empresa funcionario publico socio
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Em vigor
Código Eleitoral
... ário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou para estatal, bem como ... nutum; que seja diretor, proprietário ou sócio de empresa beneficiada com subvenção, ... ARTIGO 45 ... O escrivão, o funcionário ou o preparador recebendo a fórmula e documentos ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... atividade ou assemelhado, ou contra funcionário de Ministério militar ou da Justiça Militar, no ... ízes, os representantes do Ministério Público, os funcionários e auxiliares da Justiça ... ência de sociedade comercial, ou dela ser sócio ou participar, exceto como acionista ou cotista ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... congêneres que integram o serviço público civil e militar da administração direta e ... VIII - Empresa - pessoa física ou jurídica, de direito ... prazo de um ano a contar da data em que o sócio ou empregado cesse o vínculo com a empresa ... será feita por intermédio de funcionário lotado no órgão sanitário competente ou ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... visada pela repartição ou funcionário que efetuar o desembaraço" ... ARTIGO 9 ... remetido a outro estabelecimento da mesma empresa, desde que o destinatário opere exclusivamente ... pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado que, por sujeição direta ou por ... fizer parte, na qualidade de diretor ou de sócio que exerçam funções de gerência, ainda que ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial ... de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14 ... ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de ... da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração ... VI - não ser funcionário ou administrador de sociedade ou entidade que ... I - cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua ... g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo ... administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio ... ato, mediante identificação por funcionário da instituição financeira responsável pelo ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos ... particular prevaleça sobre o interesse público ... § 1º O direito comum será fonte ... ARTIGO 10-A ... O sócio retirante responde subsidiariamente pelas ... funcionário público, ou do atestado relativo ao exercício, ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... esportes é de responsabilidade do poder público, das confederações, federações, ligas, ... III - reconhecimento da figura do sócio-torcedor, com direitos mais restritos que os dos ... for servidor público, dirigente ou funcionário ... ável pela organização da competição, empresa ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ária, deverá ser ouvido o órgão ou empresa a que esteja afeta a administração do local a ... secos são recintos alfandegados de uso público nos quais são executadas operações de ... não se aplica a repartição ou funcionário consular honorário, incluído o cônsul ... que tenha participado, na qualidade de sócio", diretor, gerente ou administrador, de pessoa jur\xC3" ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, na forma prevista em ... 3. o sócio de sociedade em nome coletivo; e ... 4. o sócio ... b) início do exercício de emprego público efetivo; ... c) constituição de estabelecimento ... , que deverá ser identificado por funcionário da instituição, quando realizadas nas ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ílio-transporte em Pecúnia a Servidor Público Federal Civil ... V - o ... pelos sócios, ou pelo titular de empresa individual, até o montante do lucro presumido, ... XXXVII - os valores pagos ao titular ou a sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte, que ... forma do Código Penal, lavrando o funcionário ofendido o competente auto que, acompanhado do ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ofício ou a requerimento do Ministério Público ... ARTIGO 20 ... A sentença ... que o escrivão, o tabelião, ou o funcionário declarar que ocorreram em sua presença ... II- na sucessão por morte de sócio; ... III- quando e como determinar a lei ... de entidade de direito público ou de empresa de direito privado de notória capacidade ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... em que se destinem ao uso da própria empresa executora ou quando essas operações sejam ... II - se pessoa jurídica de direito público, o lugar da situação da repartição ... fabricação nacional adquirido por funcionário das missões diplomáticas acreditadas junto ao ... que tenha participado, na qualidade de sócio", diretor, gerente ou administrador, de pessoa jur\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... público, com autonomia administrativa, patrimônio ... II - Estudos e pesquisas sócio-econômicos, inclusive setoriais e regionais ... Parágrafo único. O funcionário que receber suprimento de fundos, na forma do ... Parágrafo único. A Empresa Brasileira de Telecomunicações poderá ser ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001965720204050000), 10-03-2020
... a autoria é fundada na mera condição objetiva de sócio da empresa e em face da comunicação do conceito de funcionário público ao paciente, por força do art. 30 do CP. Porém, tendo em vista a anulação do certame, sequer se ultimou a fase externa da licitação, com a escolha da proposta vencedora, homologação do certame, adjudicação e a celebração do contrato. 9. Por maior que seja o esforço retórico da acusação, não há atos de execução...
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DECRETO Nº 90817, DE 17 DE JANEIRO DE 1985. Altera Dispositivos do Regulamento do Custeio da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 83.081, de 24 de Janeiro de 1979.
... de administração de sociedade anônima, sócio-gerente, sócio solidário, sócio cotista que cebe pro labore e sócio de indústria de empresa" de qualquer natureza, urbana ou rural; ... \xC2" ... IV - o órgão público federal, estadual, de território, do Distrito ... III - o funcionário aposentado de que trata este artigo e o ...
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Acórdão nº 2008/0215803-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Precedentes de ambas Turmas de Direito Público: AgRg no REsp 982.224⁄PR, Rel. Ministro MAURO ... conta corrente cadastrada em nome de funcionário da empresa autora, compunham a declaração de ... de 1998 em razão do problema de saúde do sócio Eider Gothif Ern. E considerando o rígido ...
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Acórdão nº 2008/0138397-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Municipal), servidor público e de empresa particular, uma vez que o primeiro autorizou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
... stico, não tendo sido evidenciado que se trata de funcionário denominado "fantasma" e nem que tenha exercido o seu ofício de modo indevido para promover ou favorecer o então candidato a prefeito de Parnamirim/RN Gilson de Moura. Portanto, em tal denúncia melhor sorte não assiste à tese da acusação. Outrossim, incumbe registrar que não merece prosperar o argumento do Ministério Público Federal, grafado nas suas alegações finais, de que apesar de...
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DECRETO Nº 646, DE 09 DE SETEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Forma de Investidura Nas Funções de Despachante Aduaneiro e de Ajudante de Despachante Aduaneiro e Dá Outras Providências.
... b) empregado; ... c) empregado de empresa coligada ou controlada, tal como definida nos ... d) funcionário ou servidor especificamente designado, quando for ... II - exercer cargo público, exceto nos casos previstos em lei ... á comprovada a condição de titular ou sócio da comissária pelos competentes registros ...
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Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... Segurados funcionários federais ... Empresa urbana e empregador doméstico ... Seção única ... Obrigações dos agentes do poder público ... Disposições gerais ... Órgãos ... de administração de sociedade anônima, sócio-gerente, sócio solidário, sócio cotista que ... ório da previdência social do funcionário federal o servidor civil estatutário da União, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08069099320194058500), 09-12-2021
... apelante, que atuou coordenando as atividades empresariais, gerindo as empresas, contratando mão-de-obra e realizando demais atos empresariais de forma reiterada e concomitante com o desempenho do cargo público. 11. Tais fatos não foram refutados pelas provas pré-constituídas anexadas ao mandamus quando da impetração, não tendo logrado êxito o recorrente, por conseguinte, em afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo de demissã
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... em que se destinem ao uso da própria empresa executora ou quando essas operações sejam ... II – se pessoa jurídica de direito público, o lugar da situação da repartição ... fabricação nacional adquirido por funcionário das missões diplomáticas acreditadas junto ao ... fizer parte, na qualidade de diretor, ou sócio ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... Estado e possuem caráter de interesse público geral. § 2º (VETADO). § 3º É direito da ... nomeação em qualquer organização ou empresa direta ou indiretamente vinculada às ... cível, vedada a sua participação como sócio ou acionista da organização esportiva ... for servidor público, dirigente ou funcionário de organização esportiva que se relacione com a ...