empreiteiros de obra
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DECRETO LEI Nº 704, DE 24 DE JULHO DE 1969. Dispõe Sobre a Previdencia Social Rural e da Outras Providencias.
... II - dos empreiteiros ou organizações, que, não constituídos sob a forma de emprêsa, em mão-de-obra para produção e fornecimento de produto agrário in natura ... Art. 4º ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001190-26.2014.5.06.0192), 03-08-2017
DONO DE OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. OJ Nº. 191 DA SDI-1 DO TST. Prestados serviços pelo reclamante no âmbito de contrato de empreitada firmado por PETROBRÁS e JARAGUÁ EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA., não há como se reconhecer a responsabilidade da dona da obra, atuante no setor de petróleo e energia, pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas pelos empreiteiros...
... Procedência : 2ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA - PE EMENTA DONO DE OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. OJ Nº. 191 DA SDI-1 ... energia, pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas pelos empreiteiros contratados para desenvolvimento de obra específica de construção civil ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-200500-67.2006.5.09.0658 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ITAIPU BINACIONAL. REQUISITOS. TRATADO INTERNACIONAL. NÃO CONHECIMENTO. O Regional constatou existência dos requisitos autorizadores do reconhecimento do vínculo de emprego entre a Itaipu, tomadora de serviços, e o Reclamante. Assim, não poderia ser reconhecida ofensa ao Decreto n.º 75.242/75, pois este dispõe tão somente que a Itaipu Binacional poderá...
... õe tão somente que a Itaipu Binacional poderá valer-se de mão de obra de empregados dependentes de empreiteiros e subempreiteiros de obras e de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2003
ITAIPU BINACIONAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DECRETO Nº 75.242/75. Uma vez constatada a existência dos requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT, o reconhecimento de vínculo empregatício entre a Itaipu Binacional, tomadora de serviços, e o obreiro não fere o Decreto nº 75.242/75. Este apenas dispõe que a reclamada poderá valer-se de mão-de-obra de empregados "dependentes de empreiteiros e subempreiteiros...
... Este apenas dispõe que a reclamada poderá valer-se de mão-de-obra de empregados "dependentes de empreiteiros e subempreiteiros de obras e de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2003
ITAIPU BINACIONAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DECRETO Nº 75.242/75. Uma vez constatada a existência dos requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT, o reconhecimento de vínculo empregatício entre a Itaipu Binacional, tomadora de serviços, e o obreiro não fere o Decreto nº 75.242/75. Este apenas dispõe que a reclamada poderá valer-se de mão-de-obra de empregados "dependentes de empreiteiros e subempreiteiros...
... Este apenas dispõe que a reclamada poderá valer-se de mão-de-obra de empregados "dependentes de empreiteiros e subempreiteiros de obras e de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2003
ITAIPU BINACIONAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DECRETO Nº 75.242/75. Uma vez constatada a existência dos requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT, o reconhecimento de vínculo empregatício entre a Itaipu Binacional, tomadora de serviços, e o obreiro não fere o Decreto nº 75.242/75. Este apenas dispõe que a reclamada poderá valer-se de mão-de-obra de empregados "dependentes de empreiteiros e subempreiteiros...
... Este apenas dispõe que a reclamada poderá valer-se de mão-de-obra de empregados "dependentes de empreiteiros e subempreiteiros de obras e de ... -
Acórdão Nº 0021298-91.2014.5.04.0205 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 02-08-2017
Vínculo de emprego. Relação jurídica em que ausentes os requisitos do art. 3º da CLT para a caracterização da relação de emprego. Prevalece, portanto, a tese defensiva a respeito de se tratar o reclamado de dono da obra, a qual é realizada por empreiteiros.
... , a tese defensiva a respeito de se tratar o reclamado de dono da obra, a qual é realizada por empreiteiros ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1099600/1996-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2003
ITAIPU BINACIONAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DECRETO Nº 75.242/75. Uma vez constatada a existência dos requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT, o reconhecimento de vínculo empregatício entre a Itaipu Binacional, tomadora de serviços, e o obreiro não fere o Decreto nº 75.242/75. Este apenas dispõe que a reclamada poderá valer-se de mão-de-obra de empregados "dependentes de empreiteiros e subempreiteiros...
... Este apenas dispõe que a reclamada poderá valer-se de mão-de-obra de empregados "dependentes de empreiteiros e subempreiteiros de obras e de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10996/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2003
ITAIPU BINACIONAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DECRETO Nº 75.242/75. Uma vez constatada a existência dos requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT, o reconhecimento de vínculo empregatício entre a Itaipu Binacional, tomadora de serviços, e o obreiro não fere o Decreto nº 75.242/75. Este apenas dispõe que a reclamada poderá valer-se de mão-de-obra de empregados "dependentes de empreiteiros e subempreiteiros...
... Este apenas dispõe que a reclamada poderá valer-se de mão-de-obra de empregados ... "dependentes de empreiteiros e subempreiteiros de obras ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10996/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2003
ITAIPU BINACIONAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DECRETO Nº 75.242/75. Uma vez constatada a existência dos requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT, o reconhecimento de vínculo empregatício entre a Itaipu Binacional, tomadora de serviços, e o obreiro não fere o Decreto nº 75.242/75. Este apenas dispõe que a reclamada poderá valer-se de mão-de-obra de empregados "dependentes de empreiteiros e subempreiteiros...
... Este apenas dispõe que a reclamada poderá valer-se de mão-de-obra de empregados "dependentes de empreiteiros e subempreiteiros de obras e de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08110073520204058000), 15-02-2022
PROCESSO Nº: 0811007-35.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCIANA JATOBA CUNHA CAVALCANTI MANSO e outro ADVOGADO: Mylena Da Silva Celestino e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Andre Luiz Satiro Farias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De...
... e morais, em virtude de vícios de construção em imóvel cuja obra fora financiada pela referida instituição financeira ... O magistrado a ... documentação alusiva à construção civil da obra e dos empreiteiros. Argumenta ainda que a responsabilidade da CEF advém do art. 20 do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7975/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 27 de Junio de 2007
RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 330/TST. EFEITOS. Silente o e. Tribunal Regional sobre o fato de as parcelas postuladas na presente ação constarem ou não do termo de rescisão do contrato de trabalho (TRCT), da assistência sindical e existência de ressalvas, somente seria possível cogitar-se de contrariedade à Súmula 330/TST mediante reexame do conteúdo do TRCT, procedimento vedado na presente fase...
... Este apenas dispõe que a reclamada poderá valer-se de mão-de-obra de empregados "dependentes de empreiteiros e subempreiteiros de obras e de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3879/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Agosto de 2002
ITAIPU BINACIONAL. RELAÇÃO DE EMPREGO. ENUNCIADO Nº 331 DO TST. O Decreto nº 75.242/75 possibilita à Itaipu valer-se de mão-de-obra de empregados dependentes de empreiteiros e subempreiteiros de obras e de locadores e sublocadores de serviços, ou seja, de contratos de prestação de serviços. Porém, em momento algum, dispõe acerca dos casos em que tais contratos venham a se desvirtuar, nem proíbe,...
... O Decreto nº 75.242/75 possibilita à Itaipu valer-se de mão-de-obra de empregados dependentes de empreiteiros e subempreiteiros de obras e de ... -
Acórdão Nº 0305753-97.2016.8.24.0020 do Sétima Câmara de Direito Civil, 04-08-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS AUTORAIS E DOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS.INSURGÊNCIA DOS AUTORES/RECONVINDOS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA AOS DEMANDADOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. BENESSE CONCEDIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 1 de Diciembre de 2003
VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO. ITAIPU BINACIONAL. DECRETO Nº 75.242/75. Tendo havido a constatação, pelo Regional, de que houve o preenchimento dos requisitos autorizadores do reconhecimento do vínculo de emprego entre a Itaipu, tomadora de serviços, e o Reclamante, não havia mesmo como a E. Turma acolher a alegada ofensa ao Decreto nº 75.242/75, pois este dispõe tão-somente que
... õe tão-somente que a Itaipu Binacional poderá se valer de mão-de-obra de empregados dependentes de empreiteiros e subempreiteiros de obras e de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 1 de Diciembre de 2003
VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO. ITAIPU BINACIONAL. DECRETO Nº 75.242/75. Tendo havido a constatação, pelo Regional, de que houve o preenchimento dos requisitos autorizadores do reconhecimento do vínculo de emprego entre a Itaipu, tomadora de serviços, e o Reclamante, não havia mesmo como a E. Turma acolher a alegada ofensa ao Decreto nº 75.242/75, pois este dispõe tão-somente que
... õe tão-somente que a Itaipu Binacional poderá se valer de mão-de-obra de empregados dependentes de empreiteiros e subempreiteiros de obras e de ... -
Acórdão nº 71010310167 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Cível, 12-04-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS. COMPRA NÃO RGISTRADA POR ERRO SISTÊMICO DA LOJA. FRUSTRAÇÃO DO CRONOGRAMA DA OBRA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DESPESAS COM MÃO DE OBRA DOS EMPREITEIROS. PAGAMENTO REALIZADO SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO. RISCO DA DEMANDANTE. DANOS MORAIS NÃO...
... frustração do cronograma da obra. restituição devida. vedação ao enriquecimento sem causa. despesas com mão de obra dos empreiteiros. pagamento realizado sem a devida contraprestação. risco da demandante ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1283-53.2017.5.10.0812)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PRIVADO. DONO DA OBRA. 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência .
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PRIVADO. DONO DA OBRA ... 1 – A decisão monocrática não reconheceu a ... qualidade de empreiteiros principais em contrato de subempreitada, não se constata ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3879/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 1 de Septiembre de 2003
VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO. ITAIPU BINACIONAL. DECRETO Nº 75.242/75. Tendo havido a constatação, pelo Regional, de que houve o preenchimento dos requisitos autorizadores do reconhecimento do vínculo de emprego entre a Itaipu, tomadora de serviços, e o Reclamante, não havia mesmo como a E. Turma acolher a alegada ofensa ao Decreto nº 75.242/75, pois este dispõe tão-somente que
... õe tão-somente que a Itaipu Binacional poderá se valer de mão-de-obra de empregados dependentes de empreiteiros e subempreiteiros de obras e de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3879/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 1 de Septiembre de 2003
VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO. ITAIPU BINACIONAL. DECRETO Nº 75.242/75. Tendo havido a constatação, pelo Regional, de que houve o preenchimento dos requisitos autorizadores do reconhecimento do vínculo de emprego entre a Itaipu, tomadora de serviços, e o Reclamante, não havia mesmo como a E. Turma acolher a alegada ofensa ao Decreto nº 75.242/75, pois este dispõe tão-somente que
... õe tão-somente que a Itaipu Binacional poderá se valer de mão-de-obra de empregados dependentes de empreiteiros e subempreiteiros de obras e de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3490/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 1 de Diciembre de 2003
VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO. ITAIPU BINACIONAL. DECRETO Nº 75.242/75. Tendo havido a constatação, pelo Regional, de que houve o preenchimento dos requisitos autorizadores do reconhecimento do vínculo de emprego entre a Itaipu, tomadora de serviços, e o Reclamante, não havia mesmo como a E. Turma acolher a alegada ofensa ao Decreto nº 75.242/75, pois este dispõe tão-somente que
... õe tão-somente que a Itaipu Binacional poderá se valer de mão-de-obra de empregados dependentes de empreiteiros e subempreiteiros de obras e de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-349000/1996-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 1 de Diciembre de 2003
VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO. ITAIPU BINACIONAL. DECRETO Nº 75.242/75. Tendo havido a constatação, pelo Regional, de que houve o preenchimento dos requisitos autorizadores do reconhecimento do vínculo de emprego entre a Itaipu, tomadora de serviços, e o Reclamante, não havia mesmo como a E. Turma acolher a alegada ofensa ao Decreto nº 75.242/75, pois este dispõe tão-somente que
... õe tão-somente que a Itaipu Binacional poderá se valer de mão-de-obra de empregados dependentes de empreiteiros e subempreiteiros de obras e de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-349000/1996-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 1 de Diciembre de 2003
VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO. ITAIPU BINACIONAL. DECRETO Nº 75.242/75. Tendo havido a constatação, pelo Regional, de que houve o preenchimento dos requisitos autorizadores do reconhecimento do vínculo de emprego entre a Itaipu, tomadora de serviços, e o Reclamante, não havia mesmo como a E. Turma acolher a alegada ofensa ao Decreto nº 75.242/75, pois este dispõe tão-somente que
... õe tão-somente que a Itaipu Binacional poderá se valer de mão-de-obra de empregados dependentes de empreiteiros e subempreiteiros de obras e de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3490/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 1 de Diciembre de 2003
VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO. ITAIPU BINACIONAL. DECRETO Nº 75.242/75. Tendo havido a constatação, pelo Regional, de que houve o preenchimento dos requisitos autorizadores do reconhecimento do vínculo de emprego entre a Itaipu, tomadora de serviços, e o Reclamante, não havia mesmo como a E. Turma acolher a alegada ofensa ao Decreto nº 75.242/75, pois este dispõe tão-somente que
... õe tão-somente que a Itaipu Binacional poderá se valer de mão-de-obra de empregados dependentes de empreiteiros e subempreiteiros de obras e de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10587/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2002
VÍNCULO DE EMPREGO ITAIPU DECRETO 75.242/75. Dispõe apenas o citado Decreto, que a Itaipu poderá valer-se de mão-de-obra de empregados dependentes de empreiteiros e subempreiteiros de obras e de locadores e sublocadores de serviços". O v. acórdão não desconside- rou esse aspecto legal, tanto que afirmou que não está a desconstituir contrato havido entre Reclamadas, mas de contrato havido entre...
... õe apenas o citado Decreto, que a Itaipu poderá valer-se de mão-de-obra de empregados dependentes de empreiteiros e subempreiteiros de obras e de ...