empreiteiro justa causa
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Capítulo não poderá, em caso algum, ser causa determinante da redução do salário ... , desde que não haja sido demitido por justa causa, terá direito à remuneração relativa ao ... , o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas ...
- Em vigor Código Civil
-
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... a) dispensa sem justa causa; ... b) pedido de demissão; ou ... c) ... subempreiteiro, o subempreiteiro e o empreiteiro principal, nos termos do disposto no art. 455 da ...
-
Acórdão Nº 0009371-18.2020.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 22-02-2023
... Dever do ... empreiteiro de indenizar o dono da obra pelos gastos ... obras pelo empreiteiro, sem justa causa, pode propiciar prejuízos efetivos ao ...
-
Relatório e Voto com número 5595959-33.2021.8.09.0149 da 9ª Câmara Cível, 27-11-2023
... importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, todavia, suspendo a exigibilidade por litigar ... Suspensa a execução da empreitada sem justa causa, responde o empreiteiro por perdas e ...
-
Acórdão Nº 5016692-66.2020.8.24.0091 do Segunda Turma Recursal, 25-10-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE EMPREITADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO VERBAL. DISCUSSÃO ACERCA DO VALOR DO PACTO. PROVA DOS AUTOS QUE CORROBORAM A QUANTIA APONTADA PELO AUTOR. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS SERVIÇOS PRESTADOS. PARECER TÉCNICO EMITIDO PELA FISCAL DO IPHAN, DIÁRIO DE OBRAS E PROVA...
... RESPONSABILIDADE DO CONTRATANTE. EMPREITEIRO QUE NO TEM OBRIGAO DE FICAR DISPOSIO DO NTE MNGUA DE REMUNERAO. JUSTA CAUSA PARA RESOLUO CONTRATUAL. PEDIDO ALTERNATIVO ... -
Advocacia extrajudicial
... c) aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir ... denominado simplesmente COMPRADOR, têm justa e contratada a compra e venda de um ... pelo qual um dos contratantes (empreiteiro) obriga-se, sem subordinação ou dependência, a ...
-
Análise Teórica e Legislativa Acerca de Contrato de Trabalho
... justa. Portanto, a declaração de improcedência dos ... óteses de rescisão antecipada sem justa causa ... Neste caso, os efeitos do término do ... ém o fornecimento de materiais pelo empreiteiro, o contrato se aproxima ao de compra e venda de ...
-
Do Condomínio Edilício
... o princípio que veda o enriquecimento sem causa, independentemente da regularidade do condomínio ... ão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que ... é o contrato através do qual o empreiteiro, mediante remuneração previamente ajustada com ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001176-13.2012.5.06.0192), 28-01-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DONA DE OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou...
... ç ã o civil entre o dono da obra e o empreiteiro n ã o enseja responsabilidade solid á ria ou ... PRESUN Ç Ã O RELATIVA. JUSTA CAUSA. N Ã O CONFIGURA Ç Ã O. Por se tratar ... -
Contratos no Código Civil
... de quatro anos, embora o contrato tenha por causa o pagamento de dívida de quem o presta, ou se ... , não se pode ausentar, ou despedir, sem justa causa, antes de preenchido o tempo, ou concluída ... Da Empreitada ... Art. 610. O empreiteiro de uma obra pode contribuir para ela só com seu ...
-
Dos contratos em espécie
... , lembrando que a imissão na posse é uma causa impeditiva da decadência, já que, se ela não ... , não pode se ausentar, ou despedir, sem justa causa, antes de preenchido o tempo, ou concluída ... empreitada é o contrato pelo qual o empreiteiro se obriga, sem subordinação ou dependência, a ...
-
Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... ção de fazer algo é cumprida como o empreiteiro julgar conveniente; o que interessa à outra ... ou requisitos são: o consentimento, a causa, o objeto e a forma ... São absolutamente ... Claro está que incide em justa causa para a rescisão do contrato de trabalho o ...
-
Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... ência, remete-se a figura à noção de causa contratual, segundo a qual, nos contratos ... 250 ... justa causa 638 , e considerando-se a aplicação ... , acerca da possibilidade de o empreiteiro exercer direito de retenção sobre a obra ...
-
A responsabilidade civil por vícios construtivos para além do código civil e do código de defesa do consumidor
... empreiteiro de construção perante o dono da obra por ... abre caminho para a alegação de justa causa pelo dono da obra para recusar a ...
-
Acórdão, Processo nº 0002123-76.2020.4.03.6328, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 04-10-2022
... ícios fixados em 10% sobre o valor da causa, diante da sua simplicidade, nos termos do § 2º ... , suspensa a execução da empreitada sem justa causa, responde o empreiteiro por perdas e danos ...
-
Empreitada
... Pelo contrato de empreitada, o empreiteiro se obriga a entregar coisa certa (obra) em ... , suspensa a execução da empreitada sem justa causa, responde o empreiteiro por perdas e danos ...
-
Acórdão Nº 0020466-23.2017.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 29-05-2020
... ão do pedido de demissão em despedida sem justa causa. Apelo desprovido, no tópico ... RECURSO ... ções trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, consoante tese jurídica nº 6, ...
-
Lição 17 - Da prestação de serviços e da empreitada
... Responsabilidade do empreiteiro – 10. Extinção da empreitada – 11 ... ção, mesmo que o contrato tenha por causa o pagamento de dívida de quem o presta, ou se ... tempo, ou concluída a obra, a não ser por justa causa (CC, art. 602).9Se a quebra do contrato se ...
-
Contratos em Espécie
... causa a rescisão do presente contrato pagará a outra ... o prestador do serviço for despedido sem justa causa, a outra parte será obrigada a pagar-lhe ... pelo qual um dos contratantes (empreiteiro) se obriga, sem subordinação ou dependência, a ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... deste, mediante uma paga que deverá ser justa. Todavia, o tecido que envolve essa entrega da ... os contratos de empreitada em que o empreiteiro seja operário ou artífice (art. 652, III). V ... patrimônio desaparecer, pouco importando a causa, ressalvada a exceção prevista nos arts. 501 ...
-
Acórdão, Processo nº 5001602-46.2020.4.03.6134, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 27-10-2022
... sonho e buscar um recomeo, sem prejuzo da justa indenizao que est pendente de confirmao ... Em ... , suspensa a execuo da empreitada sem justa causa, responde o empreiteiro por perdas e danos ...
-
Acórdão, Processo nº 5001231-86.2019.4.03.6144, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 03-09-2022
... advocatícios fixados em 10% do valor da causa, nos termos do § 3º do art. 85 do CPC. Diante ... , suspensa a execução da empreitada sem justa causa, responde o empreiteiro por perdas e danos ...
-
Acórdão, Processo nº 5001921-80.2021.4.03.6133, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 25-11-2022
... que, suspensa a execuo da empreitada sem justa causa, responde o empreiteiro por perdas e danos ...
-
Acórdão, Processo nº 0010757-51.2015.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 25-11-2022
... que, suspensa a execuo da empreitada sem justa causa, responde o empreiteiro por perdas e danos ...