empresa com menos dez empregados
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos ... , que admitirem trabalhadores como empregados ... § 2o Sempre que uma ou mais empresas, ... A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... II - empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital ... ário, convertido em valores correntes, de menos 0,25 p.p. (vinte e cinco centésimos ponto ... à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... Pode ser objeto da companhia qualquer empresa de fim lucrativo, não contrário à lei, à ... ção no mercado, por preço justo, ao menos igual ao valor de avaliação da companhia, ... ou fundações beneficentes dos empregados da companhia, não poderá ultrapassar 10 (dez) ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I – empresa pública e sociedade de economia mista; ... ção, não podendo esta ser realizada menos de 5 (cinco) dias depois da 1ª (primeira); ... sociedade constituída pelos próprios empregados"; ... VIII – redução salarial, compensaç\xC3" ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... Em caso de sinistro que destrua menos de dois têrços da edificação, o síndico ... acabamento, a qualidide dos materiais empregados, os equipamentos, o número de elevadores e as ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código Penal
... Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ... ó responde o agente que o houver causado ao menos" culposamente ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ... conseqüência do aborto ou dos meios empregados para provocá-lo, a gestante sofre lesão ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... ão considerados disponibilizados para a empresa no Brasil: ... a) no caso de filial ou ... por cento) do total dos salários dos empregados e da remuneração dos dirigentes da empresa, ... fazê-lo em outro momento processual, a menos que: ... a) fique demonstrada a ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre ... A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora ... III - os empregados em regime de teletrabalho ... ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... ência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou ... , o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá ... II- os mandatários, prepostos e empregados; ... III- os diretores, gerentes ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... II - com empresa de que participem as pessoas a que se refere o ... ão for suficiente para o pagamento de pelo menos a metade dos créditos quirografários; ... , administradores, conselheiros ou empregados da operadora de planos privados de assistência ...
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Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
... os acordos firmados, com o número de empregados e empregadores beneficiados, bem como divulgará ... § 5º A empresa que tiver auferido, no ano-calendário de 2019, ... ção proporcional de jornada de trabalho menos o valor da redução remuneratória pactuada ou, ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... e aos benefícios aos servidores, aos empregados e aos seus dependentes; ... VII - a ... , a autarquia, a fundação pública ou a empresa estatal dependente detentora e descentralizadora ... em julgado da decisão exequenda e pelo menos um dos seguintes documentos: ... I - ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... "Art. 2º Até 31 de dezembro de 2018, a empresa construtora contratada para construir unidades ... "Art. 1º Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho ... ça dos titulares que representem, pelo menos, 2/3 (dois terços) do valor global dos títulos ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... que detiver participação equivalente a cinquenta por cento ou menos do capital votante em qualquer outra empresa, inclusive transnacional ou ... de sua criação, com a definição clara dos recursos a serem empregados para esse fim e dos impactos econômico-financeiros da consecução desses ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais resultados, sobras, ... do órgão, autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista ... meio oficial de comunicação, sendo, pelo menos, 2/3 (dois terços) de seus membros servidores ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 3º, com acréscimo de, pelo menos, um terço do salário normal, após cada ... pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do ... Social (RGPS), no caso dos segurados empregados, inclusive os domésticos, e dos trabalhadores ...
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LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... V - se empregados: ... a) não responder perante o empregador por ... empregador, com sua ampla ciência, pelo menos uma vez a cada 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, ... empregado permanece fora da base da empresa, matriz ou filial e de sua residência por mais ...
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Trabalhador deve provar hora extra em empresa com menos de dez empregados
Trabalhador deve provar hora extra em empresa pequena
Cabe ao trabalhador o ônus de comprovar sua jornada de trabalho em uma empresa com menos de dez funcionários. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região julgou improcedente o pedido de horas extras e adicional... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... admissão, documento do qual conste, pelo menos, a respectiva data, a natureza do emprego e o ... Os livros ou fichas de registro de empregados serão rubricados e legalizados pelas Delegacias ... ou outras prestações ?in natura? que a empresa, por fôrça do contrato ou do costume, fornecer ...
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Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
... Parágrafo único. É vedado aos empregados, aos requisitados, aos ocupantes de cargos ... , inclusive gestão operacional de empresa, ou direção político-partidária, excetuados ... b) 4 (quatro) anos ocupando pelo menos um dos seguintes cargos: ... #Incluído pela ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua ... atividade pesqueira, com auxílio de empregados" ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hip\xC3" ... que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua ... ou extrativista, com auxílio de empregados" ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hip\xC3" ... em Município limítrofe àquele em que ao menos um deles desenvolva as suas atividades ...