Empresa de transporte
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à ... tempo determinado e concomitante com a inclusão profissional na empresa, observado o disposto em regulamento ... § 7º A habilitação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12619, DE 30 DE ABRIL DE 2012. DispÕe Sobre o Exercicio da ProfissÃo de Motorista; Altera a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943, e as Leis 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, e 12.023, de 27 de Agosto de 2009, para Regular e Disciplinar a Jornada de Trabalho e o Tempo de DireÇÃo do Motorista Profissional; e da Outras Providencias.
... I - transporte rodoviário de passageiros; ... II - transporte rodoviário de cargas; ... aquelas em que o motorista profissional permanece fora da base da empresa, matriz ou filial e de sua residência por mais de 24 (vinte e quatro) ...
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Em vigor
Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995. Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências.
... 23 ... 2 A infra-estrutura adequada ao transporte e distribuio de sinais de TV, na prestao do servio de TV a Cabo, dever ... IV - submeter o controle ou a direo da empresa a pessoas no qualificadas na forma desta Lei; ... V - transferir, sem ...
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... finalidade a obtenção de bebida, assim como o armazenamento e transporte desta e suas matérias-primas; ... II - bebida: o produto de origem ... ção se converta, por conseqüência, em vantagem financeira à empresa ou traga prejuízo ao consumidor; ... XV - adulteração: a alteração ...
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Acórdão Nº 524 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. REGIME JURÍDICO DAS EMPRESAS ESTATAIS. PAGAMENTO DE DÉBITOS VIA SISTEMA DE PRECATÓRIOS. METRÔ-DF. MONOPÓLIO NATURAL. SERVIÇO PUBLICO ESSENCIAL. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO, PENHORA OU ARRESTO DE VALORES FINANCEIROS EM DISPONIBILIDADE DA EMPRESA. ARGUIÇÃO JULGADA...
... DE VEÍCULOS LEVES SOBRE TRILHOS, DE ... OPERADORES DE TRANSPORTE COLETIVO DE ... PASSAGEIROS SOBRE TRILHOS E MONOTRILHO ... (FENAMETRO) ... empresa estatal, da busca por um resultado operacional positivo ... 3. Afastado o ... -
Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... a) o preço do produto praticado pela empresa em outros países; ... #Incluído pela Lei nº 10.742, de 6.10.2003 ... TÍTULO XII Dos Meios de Transporte" ... ARTIGO 61 ... Quando se tratar de produtos que exijam condi\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
... VI - empresa pesqueira: a pessoa jurídica que, constituída de acordo com a ... ção e exploração, cultivo, conservação, processamento, transporte, comercialização e pesquisa dos recursos pesqueiros ... Parágrafo ...
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Contrato entre motorista e empresa de logística é transporte autônomo
Contrato de motorista e empresa de logística é transporte autônomo
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou o reconhecimento do vínculo de emprego de um motorista com a Unifast Logística Industrial, de Serra (ES). Segundo a Turma, é válido o contrato de transporte autônomo de carga firmado entre as par... -
Espera por transporte fornecido pela empresa deve ser pago como hora extra
Espera por transporte fornecido pela empresa vale hora extra
Quando a empresa fornece transporte para seus empregados irem e voltarem do local de trabalho, o tempo de espera pela chegada do veículo deve ser pago como hora extra — se não houver transporte público no lugar. A decisão é da 3ª Turma do Tribunal... -
Acórdão nº 2016/0034562-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO CONSTATAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. REANÁLISE DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Na origem, o Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul ajuizou Ação Civil Pública por ato de...
... contratação alegadamente irregular de empresa de transporte escolar no ... Município de Corumbá/MS ... -
Acórdão nº 2016/0083759-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. REPARAÇÃO DE DANOS AJUIZADA POR SEGURADORA EM FACE DA SUPOSTA CAUSADORA DO ACIDENTE E DA PROPRIETÁRIA DO AUTOMÓVEL. ALEGADA SUB-ROGAÇÃO CONVENCIONAL. TESE AFASTADA. EXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA RECORRIDA NO SINISTRO. DESCABIMENTO. SÚMULA 7 E 83
... podendo ajuizar ação contra a empresa" responsável pelo transporte ... aéreo. Precedentes ... 2. \xC2" ... -
LEI 13202 de 08/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITÍGIOS TRIBUTÁRIOS - PRORELIT; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FEDERAL A ATUALIZAR MONETARIAMENTE O VALOR DAS TAXAS QUE INDICA; ALTERA AS LEIS NºS 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, E 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ídicas que sejam controladas direta ou indiretamente por uma mesma empresa, em 31 de dezembro de 2014, domiciliadas no Brasil, desde que se mantenham ... § 15. Na contratação de serviços de transporte rodoviário de carga ou de passageiro, de serviços prestados com a ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 2 ... Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, ... e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de ...
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Decreto nº 9.921 de 18/07/2019. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.
... CAPÍTULO III ... DO ACESSO PREFERENCIAL AO TRANSPORTE COLETIVO PELA PESSOA IDOSA ... Art. 34. Este Capítulo dispõe sobre o ... concessão do transporte gratuito da pessoa idosa, fornecido pela empresa prestadora do serviço de transporte, para possibilitar o ingresso da ...
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Empresa aérea deve indenizar por demora em transporte de cadáver
Empresa aérea deve indenizar por demora em transporte de cadáver
Por entender que a situação superava em muito os transtornos corriqueiros, a 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo aumentou o valor da indenização devida por uma companhia aérea que atrasou o transporte de um cadáver.- Empresa consegue isenção de pagamento de vale-transporte a empregada
Empresa consegue isenção de pagamento de vale-transporte
A juíza Daniela Meister Pereira, da 1ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, isentou uma empresa de comércio alimentícios de pagar vale-transporte em uma reclamação trabalhista apresentada por uma empregada que alegava ...- Em vigor Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998. Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências.
... estabelecidas em seu 2 , em qualquer atividade desenvolvida pela empresa ou estabelecimento, para admisses que representem acrscimo no nmero de ... - SESI, Servio Social do Comrcio - SESC, Servio Social do Transporte - SEST, Servio Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, Servio ...- Em vigor Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... X - cancelamento de autorizao para funcionamento da empresa; ... #Redao dada pela Lei n 9.695, de 1998 ... XI - cancelamento ... exijam cuidados especiais de conservao, preparao, expedio, ou transporte, sem observncia das condies necessrias sua preservao: ... pena - ...- Em vigor Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989. Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
... ARTIGO 4 ... Negar ou obstar emprego em empresa privada ... § 1º Incorre na mesma pena quem, por motivo de ... , barcos, ônibus, trens, metrô ou qualquer outro meio de transporte concedido ... Pena: reclusão de um a três anos ... ARTIGO ...- Acórdão nº 2011/0053113-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2013/0090592-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Santos, motorista de ônibus da empresa" Martins e Pacheco Transporte e ... Turismo Ltda ME;\xC2" ...- Acórdão nº 2012/0151840-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ELABORAÇÃO DE DEFESAS ADMINISTRATIVAS PARA EMPRESA ... efetuadas contra a empresa Feital Transporte e Tursimo Ltda é prova da ...- Acórdão nº AgRg no Ag 1363199 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. FRETE DE UNIFORMIZAÇÃO DE PREÇOS - FUP. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA DE TRANSPORTE. 1. A empresa de transporte, por ser mera consumidora final de combustíveis, não tem legitimidade ativa para requerer a repetição de indébito atinente ao Frete de Uniformização de Preços - FUP. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1363199/PR,...
... RELATOR:MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKIAGRAVANTE:EMPRESA SUL AMERICANA DE TRANSPORTES EM ONIBUS LTDA ADVOGADOS :GERSON VANZIN MOURA ... REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA DE TRANSPORTE ... 1. A empresa de transporte, por ser mera consumidora final de ...- Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AÇÃO PENAL. CONTRABANDO E DESCAMINHO. IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS. SÓCIO-RESPONSÁVEL POR EMPRESA DE TRANSPORTE. DOCUMENTO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGA (MIC). ASSINATURA QUE SE COMPROVOU NÃO SER DO RÉU. SÓCIO QUE NÃO PARTICIPA DOS NEGÓCIOS DA SOCIEDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE. O fato de o réu constar como sócio da empresa indicada participante da trama delituosa...
... DE MEDICAMENTOS. SÓCIO-RESPONSÁVEL POR EMPRESA DE ...- Acórdão nº 2012/0035207-7 de T5 - QUINTA TURMA
... LEI N. 11.343/2006. UTILIZAÇÃO DE TRANSPORTE" PÚBLICO PARA ... CONDUZIR A DROGA. EMPRESA PRIVADA. \xC2" ... - Empresa consegue isenção de pagamento de vale-transporte a empregada