empregos temporarios
-
Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
... ARTIGO 12 ... A investidura nos empregos públicos do Quadro de Pessoal Efetivo das Agências dar-se-á por meio de ... , em caráter excepcional, prorrogar os contratos de trabalho temporários em vigor, por prazo máximo de vinte e quatro meses além daqueles ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... a) na ativa: ... I - os de carreira; ... II - os temporários, incorporados às Forças Armadas para prestação de serviço militar, ... § 3° A nomeação ou admissão do militar para os cargos ou empregos públicos de que trata o inciso XV deste artigo somente poderá ser feita ...
-
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... ência do setor público, para a geração e a manutenção de empregos ... Art. 6º São objetivos específicos do Programa Permanente de ... Previdência, responsável pela colocação de trabalhadores temporários à disposição de outras empresas, tomadoras de serviços ou clientes que ...
-
Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... II - os temporários, incorporados às Forças Armadas para prestação de serviço militar, ... Aspirantes a Oficial e as demais praças empossados em cargos ou empregos públicos permanentes estranhos à sua carreira serão imediatamente, por ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... § 2º Na hipótese de empregos intermitentes concomitantes, a média aritmética a que se refere o § 1º ... óbito, obrigado por determinação judicial a pagar alimentos temporários a ex-cônjuge ou a ex-companheiro ou ex-companheira, a pensão por morte ...
-
EUA estudam ampliar número de vistos para empregos temporários
O Globo Com agências internacionais WASHINGTON - Os principais sindicatos e organizações empresarias dos Estados Unidos alcançaram neste fim de semana um acordo para criar um novo programa de trabalhadores estrangeiros temporários. O acordo é conside...
-
Ministro do Trabalho sugere estender Bolsa Família para empregados temporários
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, sugeriu a garantia de retomada do pagamento do Bolsa Famlia aos trabalhadores que aceitarem empregos temporrios na indstria, aps o fim dos seus contratos, como mecanismo para aumentar a formalizao. O ministro se encontrou nessa tera-feira (6) com ...
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Art. 22. O prazo inicial de estada dos portadores de vistos temporários, diplomáticos, oficiais e de cortesia será igual ao seu prazo de ... jurídica no País, em projeto com potencial para geração de empregos" ou de renda no País ... § 1º Entende-se por investimento em pessoa jur\xC3" ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... § 2º Na hipótese de empregos intermitentes concomitantes, a média aritmética a que se refere o § 1º ... óbito, obrigado por determinação judicial a pagar alimentos temporários a ex-cônjuge ou a ex-companheiro ou ex-companheira, a pensão por morte ...
-
Lei Complementar nº 41 de 22/12/1981. CRIA O ESTADO DE RONDONIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... artigo não se aplica aos ocupantes de cargos em comissão ou empregos de direção ou assessoramento superior, bem como de funções de ... ou ampliação de Quadros ou Tabelas de empregos permanentes, temporários ou em comissão ... Parágrafo único - O disposto neste artigo não se ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00002794920178250056), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0000279-49.2017.8.25.0056 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NEILDES DOS SANTOS ARAUJO ADVOGADO: Marcos Antonio Menezes Prado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCI
... ruins, o que é bastante comum entre os rurícolas que buscam empregos temporários para o sustento familiar ... "Verifica-se, ainda, que ... -
Acórdão nº 2003.01.99.012598-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 1 de Octubre de 2012
... vigor), caberia à lei dispor sobre a aposentadoria em cargos ou empregos temporários, devendo, ainda, por razões de coerência, estar assegurado ...
-
Acórdão nº 2003.01.99.012598-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 1 de Octubre de 2012
... vigor), caberia à lei dispor sobre a aposentadoria em cargos ou empregos temporários, devendo, ainda, por razões de coerência, estar assegurado ...
-
Acórdão nº 2003.01.99.012598-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 1 de Octubre de 2012
... vigor), caberia à lei dispor sobre a aposentadoria em cargos ou empregos temporários, devendo, ainda, por razões de coerência, estar assegurado ...
-
Acórdão nº 2003.01.99.012598-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 1 de Octubre de 2012
... vigor), caberia à lei dispor sobre a aposentadoria em cargos ou empregos temporários, devendo, ainda, por razões de coerência, estar assegurado ...
-
Acórdão nº 2003.01.99.012598-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 1 de Octubre de 2012
... vigor), caberia à lei dispor sobre a aposentadoria em cargos ou empregos temporários, devendo, ainda, por razões de coerência, estar assegurado ...
-
Acórdão nº 2003.01.99.012598-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 1 de Octubre de 2012
... vigor), caberia à lei dispor sobre a aposentadoria em cargos ou empregos temporários, devendo, ainda, por razões de coerência, estar assegurado ...
-
Acórdão nº 2003.01.99.012598-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 1 de Octubre de 2012
... vigor), caberia à lei dispor sobre a aposentadoria em cargos ou empregos temporários, devendo, ainda, por razões de coerência, estar assegurado ...
-
Acórdão nº 2003.01.99.012598-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 1 de Octubre de 2012
... vigor), caberia à lei dispor sobre a aposentadoria em cargos ou empregos temporários, devendo, ainda, por razões de coerência, estar assegurado ...
-
Acórdão nº 2003.01.99.012598-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 1 de Octubre de 2012
... vigor), caberia à lei dispor sobre a aposentadoria em cargos ou empregos temporários, devendo, ainda, por razões de coerência, estar assegurado ...
-
Acórdão nº 2003.01.99.012598-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 1 de Octubre de 2012
... vigor), caberia à lei dispor sobre a aposentadoria em cargos ou empregos temporários, devendo, ainda, por razões de coerência, estar assegurado ...
-
Acórdão nº 2003.01.99.012598-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 1 de Octubre de 2012
... vigor), caberia à lei dispor sobre a aposentadoria em cargos ou empregos temporários, devendo, ainda, por razões de coerência, estar assegurado ...
-
Acórdão nº 2003.01.99.012598-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 1 de Octubre de 2012
... vigor), caberia à lei dispor sobre a aposentadoria em cargos ou empregos temporários, devendo, ainda, por razões de coerência, estar assegurado ...
-
Acórdão nº 2003.01.99.012598-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 1 de Octubre de 2012
... vigor), caberia à lei dispor sobre a aposentadoria em cargos ou empregos temporários, devendo, ainda, por razões de coerência, estar assegurado ...