empreitada global
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... a contratação for por preços unitários de serviço, ou ao valor global do objeto, se a licitação ou a contratação for por preço global ou r empreitada; ... II - superfaturamento quando houver dano ao patrimônio da empresa ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... , motivação técnico-econômico-social do empreendimento, visão global dos investimentos e definições relacionadas ao nível de serviço ... XXVIII – empreitada por preço unitário: contratação da execução da obra ou do serviço ...
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Em vigor
Lei das Desapropriações
... de execuo de obras e servios de engenharia sob os regimes de empreitada por preo global, empreitada integral e contratao integrada ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... I - empreitada integral: quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, ... II - empreitada por preço global: quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e ...
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DECRETO Nº 7983, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Estabelece Regras e Criterios para Elaboração do Orçamento de Referencia de Obras e Serviços de Engenharia, Contratados e Executados Com Recursos Dos Orçamentos da União, e da Outras Providencias.
... IV - custo global" de referência - valor resultante do somatório dos custos totais de refer\xC3" ... X - empreitada - negócio jurídico por meio do qual a administração pública atribui a ...
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DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... § 1º O valor global da proposta não poderá superar o orçamento estimado pela ... § 2º No caso de adoção do regime de empreitada por preço unitário ou de contratação por tarefa, os custos unitários ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... ção, que deprecie seu valor unitário em relação ao valor global do terreno onde se acha construída, os condôminos, pelo quorum mínimo ... ção em que a construção seja contratada sob o regime por empreitada" (art. 55) ou por administração (art. 58) ... #Incluído pela Lei n\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0293567-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA. OBRA NÃO CONCLUÍDA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de rito ordinári
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Acórdão nº 2015/0327246-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE EMPREITADA GLOBAL. FORNECIMENTO DE PRÉ-MOLDADOS. ...
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Acórdão nº 2012/0097439-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESCISÃO DE CONTRATOS DE EMPREITADA GLOBAL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. VALOR DOS CONTRATOS. APLICAÇÃO DO ART. 259, V, DO CPC. SÚMULA N. 83/STJ 1. Quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de neg
... AÇÃO ORDINÁRIA. RESCISÃO DE CONTRATOS DE EMPREITADA ... -
Acórdão nº 2014/0264215-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. TERMO DE ADESÃO. MASSA FALIDA. CONTRATO DE SERVIÇO DE EMPREITADA GLOBAL. CONTINUIDADE DA OBRA AUTORIZADA PELO JUÍZO DA FALÊNCIA. ANUÊNCIA NÃO OBRIGATÓRIA. INADIMPLEMENTO TOTAL DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. NENHUM VALOR RECEBIDO PELOS AUTORES....
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LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... ência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo melhor técnica ou técnica e ... X - critério de aceitabilidade dos preços unitários e global", conforme o caso, vedada a fixação de preços mínimos, critérios estat\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0228088-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MONTAGEM E TRANSPORTE DE PRÉ-MOLDADOS. CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL. NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS ... I - "Prevalece nesta Corte ...
- Acórdão nº 2016/0034740-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08091733120194058000), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0809173-31.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ATIVA SERVIÇOS GERAIS EIRELI ADVOGADO: Daniella Medeiros Rego e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De...
... empreitada global; 3) o juízo a quo não teria observado o disposto no §5º do ... - Ce, Concorrência Eletrônica 02/2023: Contratação de empreitada global com fornecimento de material e mã
- Ce, Concorrência Eletrônica 04/2023: C ontratação de contratação de empreitada global com fornecimento
- Ce, Concorrência Eletrônica 03/2023: Contratação de empreitada global com fornecimento de material e mã
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Acórdão nº 2007/0209928-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMPRESA DE ENGENHARIA. EMPREITADA GLOBAL. ISS. ICMS. PREMISSAS FÁTICAS. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ...
- Tp, Tomada de Preços 004/2023 : Contratação de empresa sob regime de empreitada global, para execução
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Acordão da Terceira Turma, 08-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA. POSSIBILIDADE. ART. 3º, II, DA LEI 8.009/90. DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JULGAMENTO: CPC/2015.1. Recurso especial interposto em 24/03/2021 e concluso ao gabinete em 22/11/2021.2. O propósito...
- Ce, Concorrência Eletrônica 01/2024: Contratação de empreitada global com fornecimento de material e mã
- Licitações, AVISO DE LICITAÇÕES. Concorrência Eletrônica Nº 004/2023. Menor Preço Empreitada Global. Objeto: Con
- Pp 014, Pregão Presencial 014/2021: Contratação através de empreitada global, de empresa especializada para