empresa estrangeira também está sujeita ao cdc
9003 resultados para empresa estrangeira também está sujeita ao cdc
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
..., pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que ...A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado ... dos interesses e direitos de que cuida esta...
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Contratos bancários
...Assim como os particulares também podem realizar operações creditícias que não ... ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de ... outro tipo de contrato, o bancário está vinculado ao princípio da autonomia de vontade. ..., por exemplo, do terreno alugado por uma empresa para armazenamento de lixo tóxico sem ... pelas instituições financeiras não se sujeita à limitação de 12% ao ano, prevista no art. ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... três núcleos deontológicos, mas também constitucionais e legais, associados a vasto e ...empresa ré (expropriada), em ordem a se cancelar a ....026 do CPC/15] só é admissível quando se está diante da segunda interposição de embargos de ... no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal. . A ..., o que implica litigância de má-fé, sujeita à multa de 2 (dois) salários mínimos, ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...§ 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido ... litispendência quando se repete ação que está em curso. § 4º Há coisa julgada quando se ... e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário." Diz-se ... que o documento redigido em língua estrangeira somente poderá ser juntado aos autos quando ... da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver ...
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Introdução a responsabilidade civil
... destacar que a Responsabilidade Civil não está contida somente no Direito Civil. O conteúdo da ... ou de Direito Privado, nacional ou estrangeira por sua ação ou omissão, direta ou ás vezes, ...ção, não só assegurar direitos, como também sancionar aqueles que ocasionam ou acarretam a ... decorrente do inadimplemento contratual sujeita-se ao prazo prescricional decenal (art. 205 do ... decisão judicial foi no sentido de que a empresa havia gerado expectativa de compra de toda a ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
...Esta última se relaciona com inadimplemento, que é o ...Mas isso também não quer dizer que a todo processo de cognição ... situações em que o porte econômico da empresa" afaste qualquer perigo de não adimplemento do cr\xC3"...ção consignada no título não está sujeita a evento futuro ou incerto (condição) ou a um ...VIII – a sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça;. ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
...Entretanto, esta exigência não significa que a peça inicial ...Também, não terá o reclamante a peça indeferida por ... se postula a solidariedade de determinada empresa tomadora de mão de obra, o Juiz do Trabalho, ...ão decorra de decisão de autoridade estrangeira e, por isso, não exija o exercício de juízo de ... justa causa 519 , não o fizer, ficará sujeita à responsabilização criminal (art. 154 do CP), ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... a um poder hierarquicamente superior, também humano, que lhe determina a conduta. Em um ... toda ação eticamente responsável e, por esta razão, devem ser consideradas todas as ...Designa-se como serviço uma empresa ou parte dela, heterônoma e heterocéfala [..]. ... para outra entidade, nacional ou estrangeira, durante a vigência do contrato especial de ...Enquanto o primeiro se sujeita ao mandamento legal, a segunda rege-se pela fé. ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... determinada norma jurídica, o legis- lador está tomando uma decisão, agora, sobre o que será ...Também a Receita F ederal do Brasil, quanto à ... do sistema tributário a que ela está sujeita, e que sua redução, com uma correspondente 28. ...ência de crédito acumulado para empresa não interdependente. Sendo que a Lei Complemen- ..., pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que ...
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Direito processual civil
... que figurar a União, suas autarquias ou empresa pública federal na condição de autora, ré, ..., tendo em vista que a demanda em questão também não invoca a competência da Justiça Federal ..., nos casos em que o juízo estadual não está investido de jurisdição federal delegada, ...ípio federativo que a União não está sujeita à jurisdição de um Estado-membro, podendo o ... natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... equação segundo a qual a liberdade sempre está do lado da democracia e controle do lado da ..., não se atentando nem à robustez da empresa que desempenha, nem da possibilidade técnica de .... Essa também é a conclusão de Daniel Solove. Para o autor, a ... do original, baseado na legislação estrangeira e de pouca ou nenhuma validade perante a ...ção; b) que tal exercício não se sujeita a outras disposições que não sejam as ...
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Direitos da Personalidade
... da pessoa humana na sequência do valor, também fundamental, da igualdade, expresso no preâmbulo ...Esta, relacionada ao uso teórico, aquela, ao uso ... humana no mundo inteligível não está sujeita às formas de espaço, tempo e categorias. . Os ... o próprio anão, litisconsorciado com a empresa interessada, recorreu ao Tribun al ... pedido de homologação de sentença estrangeira, SE n° 1058, de relatoria do ministro Barros ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0028241-41.2021.8.19.0002 (Fazendária), 20-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0028241-41.2021.8.19.0002 Recorrente (autora): ADRIANA PERINI GAMA Recorrida (ré): CIELO S.A. Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO nos...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
.... Esta é a regra que os alunos aprendem nos primeiros ...também chamado de princípio da inércia da jurisdição ... no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal. . ...ção de domiciliada no Brasil no caso da empresa estrangeira que tenha aqui alguma sucursal, ... pela parte no primeiro momento, não se sujeita aos efeitos da preclusão tendo em vista ser ...
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Dos crimes contra a administração pública
...Enfatizou-se que esta Corteja tivera oportunidade de reconhecer a ...( unissubsistente ), podendo ser praticado também por mais de um ato ( plurissubsistente );. ... ligação de água fornecida por empresa estatal, não cabe a classificação de crime ... demonstrativo da procedência estrangeira" da merca-doria apreendida não é prova indispens\xC3"...Além disso, a autoridade omissa ficará sujeita às penas pre-vistas no art. 234, da LC n.º ...
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Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... denominados WebShoppers da e-bit, empresa que monitora os dados e a evolução do mercado ...Também é objeto de análise a complexidade da ... o contrato eletrônico e os tradicionais está tão somente no meio utilizado para a ... uma normativa estrangeira. 110 . 8. DA NECESSIDADE DE REGULAÇÃO LEGAL DO ...ásico à informação do ciberconsumidor sujeita-se às sanções administrativas tipificadas no ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... A construção do dever de indenizar está diretamente associada à percepção de um ... quite sua dívida”, ou mesmo, o credor também comunica a dívida “aquela” vizinha, sendo ... que estivesse na posse de um veículo da empresa e resolvesse no final de semana, fora do ... como se fosse o próprio representado, e sujeita-o às consequências, limitada contudo a ... agressiva de incentivo à imigração estrangeira”. . . “Para completar, já na década de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0807009-94.2022.8.19.0004 (Cível), 25-11-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0807009-94.2022.8.19.0004 Recorrente (autora): ALTIVA PIMENTEL DA SILVA Recorrida (ré): TIM S.A. Origem: 2º Juizado Especial Cível - São Gonçalo - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO nos termos...
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Competência da Justiça do Trabalho
...também propiciar ao jurisdicionado um acesso mais ... uma porção territorial, dentro da qual está sua sede.” No Processo do Trabalho, a ... o ato questionado envolver matéria sujeita" à sua jurisdição; V – os conflitos de compet\xC3"...édio de uma sociedade de fato ou de uma empresa, o que descaracteriza a relação de trabalho 23 ..., pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019492-96.2021.8.19.0208 (Cível), 06-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0019492-96.2021.8.19.0208 Recorrente (autora): ROSANGELA MIRANDA DO NASCIMENTO Recorrida (ré): SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA. Origem: 13º Juizado Especial Cível - Méier - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR-LHE
... contrato de prestação de serviços está rescindido e sem débitos em. aberto, juntando ... -
Parte geral
... ou seja, alguém que não seja uma pessoa também poderá fazer parte de uma relação jurídica, ... sujeito de direito despersonificado , só está habilitado a praticar atos permitidos expressa ou ...ício da profissão constituir elemento de empresa. Por exemplo, uma sociedade que reúne quatro .... A sociedade estrangeira não poderá funcionar no País sem autorização ...-se-á que aceitou, se a doação não for sujeita a encargo (art. 539 do CC). . Resta a dúvida se ...
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Acordão da Terceira Turma, 23-11-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVASÃO DE HACKER ÀCONTA DE E-MAIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA.PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA. AFETAÇÃOAPENAS DAS QUESTÕES DE FATO. IMPOSIÇÃO DE RECUPERAÇÃO DE MENSAGENSEXCLUÍDAS....
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
..., contra o nosso ponto de vista, haver também um procedimento ordinário, trazido pela Lei n. ..., ao dizer que a demanda, na qual o pedido está contido, se apresenta como qualche cosa come la ... de frases escritas em língua estrangeira). Mais do que isso, a norma precitada alcança, ... a denominação do estabelecimento (“empresa”), e, de preferência, a sua forma de ...ível a decisão de mérito, não mais sujeita a recurso (CPC, art. 502). A res iudicata ...
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Teoria geral da extinção dos contratos e a proteção da hipervulnerabilidade: o surgimento de um novo paradigma na pós-modernidade
... de arrependimento na legislação estrangeira; 5.5.4 Direito de arrependimento na internet: a ... de que o que é jurídico tende, também, a ser ético. Contudo, descortina-se na ... de centralidade do direito privado, recaindo esta, do mesmo modo que o ocorre com o direito ... . Sua incidência, todavia, sujeita-se ao preenchimento de dois requisitos: um de ...ções telefônicas pelo consumidor à empresa fornecedora no dia seguinte à contratação. 3) ...
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Da advocacia
...ário, mas a validade de tais instrumentos está" condicionada à presença do advogado (art. 733, \xC2"... às demais comarcas e ao Estado do Acre, também integrante da 14ª Região; b) O TRT da 6ª ...A direção jurídica significa que na empresa existe um departamento próprio para tratar das ...á necessária se a investigação estiver sujeita a sigilo (§ 10 deste artigo). "É direito do ... graduação, obtido em instituição estrangeira, devidamente revalidado, além de atender aos ...
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Criptomoedas: inovação tecnológica x ausência de legislação específica ? enfrentamento das demandas submetidas ao Poder Judiciário
...estrangeira em substituição à nacional, consistindo em ... das espécies de dinheiro, cuja história está diretamente ligada à da própria humanidade e ... de produção) não só mais fácil, como também constante . Obviamente, essas relações foram se ... para receber seus serviços, perante essa empresa e em sua relação com o consumidor, ele se ...sujeita a riscos imensuráveis, incluindo, nesse caso, a ...