empreitada perigosa

4804 resultados para empreitada perigosa

  • Processo nº 0001856-36.2016.8.19.0033 de Oitava Câmara Criminal, 12 de Julio de 2017

    Ementa: Apelação. Delitos de Tráfico de Drogas e Associação para Esse Fim. Irresignação Defensiva, Em que Se Argui Preliminar de Inépcia Da Denúncia Em Relação Ao Crime Previsto No Artigo 35 Da Lei de Drogas. No Mérito, INSURGE-SE a Defesa Contra a Condenação Do Acusado e Requer, Subsidiariamente, a Gratuidade de Justiça, a Fixação Da PENA-BASE No Menor Patamar Previsto Em Lei, a Aplicação Da...

    ...cução  da  empreitada"  criminosa,  mostrando-se  sufi-. ciente  a  narração  clara\xC2"...uma  perigosa  facção  criminosa,  quando  guardava, . ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0008384-92.2015.8.19.0204 (Criminal), 29-06-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 33 E 35, C/C 40, III, DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS TÉCNICAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. Os apelantes foram condenados pela prática do crime previsto no art.35 c/c 40, III, da Lei 11.343/06, da seguinte forma: JORGE LAGE DA SILVA e PAULO CARDOSO DA SILVA às penas de 04(quatro) anos e 08(oito) meses de reclusão e 1244 (mil,...

    ...colaboração de cada agente para a execução da empreitada. criminosa, mostrando-se suficiente a narração clara e adequada do. fato ...com clara hierarquia e divisão de tarefas, todos integrando a perigosa. facção criminosa Terceiro Comando Puro - T.C.P. Destarte, ao contrário ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0016252-07.2018.8.19.0014 (Criminal), 29-05-2019

    APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS, DE ASSOCIAÇÃO PARA A SUA PRÁTICA E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. ALTERNATIVAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DO CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO, APLICANDO-SE A CAUSA DE AUMENTO, PREVISTA NO ARTIGO 40, IV, DA LEI DE DROGAS. PRETENDE, TAMBÉM, A...

    ...durante a empreitada" criminosa, como instrumento. de intimidação, de forma ostensiva, o que n\xC3"...recorrentes, cujo envolvimento com a perigosa" e. conhecida facção de traficantes, traduz maior re-. provabilidade da a\xC3"...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000852-05.2016.8.19.0084 (Criminal), 11-09-2019

    APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA A SUA PRÁTICA. RECURSO DA DEFESA SUSCITANDO PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, TENDO EM VISTA A VIOLAÇÃO A REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA, ALEGANDO QUE A PENA APLICADA AO RÉU DIOGO FOI FIXADA ACIMA DO DETERMINADO NO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SENDO ESTA DECISÃO, POSTERIORMENTE, ANULADA PELO STJ. SUSTENTA, TAMBÉM, A...

    ...a execução da empreitada criminosa, mostrando-se. suficiente a narração clara e adequada do fato ...recorrentes, cujo envolvimento com perigosa e co-. nhecida facção de traficantes, traduz maior repro-. vabilidade da ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000344-35.2021.8.19.0003 (Criminal), 14-12-2022

    APELAÇÃO. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33 E 35 DA LEI N.º 11.343/06. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DA DEFESA. 1. Aplicou-se aos Apelantes a medida socioeducativa de SEMILIBERDADE pelo prazo de 06 (seis) meses em razão da prática do ato infracional análogo ao delito previsto no art. 33, caput,...

    ...para a execução da empreitada criminosa, mostrando-se suficiente a. narração clara e adequada do fato ...sendo o local em que se deram os fatos dominado pela perigosa facção. criminosa “Comando Vermelho”, que se utiliza de menores na ...
  • Acórdão nº 0003595-02.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 18 de Agosto de 2017

    CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 121, § 2º, I E IV, EM CONCURSO FORMAL POR DUAS VEZES, COM O ART. 121, § 2º, I E IV, C/C O ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM 04.07.2014, PORÉM O MANDADO SÓ RESTOU CUMPRIDO NA DATA DE 01.02.2016, EM VIRTUDE DE O RÉU ENCONTRAR-SE FORAGIDO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE...

    ...no momento da empreitada delituosa, ele obteve êxito em sua. fuga. Nesse diapasão, apurou-se, ...criminosa deveras perigosa, da qual fazem parte vários. indivíduos que têm a pretensão de dominar ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004606-04.2019.8.19.0066 (Cível), 09-02-2022

    APELAÇÃO. ARTIGOS 33 E 35, C/C 40, VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, CONDENANDO O RÉU APENAS PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, COM APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ARTIGO 33, § 4º, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. DEFESA QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE FLAGRANTE FORJADO. SUBSIDIARIAMENTE,...

    ...to de venda de drogas dominado por perigosa fac-. ção criminosa, quando trazia consigo material en-. torpecente ...mento de adolescente na empreitada criminosa, ao. argumento de que não há prova de que o apelante. tenha ...
  • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
    ...114, in fine, CF/88), registrando a CLT os contratos de empreitada em que o empreiteiro seja operário ou artífice (art. 652, III). V. EC ... de proibição de fumar e de advertência quanto à natureza perigosa ou nociva à saúde das substâncias em movimentação ou em depósito, ...
  • Acórdão nº 50024603820218210078 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 26-09-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL.RECURSO DEFENSIVO E MINISTERIAL. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO (2X). PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AFASTAMENTO. O crime de tráfico de drogas é permanente, sendo que em casos de flagrante não há que se falar em invasão de domicílio pela ausência de determinação judicial prévia, conforme se infere da redação da garantia fundamental insculpida no art. 5º, inc. XI, da...

    ... o uso de arma de fogo, indicativo de profissionalização na empreitada criminosa, além de confirmar as informações no sentido de que seria responsável pela guarda de entorpecentes de perigosa facção criminosa atuante no Estado. . Assim, em que pese seja possível ...
  • ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
    ...E tal empreitada depende fundamentalmente do exame prévio dos paradigmas ...ão ordinária que fomentam, na vida política do país, de uma perigosa forma de corruptela da democracia, o clientelismo. ...
  • Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
    ...Arremesso ou colocação Perigosa. . De sobremaneira, a pertinência da observação da ainda vigente ... NCC, quando os danos derivarem exclusivamente do contrato de empreitada. . 102 Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras ...
  • Do Condomínio Edilício
    ... di-versa de finalidade do prédio, ou usá-la de forma nociva ou perigosa ao sossego, à salubridade e à segurança dos demais condôminos; IV – ...207 2.25.3. Contrato de Empreitada . Empreitada é o contrato através do qual o empreiteiro, mediante ...
  • COVID. Legislação correlata
    ...352, § 2º e 356 . ATIVIDADE INSALUBRE OU PERIGOSA . — adicional de 40%, 20% e 10% do salário mínimo regional — art. ...EMPREITADA . — dissídio — competência para dirimi-lo — art. 652, III — CLT ...
  • Acordao N° 1671395 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2023

    Juizado especial cível. Reurso inominado. Direito do consumidor. Contrato de empreitada global para reforma e construção de residência. Descumprimento contratual. Falha na prestação de serviço. Atraso na entrega que gerou infiltração na residência motivado pelas chuvas. Dano moral. Devido. Recurso conhecido e provido. 1. Aplica-se a lei 8. 078, de 11 de setembro de 1990 - código de defesa do...

    ...REURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL PARA REFORMA E CONSTRUÇÃO DE. RESIDÊNCIA. DESCUMPRIMENTO ... colocou a parte autora em situação vexatória, humilhante e perigosa, dado os riscos de saúde e de. segurança a que foi submetido, razão por ...
  • Decisao Nº 0577423-34.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 17-06-2020

    APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, DA LEI 11.343/2006). PLEITO ABSOLUTÓRIO – INACOLHIMENTO –MATERIALIDADE E AUTORIA CABALMENTE DEMONSTRADOS. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33, DA LEI ANTIDROGAS - IMPOSSIBILIDADE – INDICAÇÃO DE PROFUNDA DEDICAÇÃO DO RECORRENTE A ATIVIDADES CRIMINOSAS. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. 1 – Tese absolutória. A

    ... da divisão de tarefas como também "terceirizam" a parte mais perigosa da empreitada criminosa (aquela que pode resultar em prisão) a ...
  • Blockchain e responsabilidade civil
    ..., Cumprimento defeituoso , em especial na compra e venda e na empreitada , Coimbra, 1994, 260 s.; Menezes Leitão, “Acidentes de trabalho e ...ém quando o dano se concretiza por uma reação potencialmente perigosa do lesado, mobilizando-se o § 254 BGB quando a lesão surge como uma ...
  • Acórdão nº 1.0704.12.001752-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - CONCURSO DE AGENTES - CONCURSO FORMAL - RECURSO DEFENSIVO - TESES: I) PRELIMINARMENTE, A INVALIDAÇÃO DO FEITO DIANTE A INÉPCIA DA DENÚCIA; II) ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES A ENSEJAR A CONDENAÇÃO; III) DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ROUBO PARA O DE FURTO; IV) DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO INCISO I DO ART. 157, CPB.

    ... sua participação de extrema relevância para o sucesso da empreitada criminosa, possuindo pleno domínio dos fatos, há que ser reconhecida a ...157, CPB. 8. Sempre mais perigosa a conduta daquele que age sob a proteção ou com o auxílio de outra ...
  • Acórdãos nº 0642946-20.2018.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal

    0642946-20.2018.8.04.0001  -  Apelação Criminal  - Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – PRELIMINAR – RECONHECIMENTO DO ACUSADO – ART. 226 CPP – MERA RECOMENDAÇÃO DESPROVIDA DE OBRIGATORIEDADE – ATO VÁLIDO AINDA QUE EM DESACORDO COM A FORMA PREVISTA EM LEI – POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO – CONDUTA TÍPICA - CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO - CONSUMAÇÃO COM A SIMPLES PRÁTICA DA CONDUTA...

  • Acórdãos nº 4005138-62.2018.8.04.0000 de 2ª Câmara Criminal

    4005138-62.2018.8.04.0000  -  Habeas Corpus Criminal  - Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVAS DE MATERIALIDADE CONFIGURADOS. MEDIDA CONSTRITIVA NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CARACTERIZADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. FATO INSUFICIENTE...

  • Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
    ... do Trabalho, indicando a condição de trabalho como insalubre ou perigosa. Vale dizer: não é porque labora em situação de risco que o empregado ... do trabalho, como se daria se tratássemos de uma relação de empreitada ou não estivéssemos em um sistema capitalista de produção, com ...
  • nº 2002.01.99.014026-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Febrero de 2004

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DOSIMETRIA DA PENA - CONFISCO DE PROPRIEDADE RURAL - OMISSÃO E CONTRARIEDADES - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Os embargos de declaração, ex vi do artigo 619, do Código de Processo Penal, podem ser aviados quando houver no acórdão ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2 - Na hipótese, não há omissão no acórdão atacado, eis...

    ... com o odioso comércio, indicando a medida de sua personalidade perigosa e voltada para a prática criminosa" (STJ - HC nº 18.940/RJ, Rel. Min. ...-se em conta a efetiva participação do ora embargante, na empreitada criminosa, e o cotejo entre as circunstâncias judiciais, os motivos e as ...
  • nº 2002.01.99.014026-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Febrero de 2004

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DOSIMETRIA DA PENA - CONFISCO DE PROPRIEDADE RURAL - OMISSÃO E CONTRARIEDADES - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Os embargos de declaração, ex vi do artigo 619, do Código de Processo Penal, podem ser aviados quando houver no acórdão ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2 - Na hipótese, não há omissão no acórdão atacado, eis

    ... com o odioso comércio, indicando a medida de sua personalidade perigosa e voltada para a prática criminosa" (STJ - HC nº 18.940/RJ, Rel. Min. ...-se em conta a efetiva participação do ora embargante, na empreitada criminosa, e o cotejo entre as circunstâncias judiciais, os motivos e as ...
  • Acórdão nº 2009/0139844-1 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CONDENAÇÃO. PROIBIÇÃO DE APELAR EM LIBERDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. DEDICAÇÃO REITERADA À ATIVIDADE DELITIVA. NOTÍCIA DE NOVOS CRIMES PRATICADOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONSTRIÇÃO IMPOSTA A BEM DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO INEXISTENTE. 1. Não se vislumbra constrangimento decorrente da...

    ..., extraindo-se das supostas atitudes do réu sua personalidade perigosa e voltada à empreitada ilícita, motivo pelo qual não merecem reforma. ...
  • Acórdão Nº 0001401-23.2019.8.24.0067 do Quarta Câmara Criminal, 11-11-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E TRÁFEGO EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA DO LOCAL, EM CONCURSO MATERIAL (ARTS. 306 E 311 DA LEI N. 9.503/97). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DEFENSIVO. EX OFFICIO. CORREÇÃO DE ERROS MATERIAIS EXISTENTES NA SENTENÇA. MÉRITO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ABSORÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 311 DO CTB PELO DE EMBRIAGUEZ AO...

    ... deu-se com vontade distinta totalmente independente da primeira empreitada criminosa, pois a direção perigosa do recorrente teve como intenção a ...
  • Processo nº 0008307-41.2016.8.19.0045 de Oitava Câmara Criminal, 28 de Septiembre de 2017

    Ementa: Apelações Criminais. Tráfico, Associação para O Tráfico e Desobediência (art. 33, Caput e Art.35, Ambos Da Lei 11.343/06 e Art. 330 Do Código Penal, Na Forma Do Art. 69 Também Do Código Penal). Recursos Defensivos: Do Apelante Carlos Rodrigo, Pugnando Pelo Direito de Recorrer Em Liberdade. No Mérito, Deseja a Absolvição Ao Argumento Da Insuficiência Probatória. Subsidiariamente, a Aplicaçã

    ...empreitada  da  fuga,  classificada  como  perigosa  e . ...

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