Empresa de arrendamento
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Acórdão nº AgRg no REsp 1236454 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA DESTINADA AO ATIVO FIXO DA EMPRESA. NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS. NÃO TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela não incidência do ICMS na importação de mercadorias em regime de leasing para composição de ativo fixo, pela inexistência de transferên
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Em vigor
Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Altera a Legislação Tributária Federal.
... de Título s e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito: ... #Incluído pela Medida ... serviços, contratados por pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, o pagamento ...
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Acórdão nº 2006/0167711-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IRPJ. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). VALOR RESIDUAL IRRISÓRIO. DESCARACTERIZAÇÃO DO ... pactuada pelas partes (arrendamento mercantil), imputando à empresa arrendatária a obrigação de recolher o IRPJ, nos termos do § 1º do ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
... 6. Planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no inciso V desta lista e que se cumpram ... 79. Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil; ... 80. Funerais; ... 81. Alfaiataria e costura, quando o ...
- Acórdão nº CC 118183 / MG de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Acórdão nº 2006/0124190-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A E OUTRO ADVOGADO : LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO E ... decorrente do fato de pertencer ao mesmo grupo econômico da empresa Alfa Arrendamento Mercantil S/A. Há que se considerar, necessariamente, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009. Da Nova Redação Aos Artigos 4, 5 e 8 da Lei 10.931, de 2 Agosto de 2004, que Tratam de Patrimonio de Afetação de Incorporações Imobiliarias; Dispõe Sobre o Tratamento Tributario a Ser Dado as Receitas Mensais Auferidas Pelas Empresas Construtoras Nos Contratos de Construção de Moradias Firmados Dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv, Atribui a Agencia Nacional de Telecomunicações - Anatel as Atribuições de Apurar, Constituir, Fiscalizar e Arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Publica; Altera as Leis 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 11.652, de 7 Abril de 2008, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.826, de 23 de Agosto de 1999, 6.099, de 12 de Setembro de 1974, 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, 8.668, de 25 de Junho de 1993, 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.989, de 24 de Fevereiro de 1995, e 11.941, de 27 de Maio de 2009; e da Outras Providencias.
... Art. 2o Até 31 de dezembro de 2013, a empresa construtora contratada para construir unidades habitacionais de valor ... ícios fiscais, quando o pagamento das contraprestações do arrendamento contratado for efetivado em moeda estrangeira de livre conversibilidade.¿ ...
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Acórdão nº REsp 1075808 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. CONTRATOS ADMINISTRATIVO. ARRENDAMENTO" DE BENS. SUCESSÃO DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. PELA UNIÃO. COMPENSA\xC3" ... de arrendamento de bens e serviços firmado entre a RFFSA e a empresa recorrente, bem como acerca de eventual possibilidade de compensação de ...
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Acórdão nº 2008/0156273-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. CONTRATOS ADMINISTRATIVO. ARRENDAMENTO" DE BENS. SUCESSÃO DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. PELA UNIÃO. COMPENSA\xC3" ... de arrendamento de bens e serviços firmado entre a RFFSA e a empresa recorrente, bem como acerca de eventual possibilidade de compensação de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1910-53.2011.5.03.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
CONTRATO DE ARRENDAMENTO. RESPONSABILIDADE. Esta Corte reconhece a sucessão e a responsabilidade principal da empresa sucessora no caso de empregados que permaneceram prestando serviços para a concessionária (Orientação Jurisprudencial 225 da SDI-1, primeira parte). Incidem na hipótese o art. 896, § 4º, da CLT e a Súmula 333 do TST. Recurso de Revista de que não se conhece.
... A C Ó R D Ã O ... CONTRATO DE ARRENDAMENTO. RESPONSABILIDADE. Esta Corte reconhece a sucessão e a responsabilidade principal da empresa sucessora no caso de empregados que permaneceram prestando serviços para ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001275-35.2017.5.06.0021), 07-05-2019
EMENTA: SUCESSÃO TRABALHISTA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA EMPRESA SUCESSORA. Restou demonstrado que a 1ª reclamada (AHMAR), empregadora do recorrente, celebrou contrato de arrendamento toda a estrutura do Hospital Alfa e o sucedeu, regularmente, dando continuidade à exploração da atividade econômica empresarial, assumindo, automaticamente, as obrigações trabalhistas...
... EMENTA EMENTA: SUCESSÃO TRABALHISTA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA EMPRESA SUCESSORA. Restou demonstrado que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000470-18.2017.5.06.0301), 06-09-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. SUCESSÃO TRABALHISTA CONFIGURADA. O arrendamento em que uma empresa adquire de outra a posse e o uso dos bens, mantendo-se a exploração da mesma atividade econômica, caracteriza a sucessão trabalhista. Recurso da reclamada a que se nega provimento, no aspecto.
... CONTRATO DE ARRENDAMENTO. SUCESSÃO TRABALHISTA CONFIGURADA. O arrendamento em que uma empresa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001238-62.2017.5.06.0003), 02-04-2019
EMENTA: SUCESSÃO TRABALHISTA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA EMPRESA SUCESSORA. A restou demonstrado que a 1ª reclamada (AHMAR), empregadora do recorrente, celebrou contrato de arrendamento toda a estrutura do Hospital Alfa e o sucedeu, regularmente, dando continuidade à exploração da atividade econômica empresarial, assumindo, automaticamente, as obrigações trabalhistas...
... EMENTA EMENTA: SUCESSÃO TRABALHISTA ... CONTRATO DE ARRENDAMENTO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA EMPRESA SUCESSORA. A restou demonstrado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001316-56.2017.5.06.0003), 25-02-2019
EMENTA: SUCESSÃO TRABALHISTA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA EMPRESA SUCESSORA. A restou demonstrado que a 1ª reclamada (AHMAR), empregadora do recorrente, celebrou contrato de arrendamento toda a estrutura do Hospital Alfa e o sucedeu, regularmente, dando continuidade à exploração da atividade econômica empresarial, assumindo, automaticamente, as obrigações trabalhistas...
... EMENTA EMENTA: SUCESSÃO TRABALHISTA ... CONTRATO DE ARRENDAMENTO ... RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA EMPRESA SUCESSORA. A restou demonstrado ... -
DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
... IV - alienação, arrendamento", locação, comodato ou cessão de bens e instalações; ... V - dissoluç\xC3" ... e tomar as medidas cabíveis à efetivação da liquidação da empresa ... § 3º Nas desestatizações executadas mediante as modalidades ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9100-05.2009.5.01.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Mayo de 2012
RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. ARRENDAMENTO. AFRONTA AOS ARTS. 10 E 448 DA CLT. CONFIGURADA. PROVIMENTO. Partindo-se da moldura fática delineada pela Corte de origem, verifica-se que: a) a empresa Zoe do Brasil Participações Ltda. havia firmado contrato de arrendamento com a PREVI - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, para administração e exploração da...
... SUCESSÃO DE EMPREGADORES. ARRENDAMENTO. AFRONTA AOS ARTS. 10 E 448 DA CLT. CONFIGURADA. PROVIMENTO. Partindo-se ... fática delineada pela Corte de origem, verifica-se que: a) a empresa Zoe do Brasil Participações Ltda. havia firmado contrato de arrendamento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-136000-87.2008.5.01.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO DA RECLAMADA. SUCESSÃO TRABALHISTA. Diante da demonstração de violação dos arts. 10 e 448 da CLT, há de ser dado provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. SUCESSÃO TRABALHISTA. Partindo-se da moldura fática delineada pela Corte de...
... fática delineada pela Corte de origem, verifica-se que: a) a empresa Zoe do Brasil Participações Ltda. havia firmado contrato de arrendamento ... - LEI ORDINÁRIA Nº 5332, DE 11 DE OUTUBRO DE 1967. Dispõe Sobre o Arrendamento de Areas Aeroportuarias as Empresas e Pessoas Fisicas Ou Juridicas Ligadas as Atividades Aeronauticas.
- PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO COMISSÃO DE LICITAÇÃO – CPL RESULTADO DE JULGAMENTO DE RECURSO Processo nº 043/2018. Comissão: CPL. Modalidade: PREGÃO PRESENCIAL Nº 021/2018. A Pregoeira torna público que o RECURSO ADMINISTRATIVO interposto pela empresa ESPAÇO 254 – EVENTOS LOCAÇÃO E ARRENDAMENTO LTDA – EPP. não foi provido, mantendo-se, portanto, o julgamento ora proferido. As razões qu...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... #Redação dada pela Lei nº 9.245, de 1995 ... a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; ... #Redação dada pela Lei nº ... ção em folha de pagamento de entidade de direito público ou de empresa de direito privado de notória capacidade econômica, ou, a requerimento ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11420-30.2013.5.06.0171) 23-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCEDIDA LIMITADA AO PERÍODO DE PRESTAÇÃO LABORAL. A decisão regional parece violar os artigos 10 e 448 da CLT. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. CONTRATO DE...
... SUCESSÃO DE EMPREGADORES. CONTRATO DE ARRENDAMENTO ... RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCEDIDA LIMITADA AO PERÍODO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001416-59.2014.5.06.0312), 29-08-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. SUCESSÃO EMPRESARIAL POR ARRENDAMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA ARRENDANTE. A jurisprudência pátria tem ampliado as possibilidades de responsabilização subsidiária de anterior titular do empreendimento, por além das hipóteses previstas para a fraude comprovada no contexto sucessório, principalmente, quanto às resultantes de títulos...
... DIREITO DO TRABALHO. SUCESSÃO EMPRESARIAL POR ARRENDAMENTO". RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA ARRENDANTE. A jurisprudência p\xC3" ... -
Acordão da , 29-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÃRIO. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME PROLATADO EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INVIABILIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. SÚMULA N. 169/STJ. RECOLHIMENTO DA MULTA DO ART. 538 DO CPC/1973 COMO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CABIMENTO APENAS EM CASO DE REITERAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. RECURSO INTEGRATIVO COM NÃT
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Acórdão nº 2008/0258764-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... no exterior, referente a aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de máquinas e equipamentos, embarcações e aeronaves s na atividade da empresa." ... 3. Em recente julgamento desta Segunda Turma, de relatoria da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-172300-07.2006.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. GESTÃO DO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONO DA OBRA. O que se pode inferir do quadro fático delineado na própria decisão recorrida, é que não se trata, na hipótese, da terceirização referida na Súmula/TST nº 331 - caracterizada pela contratação, a termo, de mão de obra necessária ao desempenho da atividade fim...
... CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. GESTÃO DO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL ... - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONO DA OBRA. O que se ... , de mão de obra necessária ao desempenho da atividade fim da empresa. A Caixa Econômica Federal, como gestora de contratos de arrendamento ...