empresa familiar artigo
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... A Previdência Social, mediante ... serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua ... individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989. Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
... ARTIGO 1 ... Serão punidos, na forma desta Lei, ... Negar ou obstar emprego em empresa privada ... § 1º Incorre na mesma pena ... ou forma, o casamento ou convivência familiar e social ... Pena: reclusão de dois a ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Os arts. 1º, 6º, 7º, 9º, 18, 19, ... á os critérios de habilitação e renda familiar fixados em regulamento, podendo o pagamento ser ... cuja propriedade tenha sido transferida a empresa ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Fica autorizada a adoção das ... de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF até 30 de abril de 2004 poderão ser ... 2. empresa de pequeno porte: 8,25% (oito inteiros e vinte e ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Os lucros auferidos no exterior, por ... ão considerados disponibilizados para a empresa no Brasil: ... a) no caso de filial ou ... ção da sociedade conjugal ou da unidade familiar ... #Incluído pela Lei nº 9.779, de 1999 ...
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Em vigor
Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003. Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.
... ARTIGO 1 ... O pescador artesanal de que tratam a ... individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no ... do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... O desporto brasileiro abrange ... receita bruta superior a` definida para a empresa de pequeno porte, nos termos do inciso II do ... alimentação, transporte e convivência familiar; ... #Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011 ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... ARTIGO 1 ... Submetem-se às disposições desta ... a) individual ou familiar; ... #Redação dada pela Medida Provisória ... II - com empresa de que participem as pessoas a que se refere o ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, na forma prevista em ... § 21. O grupo familiar poderá utilizar-se de empregado contratado por ... § 3º A aplicação do disposto neste artigo não poderá acarretar ônus para o segurado, sem ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... exigidos no inciso V do caput deste artigo, considera-se consolidado o projeto de ... VI - auferir renda familiar proveniente de atividade não agrária superior ... instituições financeiras oficiais ou a Empresa Gestora de Ativos (Emgea), empresa pública ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... que se organizarem na forma prevista neste artigo, deverão ser aprovados pelo Instituto Brasileiro ... II- "Propriedade Familiar", o imóvel rural que, direta e pessoalmente ... a vedar-lhe a inclusão no conceito de empresa rural; ... VI- "Empresa Rural" é o ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ARTIGO 1 ... Em tempo de paz, qualquer estrangeiro ... ARTIGO 11 ... A empresa transportadora deverá verificar, por ocasião do ... ão ser concedidos, a título de reunião familiar: ... #Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016 ...
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... familiar e comunitária, a assistência social à família ... ê intersetorial previsto no caput deste artigo ... § 2º O órgão indicado pela União nos ... "Art. 1º É instituído o Programa Empresa Cidadã, destinado a prorrogar: ... I - por 60 ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... A Seguridade Social compreende um ... serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua ... individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11718, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Acrescenta Artigo a Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973, Criando o Contrato de Trabalhador Rural por Pequeno Prazo, Estabelece Normas Transitorias Sobre a Aposentadoria do Trabalhador Rural; Prorroga o Prazo de Contratação de Financiamentos Rurais de que Trata o Paragrafo 6 do Artigo 1 da Lei 11.524, de 24 de Setembro de 2007; e Altera as Leis 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 7.102, de 20 de Junho de 1993, 9.017, de 30 de Março de 1995, e 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991.
... § 1o Quando destinado a agricultor familiar ou empreendedor familiar rural, nos termos do art. 3o da Lei no 11.326, de ... § 7o A empresa ou cooperativa adquirente, consumidora ou consignatária da produção ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... República, para os fins do disposto neste artigo, adotar as medidas necessárias para a sua ... - políticas e fomento da agricultura familiar; ... XIV - reforma agrária, regularização ... da política de apoio à microempresa, à empresa de pequeno porte e ao artesanato; ... XXX - ...
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Lei nº 13.982 de 02/04/2020. Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
... da renda a que se refere o § 3º deste artigo ... § 15. O benefício de prestação ... -19), o critério de aferição da renda familiar mensal per capita previsto no inciso I do § 3º ... empresa poderá deduzir do repasse das contribuições à ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... "Art. 2º Até 31 de dezembro de 2018, a empresa construtora contratada para construir unidades ... , observadas as condições previstas neste artigo ... b) ações e pesquisas de planejamento familiar; ... III - serviços de saúde mantidos, sem ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... ARTIGO" 1 ... Esta Lei estabelece normas de seguran\xC3" ... aos demais empregados da instituição ou empresa sobre os riscos a que possam estar submetidos, ... VII - um especialista em agricultura familiar, indicado pelo Ministro do Desenvolvimento ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... No caso do inciso II deste artigo, a duração do contrato de trabalho é limitada ... das formas de violência doméstica ou familiar contra mulheres de que trata o art. 5º da Lei ... pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências