empresa familiar brasileira
-
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; ... IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização ... tempo determinado e concomitante com a inclusão profissional na empresa, observado o disposto em regulamento ... § 7º A habilitação ...
- Em vigor Código Civil
-
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação incidentes sobre: ... a) matérias-primas ... ência técnica e extensão rural e remuneração da mão de obra familiar para implantação das atividades referentes às finalidades constantes ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... , demonstradores, representantes de empresa e de vendas ou outros profissionais remunerados, ... familiar ... § 1º Os materiais educativos e ... á ser considerada a Classificação Brasileira de Ocupações do Ministério do Trabalho ... § ...
-
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... IV - a Agência Brasileira de Inteligência ... Autoridade Nacional de ... - políticas e fomento da agricultura familiar; ... XIV - reforma agrária, regularização ... da política de apoio à microempresa, à empresa de pequeno porte e ao artesanato; ... XXX - ...
- Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ção de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou ... ção à Autoridade Central Federal Brasileira. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ...
-
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ou rural em caráter não eventual a empresa, sob sua subordinação e mediante remuneração, ... do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional; ... e) aquele que presta ... trabalhem comprovadamente com o grupo familiar respectivo e que exerçam essas atividades nas ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua ... do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional; ... g) o servidor ... individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, ...
-
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ível de extradição segundo a lei brasileira; ou ... V- que não satisfaça às ... ARTIGO 11 ... A empresa transportadora deverá verificar, por ocasião do ... ão ser concedidos, a título de reunião familiar: ... #Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016 ...
-
Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... § 3º Os servidores de Empresa Pública e de Sociedade de Economia Mista são ... § 5º A tropa brasileira em missão de paz, definida como sendo os ... b) Auxílio-Familiar; ... c) Ajuda de Custo de Exterior; ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua ... do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional; ... g) o servidor ... individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua ... individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, ... Estatística, para toda a população brasileira, considerando-se a média nacional única para ...
-
Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... § 3 A empresa que comercializar arma de fogo em território ... - os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência e os agentes do Departamento de ... para prover sua subsistência alimentar familiar será concedido pela Polícia Federal o porte de ...
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... § 3º A autoridade consular brasileira poderá solicitar a apresentação dos originais ... k) reunião familiar; ou ... l) atividades artísticas ou desportivas ... exercício de atividade laboral, na mesma empresa ou no mesmo grupo econômico, será reconhecida ...
-
Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF até 30 de abril de 2004 poderão ser ... do Programa de Cooperação Nipo-Brasileira para o Desenvolvimento dos Cerrados - PRODECER - ... 2. empresa de pequeno porte: 8,25% (oito inteiros e vinte e ...
-
Em vigor
Código Penal
... ARTIGO 5 ... Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras ... Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ... incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes dolosos ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ão estável, reconhecida como entidade familiar (CF, art. 226, § 3º, e Lei n 9.278, de 10 de ... pelos sócios, ou pelo titular de empresa individual, até o montante do lucro presumido, ... -combatente da Força Expedicionária Brasileira (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XII); ...
-
Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... I - microempresa e empresa de pequeno porte, as pessoas jurídicas que se ... e subprodutos da fauna silvestre brasileira e exótica: ... 2.3. 1. Microempresa ... no Programa Nacional de Agricultura Familiar-PRONAF ou no Programa de Financiamento à ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos ... individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros da mesma ... ório nacional aplica-se a legislação brasileira, excetuadas as disposições constantes da Lei ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: ... I ... da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de ... da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte; ... II – no caso de ... da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) ... Art. 13. Os atos praticados no ... , empresa de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa física, microempreendedor ...
-
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Art. 3o A política migratória brasileira rege-se pelos seguintes princípios e ... VIII - garantia do direito à reunião familiar; ... IX - igualdade de tratamento e de ... do ato fundamentado de repatriação à empresa transportadora e à autoridade consular do país ...