empreitada parcial
-
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... a licitação ou a contratação for por preço global ou por empreitada; ... II - superfaturamento quando houver dano ao patrimônio da empresa ... § 4º A pré-qualificação poderá ser parcial ou total, contendo alguns ou todos os requisitos de habilitação ou ...
-
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... desde a emissão, quando ocorrer o resgate antecipado, total ou parcial", em prazo inferior ao estabelecido neste artigo, da LCI emitida com previs\xC3" ... ção em que a construção seja contratada sob o regime por empreitada (art. 55) ou por administração ... § 9º No caso de conjuntos de ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 58-A ... Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a ... ARTIGO 78 ... Quando o salário for ajustado por empreitada, ou convencionado por tarefa ou peça, será garantida ao trabalhador uma ...
- Em vigor Código Civil
-
Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos ... 7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... § 3º Na hipótese de jornada de trabalho parcial ou intermitente, a aplicação do disposto no § 2º fica condicionada à ... ção civil executados por meio de cessão de mão de obra ou empreitada parcial, efetuará a retenção prevista no art. 219.” (NR) ... “Art ...
-
Em vigor
Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Altera a Legislação Tributária Federal.
... , com prazo de execução superior a um ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços a serem ... subempreiteiro ou subcontratado, na hipótese de subcontratação parcial ou total da empreitada ou do fornecimento ... ARTIGO 8 ...
-
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... " ... ARTIGO 18 ... A aquisição parcial de uma edificação, ou de um conjunto de edificações, ainda que por ... ção em que a construção seja contratada sob o regime por empreitada" (art. 55) ou por administração (art. 58) ... #Incluído pela Lei n\xC2" ...
-
Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... I - empreitada integral: quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, ... § 4.A pré-qualificação poderá ser parcial ou total, contendo alguns ou todos os requisitos de habilitação ou ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
-
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... ARTIGO 7 ... No caso de construção por empreitada ou de fornecimento a preço predeterminado de bens ou serviços, ... á Projeto de Lei ao Congresso Nacional prevendo a substituição parcial ...
-
Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... ARTIGO 15 ... No caso de construção por empreitada ou de fornecimento a preço predeterminado de bens ou serviços à pessoa ... subempreiteiro ou subcontratado, na hipótese de subcontratação parcial ou total da empreitada ou do fornecimento ... ARTIGO 25 ... As ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Acórdão nº 2014/0203757-7 de T6 - SEXTA TURMA
... CONVERSAS ... EMPRESTARAM ... VEROSSIMILHANÇA ... EMPREITADA" ... DELITUOSA ... NOTORIAMENTE NÃO REPRESENTARAM A ÚNICA\xC2" ... declarar a nulidade atinente à transcrição parcial das ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998 ... III - empreitada de mão-de-obra; ... #Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998 ... ARTIGO 37 ... Constatado o não-recolhimento total ou parcial das contribuições tratadas nesta Lei, não declaradas na forma do art ...
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1108021 / RN de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE EMPREITADA - PARTE CONTRATANTE - PAGAMENTO PARCIAL - 1. DISCUSSÃO ACERCA DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA FINS DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DIRIMIU A CONTROVÉRSIA AFIRMANDO A PARIDADE DE FORÇAS ENTRE AS PARTES CONTRATANTES -
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... § 3º Na hipótese de jornada de trabalho parcial ou intermitente, a aplicação do disposto no § 2º fica condicionada à ... a empresa contratada para prestar serviços mediante cessão ou empreitada de mão de obra atenderão ao disposto nos §§ 3o, 4o e 5o com base nos ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000421-37.2017.5.06.0281), 06-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. CONSTRUÇÃO CIVIL. CONTRATO DE EMPREITADA. SUBEMPREITADA. EMPREITEIRO PRINCIPAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURADA. ART. 455 DA CLT. A hipótese dos autos não se caracteriza como de terceirização de serviços em atividade meio da empresa tomadora, na forma interpretada pela Súmula nº 331 do TST, mas sim de típico contrato de subempreitada para construção civil,...
... CONSTRUÇÃO CIVIL. CONTRATO DE EMPREITADA. SUBEMPREITADA. EMPREITEIRO PRINCIPAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ... para construção civil, conforme contrato de empreitada parcial mencionado pela própria recorrente. Portanto, é caso de aplicação do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001335-52.2014.5.06.0008), 05-12-2016
I- RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CONSTRUÇÃO CIVIL. CONTRATO DE EMPREITADA. SUBEMPREITADA. EMPREITEIRO PRINCIPAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURADA. ARTIGO 455 DA CLT. A hipótese dos autos não se caracteriza como de terceirização de serviços em atividade meio da empresa tomadora, na forma interpretada pela Súmula 331, do TST, mas sim de típico contrato de subempreitada para construção civil,...
... CONSTRUÇÃO CIVIL. CONTRATO DE EMPREITADA. SUBEMPREITADA. EMPREITEIRO PRINCIPAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ... para construção civil, conforme contrato de empreitada parcial mencionado pela própria recorrente em sua contestação. Portanto, é ... -
Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... prazo de execução superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços a serem ... § 4º A desistência de que trata o § 3º poderá ser parcial, desde que o débito, objeto de desistência, seja passível de ...
-
Acórdão Nº 0000375-89.2015.5.04.0211 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 16-10-2018
PEQUENA EMPREITADA. INEXECUÇÃO PARCIAL. Empreitada não concluída sem justo motivo. Realização parcial da obra mediante pagamento de valor inferior ao preço ajustado, porém proporcional à parte realizada. Inexistência de dano a ser ressarcido. Ação indenizatória improcedente.
... RELATOR: LUIS CARLOS PINTO GASTAL ... EMENTA PEQUENA EMPREITADA. INEXECUÇÃO PARCIAL. Empreitada não concluída sem justo motivo ... -
DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... que absorver parcela do seu patrimônio, no caso de cisão parcial; ... c) os sócios com poderes de administração da pessoa ... , com prazo de execução superior a um ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços a serem ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000181-16.2014.5.06.0261), 04-02-2015
EMENTA: CONTRATO DE SUBEMPREITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGO 455 DA CLT. A hipótese dos autos não se caracteriza como de terceirização de serviços em atividade meio da empresa tomadora, na forma interpretada pela Súmula 331, do TST, mas sim de típico contrato de subempreitada para construção civil, conforme contrato de empreitada parcial mencionado pela própria recorrente em sua contestaç
... de subempreitada para construção civil, conforme contrato de empreitada parcial mencionado pela própria recorrente em sua contestação ... -
Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... XX - as receitas decorrentes da execução por administração, empreitada ou subempreitada de obras de construção civil, até 31 de dezembro de ... as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e ...
-
Processo nº 0269030-43.2017.8.19.0001 de Décima Cémara Cível, 25 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança. Contrato de Empreitada Parcial. Serviços de Construção Civil. Preliminar de Ilegitimidade Passiva que Se Rejeita. Contexto Probatório Evidenciador Do Inadimplemento. Sentença de Procedência que Não Merece Reforma. Apelo Improvido.
... empreitada parcial. Serviços de construção civil. ...