Empresa de transporte
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Acórdão nº 2014/0315457-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EMPRESA PERMISSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. MULTA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC/1973. DISSÍD
...CIVIL . OBJETIVA. . EMPRESA" . PERMISSIONÁRIA . DE . TRANSPORTE . PÚBLICO. . ATROPELAMENTO . DE\xC2"... -
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... § 1º Circuitos portadores comuns são aquêles que realizam o transporte integrado de diversas modalidades de telecomunicações. § 2.Centros ...O direito a renovação decorre do cumprimento pela empresa, de seu contrato de concessão ou permissão, das exigências legais e ...
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Acórdão nº 2012/0135463-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Violação ao art. 535 do Código de Processo Civil configurada. Acórdão estadual que não enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia. Exist
...responsabilidade da empresa de transporte com relação aos . ... -
Acórdão nº 2014/0004884-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. CONTEXTO FÁTICO DIFERENTE. EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. DESEMBARQUE DE PASSAGEIRO SEM O CERTIFICADO INTERNACIONAL DE VACINA CONTRA A FEBRE AMARELA. LEGALIDADE DA SANÇÃO IMPOSTA PELA ANVISA. 1. Não se configura a ofensa ao art.
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Lei nº 11.434 de 28/12/2006. ACRESCE ARTIGO 18-A A LEI 8.177, DE 1 DE MARÇO DE 1991, QUE ESTABELECE REGRAS PARA A DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA; ALTERA AS LEIS 10.893, DE 13 DE JULHO DE 2004, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, E 11.322, DE 13 DE JULHO DE 2006; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ério dos Transportes, por intermédio do responsável pelo transporte aquaviário, os dados referentes à:. I - exportação na navegação de ...17 da Lei no 9.432, de 8 de janeiro de 1997, a empresa brasileira de navegação deverá apresentar o Conhecimento de Embarque ou ...
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Acórdão nº 2015/0087565-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. DESNECESSIDADE DE DUPLA IMPUTAÇÃO. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DA CONDUTA DOS GESTORES DA EMPRESA. PRESCINDIBILIDADE. ART. 54 DA LEI N. 9.605/1998. CRIME FORMAL. POTENCIALIDADE EVIDENCIADA. LAUDO QUE ATESTA VÍCIOS NA ESTRUTURA UTILIZADA PELA EMPRESA. RESPONSABILIDADE QUE NÃO SE AFASTA EM RAZÃO DE CULPA OU DOLO DE TERCEIROS.
...PORMENORIZADA DA CONDUTA DOS GESTORES DA . EMPRESA. PRESCINDIBILIDADE. ART. 54 DA LEI N. . 9.605/1998. . ...transporte de minério destinado à sua atividade . econômica. . ... -
Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... ou emprêsas industriais de interêsse militar, de transporte e de comunicações, que forem, anualmente, declarados diretamente ...
- DECRETO Nº ., DE 10 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre Concessão de Autorização a Copa - Compãnia Panamea de Aviacion para Funcionar No Brasil, Como Empresa de Transporte Aereo Regular.
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Acórdão nº 2015/0178554-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ICMS. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E PESSOAS. ALÍQUOTAS. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. 1. Merecem acolhida os embargos de declaração para correção de erro material. 2. No caso dos autos, conforme consignado no corpo do voto que negou provimento ao agravo regimental, "cinge-se a controvérsia à declaração de inexistê
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ICMS. TRANSPORTE DE . ...alíquotas de ICMS aplicáveis à empresa" prestadora de serviços de . transporte interestadual e\xC2"... -
Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
...Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a organização do transporte ferroviário, o uso da infraestrutura ferroviária, os tipos de outorga ... maioria do capital financiado ainda não recuperado, podem indicar empresa técnica e operacionalmente habilitada para assumir a atividade ou ...
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Acórdão nº 2014/0130695-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. TRANSPORTE DE CARNE DE ANIMAIS SILVESTRES. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DA PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA TRANSPORTADORA PELA PRÁTICA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA
...TRANSPORTE...EMPRESA TRANSPORTADORA PELA PRÁTICA DE . ... -
Acórdão nº 2014/0263892-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONFIGURADO O DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. PRECEDENTES 1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para o filho, em face do evento danoso que...
... . RELATOR. : MINISTRO MOURA RIBEIRO. AGRAVANTE. : EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A . ADVOGADOS . ...transporte não apresentou argumento novo capaz de modificar a . ... -
Acórdão nº 2014/0280385-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI DO CRIME. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Admite-se, excepcionalmente, a segregação cautelar do agente, antes da condenação definitiva, nas hipótes
...também pela prática de outros roubos, contra a mesma empresa . ... -
Acórdão nº 2010/0200236-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMPRESA DE TRANSPORTE. CREDITAMENTO DE ICMS. PNEUS, COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. ATIVO FIXO OU CONSUMO. DESCARACTERIZAÇÃO COMO INSUMOS. CONVÊNIO 66/88. NÃO INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DESTA CORTE. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. - Na linha da jurisprudência desta Corte, não é viável...
...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMPRESA DE TRANSPORTE. CREDITAMENTO DE ICMS. PNEUS, COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. ... -
Acórdão nº AgRg nos EREsp 852723 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMPRESA DE TRANSPORTE. CREDITAMENTO DE ICMS. PNEUS, COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. ATIVO FIXO OU CONSUMO. DESCARACTERIZAÇÃO COMO INSUMOS. CONVÊNIO 66/88. NÃO INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DESTA CORTE. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. - Na linha da jurisprudência desta Corte, não é viável...
...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMPRESA DE TRANSPORTE. CREDITAMENTO DE ICMS. PNEUS, COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8693, DE 03 DE AGOSTO DE 1993. Dispõe Sobre a Descentralização Dos Serviços de Transporte Ferroviario Coletivo de Passageiros, Urbano e Suburbano, da União para os Estados e Municipios, e da Outras Providencias.
... condições previstas nesta Lei, a totalidade das ações de sua propriedade no capital da Companhia Brasileira de Trens Urbanos ? CBTU, e da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - TRENSURB. § 1º (VETADO.). § 2º (VETADO.). § 3º As transferências das ações far-se-ão mediante a ...
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Acórdão nº 2014/0241318-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. DIREITO REGULATÓRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE INTERESTADUAL. EMBARQUE E DESEMBARQUE AO LONGO DO ITINERÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. VEDAÇÃO DA CONDUTA. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 131, 160, 458 E 535 DO CPC. INSUBSISTENTE. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO....
... . MARCOS AUGUSTO PEREZ . EMBARGADO : EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A . ...CIVIL. . ADMINISTRATIVO. . DIREITO REGULATÓRIO. TRANSPORTE INTERESTADUAL. . EMBARQUE . E . DESEMBARQUE . AO . LONGO . DO . ... -
Acórdão nº 2016/0021049-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBOS MAJORADOS PRATICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. USO DE ARMA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. GRAVIDADE DO DELITO. REITERAÇÃO DELITIVA. PROBABILIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE SOCIAL DO...
...ingressou em outro transporte" da mesma empresa, subtraindo, . novamente, a quantia existente no\xC2"... -
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
..., que só se interrompa para as escalas obrigatórias do meio de transporte utilizado. ARTIGO 9. O visto de turista poderá ser concedido ao ...ARTIGO 11. A empresa transportadora deverá verificar, por ocasião do embarque, no exterior, a ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
...§ 1.Para o transporte do produto até o armazém geral a que se destinar, o estabelecimento ...
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. ACIDENTE AMBIENTAL. EXPLOSÃO DO NAVIO VICUÑA. PORTO DE PARANAGUÁ. PESCADORES PROFISSIONAIS. PROIBIÇÃO TEMPORÁRIA DE PESCA. EMPRESAS ADQUIRENTES DA CARGA TRANSPORTADA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE....
...risco de explosão na realização do transporte marítimo de produtos químicos . ...encargo delas, e não da empresa vendedora, a contratação do transporte da carga . ... - DECRETO Nº 94298, DE 30 DE ABRIL DE 1987. Concede Autorização a Canadian Pacific Air Lines Limited para Funcionar No Brasil Como Empresa Regular de Transporte Aereo.
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Acórdão nº 2012/0092093-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE DE MERCADORIA. ROUBO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firma-se no sentido de que, não obstante a habitualidade da ocorrência...
...AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE . ...ser afastada a responsabilidade da empresa transportadora por se tratar de fato . ... -
Acórdão nº 2006/0046665-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. EMPRESA PERMISSIONÁRIA. INTEGRANTE DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DO DISTRITO FEDERAL. VALES-TRANSPORTE. DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. COGNIÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. 1. A admissão do recurso especial pela alínea "c" do permissivo...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. EMPRESA PERMISSIONÁRIA. INTEGRANTE DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DO ... - Empresa Pública de Transporte e Circulação S/A