empresa estrangeira autorização
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...ária, deverá ser ouvido o órgão ou empresa a que esteja afeta a administração do local a ... importação incide sobre mercadoria estrangeira. #Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 1º, caput, ... obtiver a prorrogação da autorização para sua permanência no País. § 5º ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... deverá processar os pedidos de autorização, registro ou aprovação previstos nesta Lei. § ...ão de aval em moeda nacional ou estrangeira;. b) análise econômico-financeira e técnica do ...
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Versão original
Lei nº 14.124 de 10/03/2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
... antes do registro sanitário ou da autorização temporária de uso emergencial; e. II – a ... ou identificador congênere no caso de empresa estrangeira que não funcione no País;. II – o ...
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Em vigor
Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979. Dispõe sobre a Faixa de Fronteira, altera o Decreto-lei nº 1.135, de 3 de dezembro de 1970, e dá outras providências.
... favor de pessoa jurídica nacional ou estrangeira, ou de pessoa jurídica nacional da qual ... único - No caso de pessoa física ou empresa individual, só a brasileiro será permitido o ...ça Nacional e mediante prévia autorização do Senado Federal, poderá autorizar a ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
...ão considerados disponibilizados para a empresa no Brasil:. a) no caso de filial ou sucursal, na ... refere o § 2º , fica sem efeito a autorização para a importação. § 6º O importador terá o ... ou administração fiscal estrangeira. ". ARTIGO 75. #Revogado pela Lei nº 10.833, de ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja ... encaminhada ao Senado Federal para autorização do empréstimo de que trata o § 3º deste artigo ... admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte;. II – no caso de ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
...XIV – Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da ...autorização" prévia para marcação de sobrejornada; e. III \xE2\x80"...estrangeira, a ser deduzido e o alvará autorizará o ...
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Em vigor
Lei Nº 9.432, de 8 de Janeiro de 1997. Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências.
...empresa brasileira de navegação: pessoa jurídica ...O afretamento de embarcação estrangeira por viagem ou por tempo, para operar na ...autorização do órgão competente e só poderá ocorrer nos ...
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Em vigor
Lei nº 9.609 , de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
...ções ou equipamentos do empregador, da empresa ou entidade com a qual o empregador mantenha ... do correspondente valor em moeda estrangeira, em pagamento da remuneração de que se trata, ... parte, para fins de comércio, sem autorização expressa do autor ou de quem o represente:. Pena ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... examinar e encaminhar os pedidos de autorização para nacionalização ou instalação de filial, ... no País por sociedade estrangeira, ressalvada a competência de outros órgãos ... possam interessar ao empresário ou à empresa mercantil;. m) dos demais documentos que, por ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... Importação incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no ... sede no exterior, dependerão de autorização do Ministro da Fazenda, renovável em cada ... de entreposto industrial permite, a empresa que importe mercadoria na conformidade dos ...
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... inutilizar, intencionalmente e sem autorização legal, com o fim de determinar alta de preços, ...ção ou gerência de mais de uma empresa ou sociedade do mesmo ramo de indústria ou ..., sobre quantia permutada por moeda estrangeira; ou, ainda, emprestar sob penhor que seja ...
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Em vigor
Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982. Dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior.
...II - o empregado cedido à empresa sediada no estrangeiro, para trabalhar no ... parte, ser paga no exterior, em moeda estrangeira. § 1º - Por opção escrita do empregado, a ... está condicionada à prévia autorização" do Ministério do Trabalho. ARTIGO 13. A autoriza\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
...VI - empresa pesqueira: a pessoa jurídica que, constituída ...VIII - embarcação estrangeira de pesca: a pertencente a pessoa natural ... licença, permissão, concessão, autorização ou registro expedido pelo órgão competente;. IV ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... - quanto aos produtos de procedência estrangeira o respectivo desembaraço aduaneiro;. II - quanto ... ou editôra, mediante prévia autorização da repartição arrecadadora competente, ... remetido a outro estabelecimento da mesma empresa, desde que o destinatário opere exclusivamente ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...Esta Lei não se aplica a:. I – empresa pública e sociedade de economia mista;. II – ... não poderá ser substituído sem autorização do juiz. ARTIGO 22. Ao administrador judicial ...éia-geral, o crédito em moeda estrangeira será convertido para moeda nacional pelo câmbio ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...67 desta Lei, salvo mediante autorização do juiz, depois de ouvido o Comitê de Credores, ... que implique liquidação substancial da empresa, em prejuízo de credores não sujeitos à ... estrangeiro, pela autoridade estrangeira ou pelo juízo brasileiro poderão ser deferidas ...
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Decreto nº 85.064 de 26/08/1980. REGULAMENTA A LEI 6.634, DE 2 DE MAIO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A FAIXA DE FRONTEIRA.
...ção intelectual e administrativa da empresa caberão somente a brasileiros natos;. IV - as ... seu instrumento social sem prévia autorização dos órgãos competentes. Parágrafo único - As ...I - pessoa física estrangeira residente no Brasil;. II - pessoa jurídica ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... ser exercidas, mediante concessão, autorização ou contratação sob o regime de partilha de ..., qualquer tipo de serviço a empresa integrante das indústrias do petróleo e dos ...á a exigência de que a empresa estrangeira" que concorrer isoladamente ou em consórcio dever\xC3"...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... migratório, o registro e a autorização de residência. Subseção I. Das taxas e dos ... do prazo, ou a bordo de embarcação estrangeira, por prazo superior a noventa dias a cada ano ... exercício de atividade laboral, na mesma empresa ou no mesmo grupo econômico, será reconhecida ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal. ...ípios associados e dependerá de autorização do respectivo chefe do Poder Executivo municipal, ... da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver ...
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Em vigor
Código Penal
... Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ...Eficácia de sentença estrangeira. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ...ção especial, de licença ou autorização do poder público;(Redação dada pela Lei nº ...
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LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
...§ 4º A autorização para a concessão de subvenção e para a ... a saída do País de moeda nacional e estrangeira devem ser realizados exclusivamente por meio de ...II - empresa comercial exportadora. § 8º Para os fins deste ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
..., abertura, alvará, arquivamento, licenças, permissão, autorização, registros e demais itens relativos à abertura, legalização e ... de Participação ou Estabelecimento, no Brasil, de Sociedade Estrangeira;. II - inclusão de atividade econômica vedada à opção pelo Simples ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... visto de qualquer natureza, ou autorização de permanência no território nacional. ARTIGO ...ARTIGO 11. A empresa transportadora deverá verificar, por ocasião do ...estrangeira. VII- na condição de ministro de confissão ...