Emprego reservado
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Acórdão nº 70083471375 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-01-2021
... APELOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. ROUBOS DUPLAMENTE MAJORADOS (3X). EMPREGO DE ARMA DE FOGO.CONCURSO DE AGENTES. CONTINUIDADE DELITIVA. PORTE ILEGAL E ... criminal, por serem discutíveis, não quantificáveis de plano, reservado o debate à seara cível. Verba reparatória afastada. DANOS MATERIAIS ...
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O Trabalhador em Tempos de Modernidade Líquida e Destruição Criadora
... dinheiro que não se imobiliza, não constrói empresas, não gera emprego, não cria sede, não gera vínculos, não gera impostos e, ... A aquisição de um bem passa a conferir um lugar reservado" em determinada classe da sociedade, razão pela qual o bem se torna necess\xC3" ...
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Poder Executivo
... § 4º O empregado efetivo nomeado em emprego comissionado deverá optar por ... uma das remunerações ... § 5º Veda ... sendo-lhe reservado o direito de regresso para reaver os valores ... 7.7.1) deverá obedecer ...
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Automação de processos de trabalho: aspectos legais de proteção e os reflexos sobre os índices de empregos com o agravamento causado pela Covid-19
... um afrouxamento na legislação de proteção ao emprego, flexibilizando os contratos de trabalho, enfraquecendo os sindicatos, com o intuito de gerar emprego, mas que na prática está deixando o trabalhador vulnerável e os índices de desemprego vem aumentando gradativamente em diversas camadas da sociedade. Palavras-chave: Revolução industrial — Legislação — Índice de emprego — Covid-19
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Direito do Trabalho
... ser imperativamente observados pelos sujeitos da relação de emprego ... (B) Por aplicação do princípio da indisponibilidade ou da ... Para isso, a empresa mantém um local reservado com cama, armário e espaço de lazer, até porque não se sabe se ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0116338-83.2022.8.19.0001 (Criminal), 25-10-2023
... contra os agentes da Lei, a evidenciar o efetivo emprego de violência, assim como que o armamento era efetivamente empregado como ¿processo de intimidação difusa ou coletiva¿. De igual forma, a palavra dos agentes públicos apresenta-se coerente à dinâmica delitiva, revelando a inequívoca vinculação do réu à mercancia de drogas na região, observado todo o contexto de sua prisão em flagrante, logo após a execução de disparos, por parte do grupo...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre o Regime Juridico Dos Servidores Publicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Publicas Federais.
... ônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública ... § 6° Será tornado sem efeito o ... As reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado ... Art. 151. O processo disciplinar se desenvolve nas ...
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Estatuto da advocacia
... opressão e reivindicavam o direito de voto, de educação e de emprego, as primeiras condições de uma cidadania plena ... Em 1928, em Paris, ... “Advogados Associados” nos impressos proissionais deve ser reservado às sociedades de advogados regularmente inscritas na OAB (art. 34, II, do ...
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Trabalhador temporário não deve ter enquadramento sindical
Trabalhador temporário não deve ter enquadramento sindical
... vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou ... ás, nesse sentido, o enquadramento sindical dos trabalhadores é reservado aos que estiverem em condição de emprego na mesma atividade econômica ... -
Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1º desta Lei, e ... O art. 11 fica reservado para os casos em que nem o enriquecimento ilícito nem a lesão ao erário ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000639-56.2013.5.06.0006), 08-06-2015
EMENTA: JUSTA CAUSA. SINDICÂNCIA INTERNA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FALTA GRAVE. AFASTADA. A rescisão por justa causa, por macular a vida profissional do empregado, deve ser robustamente provada, cujo encargo cabe ao empregador, nos termos do artigo 333 , II , do Código de Processo Civil , aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho com fulcro no artigo 769 , da Consolidação das Leis do Trabalho .
... Trabalho tem como princ í pio a continuidade da rela ç ã o de emprego, embora seja reservado ao empregador o direito potestativo de rescindir o ... -
Acórdão nº 1019324-78.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 16-02-2021
... VIDÊNCIA VINCULADA – ACÓRDÃO DO TJDF – JULGAMENTO RESERVADO AO TRIBUNAL DO JÚRI – HOMICÍDIO PRATICADO MEDIANTE GOLPES DE PEDRA CONCENTRADOS NA REGIÃO DA CABEÇA – POSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DO EMPREGO DE MEIO CRUEL – ENTENDIMENTO DO TJMT – HOMICÍDIO OCORRIDO APÓS SUPOSTA “DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA” DA VÍTIMA DURANTE ROUBO PRATICADO EM COAUTORIA – HOMICÍDIO PARA ASSEGURAR A IMPUNIDADE DO CRIME ANTERIOR – PERTINÊNCIA DA QUALIFICADORA – JULGADO...
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Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho
... RESOLUÇÃO CETER Nº 497/2022 ... O Conselho Estadual de Emprego e ... Renda, instituído pela Lei Estadual ... n° 19.847 de 29 de abril ... participantes no ... Programa, sendo ... reservado um percentual ... de 10% das vagas às ... pessoas com deficiência ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001816-29.2016.5.07.0004), 2017-11-07
... , por sua vez, impugna a pretensão autoral, negando o vínculo de emprego. Aduziu, neste particular, que a reclamante exerceu a sua profissão, de orma autônoma, alugando um espaço reservado, dotado de maca, no estabelecimento reclamado; que as partes firmaram um ...
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Relatório e Voto com número 5445846-30.2021.8.09.0129 da 6ª Câmara Cível, 02-11-2022
... emprego público quando completou 70 (setenta) anos de idade está eivado de ... Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, reservado" para servidores ... efetivos. SEGURANÇA CONCEDIDA” (TJGO, 4ª Câmara C\xC3" ...
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Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho
... (F.E.T-PR), sob fiscalização do Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda do paraná (CETER/PR) ... ii. Início da Vigência ... JANEIRO ... participantes no ... Programa, sendo ... reservado um percentual ... de 10% das vagas às ... pessoas com deficiência ...
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Acórdão nº 1016756-12.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 08-08-2023
... VÍTIMA - DECLARAÇÕES TESTEMUNHAIS - JULGAMENTO RESERVADO AO TRIBUNAL DO JÚRI - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - FORMA DE EXECUÇÃO DO CRIME - DIVERSOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO NA PRESENÇA DE FAMILIARES - VÍTIMA DESARMADA DENTRO DA RESIDÊNCIA -REITERAÇÃO DELITIVA - FUGA APÓS O CRIME - SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESERVADA - JULGADOS DO STJ, TJMT E TJDFT - RECURSO DESPROVIDO.A motivação sucinta de decisões judiciais não se confunde...
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DECRETO Nº 1602, DE 23 DE AGOSTO DE 1995. Regulamenta as Normas que Disciplinam os Procedimentos Administrativos, Relativos a Aplicação de Medidas Antidumping.
... negativos reais ou potenciais sobre fluxo de caixa, estoques, emprego, salários, crescimento, capacidade de captar recursos ou investimentos ... ção, o texto completo da petição que lhe deu origem, reservado o direito de requerer sigilo, será fornecido aos produtores estrangeiros ...
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Acórdão nº 0004514-90.2017.8.11.0010 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 04-04-2023
... EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - PRONÚNCIA - PROVAS INSUFICIENTES PARA PRONÚNCIA - PEDIDO DE DESPRONUNCIA – DELAÇÃ DO CORRÉU - RECORRENTE – RESPONSÁVEL POR FORNECER A ARMA DE FOGO E CONDUTOR DO VEÍCULO - DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS - JULGAMENTO RESERVADO AO TRIBUNAL DO JÚRI - JULGADOS DO STJ E TJMT - RECURSO DESPROVIDO.Para a decisão de pronúncia, “não é necessária prova...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000674-60.2015.5.06.0001), 25-02-2016
... r, em Juízo, em primeiro plano, a reintegração ao emprego, pela via...
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Acórdão nº 70085147098 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 27-04-2022
... da coisa alheia móvel subtraída, após o emprego de violência ou grave ameaça, sendo prescindível até mesmo que a “res” saia da esfera de vigilância da vítima ou que o agente exerça a posse tranquila daquela. Teoria da amotio ou da apprehensio. Súmula nº 582 do E. STJ. Hipótese em que houve inversão da posse. Imputados que, após terem empregado a grave ameaça, saíram do local já assenhorados da res, sendo presos em flagrante em momento...
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Da advocacia
... EXCLUSÃO DOS AUTOS (CASO). EXPRESSÕES INJURIOSAS (EMPREGO). RISCA (DETERMINAÇÃO). 1. São invioláveis a intimidade, a vida ... O direito de comunicação deve ser exercido de modo reservado e pessoal, o que visa à garantia de preservação do sigilo de suas ...
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DECRETO LEI Nº 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967. Dispõe Sobre a Exploração de Loterias e da Outras Providencias.
... que não seja em benefício da Loteria Federal, ficando reservado o uso daquelas expressões ao Conselho Superior das Caixas Econômicas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6583, DE 20 DE OUTUBRO DE 1978. Cria os Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas, Regula o Seu Funcionamento, e da Outras Providencias.
... IV - por destituição de cargo, função ou emprego, relacionada à prática de ato de improbidade na administração pública ... ão e multa serão comunicadas pelo Conselho Regional, em ofício reservado, não se fazendo constar dos assentamentos do profissional punido, senão ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... à órgão da Administração Pública, ou negar emprego em empresa privada, por exemplo, são condutas típicas, ... XXXIX, defina ser o cuidado matéria reservado à leg islação específica, assentando não haver ...