros, em ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... a saúde, a nutrição, a educação, a moradia, o trabalho e o emprego, a renda e os espaços sociais de convivência, cultura e lazer. Pois ... ção nacionais - em sintonia com o papel constitucional a elas reservado ... Deve-se assegurar, portanto, que o setor público neste ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Sempre que, para efetivar a execução, for necessário o emprego da força policial, o juiz a requisitará ... CAPÍTULO III Dos ... reservado à publicidade de negócios imobiliários ... #Redação dada pela ...
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Em vigor
Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências.
... IV - por destituição de cargo, função ou emprego, relacionada à prática de ato de improbidade na administração pública ... ão e multa serão comunicadas pelo Conselho Regional, em ofício reservado, não se fazendo constar dos assentamentos do profissional punido, senão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... III - no grau de reservado, das autoridades referidas nos incisos I e II e das que exerçam funções ... conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública; ... III - agir com dolo ou má-fé na análise das ...
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Acórdão nº 2006/0264669-3 de T6 - SEXTA TURMA
... a dispositivo da Constituição Federal, pois tal exame é reservado ao Supremo Tribunal Federal, a teor do art. 102, inciso III, da Carta ... o acórdão a quo afastado a existência da efetiva relação de emprego, forçoso o reconhecimento da inviabilidade da reapreciação da matéria ...
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Acórdão nº 2007/0137319-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... :PEDRO SOARES NOBRE IMPETRADO :MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO ... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTÉRIO DO TRABALHO ... , porquanto já ultrapassado o prazo decadencial de 120 dias reservado para o exercício desse direito. Realmente, a inclusão do nome do ...
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Acordao N° 1692988 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2023
Cumprimento de sentença. Fazenda pública. Honorários sobre o excesso de execução. Fixação conforme o cpc 85, § 3º, i: o critério da equidade previsto no § 8º é subsidiário e, assim, reservado às hipóteses em que não é possível o emprego do critério geral da legalidade.