empresa funcionario publico socio
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Em vigor
Código de Processo Civil
... públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. ARTIGO ... de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14. ... ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de ... da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver ...
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Em vigor
Código Penal
... Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984. c) ... somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de ...ARTIGO 152. Abusar da condição de sócio ou empregado de estabelecimento comercial ou ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... atividade ou assemelhado, ou contra funcionário de Ministério militar ou da Justiça Militar, no ...ízes, os representantes do Ministério Público, os funcionários e auxiliares da Justiça ...ência de sociedade comercial, ou dela ser sócio ou participar, exceto como acionista ou cotista ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... congêneres que integram o serviço público civil e militar da administração direta e ...Empresa - pessoa física ou jurídica, de direito ... prazo de um ano a contar da data em que o sócio ou empregado cesse o vínculo com a empresa. ... será feita por intermédio de funcionário lotado no órgão sanitário competente ou ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... visada pela repartição ou funcionário que efetuar o desembaraço". ARTIGO 9. Salvo ... remetido a outro estabelecimento da mesma empresa, desde que o destinatário opere exclusivamente ... pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado que, por sujeição direta ou por ... fizer parte, na qualidade de diretor ou de sócio que exerçam funções de gerência, ainda que ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração ...VI - não ser funcionário ou administrador de sociedade ou entidade que ...I - cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ílio-transporte em Pecúnia a Servidor Público Federal Civil. V - o auxílio-alimentação e o ... pelos sócios, ou pelo titular de empresa individual, até o montante do lucro presumido, ...XXXVII - os valores pagos ao titular ou a sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte, que ... forma do Código Penal, lavrando o funcionário ofendido o competente auto que, acompanhado do ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua ...g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo ... administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio ... ato, mediante identificação por funcionário da instituição financeira responsável pelo ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... esportes é de responsabilidade do poder público, das confederações, federações, ligas, ...III - reconhecimento da figura do sócio-torcedor, com direitos mais restritos que os dos ... for servidor público, dirigente ou funcionário...ável pela organização da competição, empresa...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...ária, deverá ser ouvido o órgão ou empresa a que esteja afeta a administração do local a ... secos são recintos alfandegados de uso público nos quais são executadas operações de ... não se aplica a repartição ou funcionário consular honorário, incluído o cônsul ... que tenha participado, na qualidade de sócio", diretor, gerente ou administrador, de pessoa jur\xC3"...
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DECRETO Nº 646, DE 09 DE SETEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Forma de Investidura Nas Funções de Despachante Aduaneiro e de Ajudante de Despachante Aduaneiro e Dá Outras Providências.
...b) empregado;. c) empregado de empresa coligada ou controlada, tal como definida nos ...d) funcionário ou servidor especificamente designado, quando for ...II - exercer cargo público, exceto nos casos previstos em lei. Parágrafo ...á comprovada a condição de titular ou sócio da comissária pelos competentes registros ...
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Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
...24 a 29. Capítulo. III. Empresa" urbana e empregador doméstico. 30 a 31. Seção \xC3"... . Obrigações dos agentes do poder público". 138 a 140. Capítulo. II. Disposições gerais. \xC2"... de administração de sociedade anônima, sócio-gerente, sócio solidário, sócio cotista que ...ório da previdência social do funcionário federal o servidor civil estatutário da União, ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, na forma prevista em ...3. o sócio de sociedade em nome coletivo; e. 4. o sócio ...b) início do exercício de emprego público efetivo;. c) constituição de estabelecimento ..., que deverá ser identificado por funcionário da instituição, quando realizadas nas ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ofício ou a requerimento do Ministério Público. ARTIGO 20. A sentença condenará o vencido a ... que o escrivão, o tabelião, ou o funcionário declarar que ocorreram em sua presença. ARTIGO ...II- na sucessão por morte de sócio;. III- quando e como determinar a lei. ARTIGO ... de entidade de direito público ou de empresa de direito privado de notória capacidade ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... em que se destinem ao uso da própria empresa executora ou quando essas operações sejam ...II - se pessoa jurídica de direito público, o lugar da situação da repartição ... fabricação nacional adquirido por funcionário das missões diplomáticas acreditadas junto ao ... que tenha participado, na qualidade de sócio", diretor, gerente ou administrador, de pessoa jur\xC3"...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
...público, com autonomia administrativa, patrimônio ...II - Estudos e pesquisas sócio-econômicos, inclusive setoriais e regionais. III ...Parágrafo único. O funcionário que receber suprimento de fundos, na forma do ...Parágrafo único. A Empresa Brasileira de Telecomunicações poderá ser ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001965720204050000), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0800196-57.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: JOSE CARLOS NOBRE PORCIUNCULA NETO e outro PACIENTE: ARTHUR OLIVEIRA COSTA SOUSA ADVOGADO: Igor Marques Pontes e outro IMPETRADO: JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA HABEAS CORPUS. CRIME DE FRAUDE À LICITAÇÃO E...
..., na qualidade de representantes legais da empresa Concremat Engenharia e Tecnologia S/A, foram ... imputações apontadas pelo Ministério Público" Federal quanto aos referidos denunciados. . \xC2"...á fundada na mera condição objetiva de sócio da empresa e em face da comunicação do conceito de funcionário público ao paciente por força do art. 30 do CP. ... -
Acórdão nº 2008/0215803-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. OMISSÃO DE RECEITA. AUFERIÇÃO INDIRETA. MULTA DO ART. 44, II, DA LEI 9.430/96. NECESSIDADE DE MANIFESTO INTUITO DE FRAUDE. INOCORRÊNCIA. ART. 136 DO CTN C/C ART. 112 DO CTN. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ CONSIGNADA PELO TRIBUNAL A QUO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. A responsabilidade do agente pelo descumprimento das obrigações tributárias principais ou acessórias,
...Precedentes de ambas Turmas de Direito Público: AgRg no REsp 982.224⁄PR, Rel. Ministro MAURO ... conta corrente cadastrada em nome de funcionário da empresa autora, compunham a declaração de ... de 1998 em razão do problema de saúde do sócio Eider Gothif Ern. E considerando o rígido ... -
Acórdão nº 2008/0138397-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DOS DEMANDADOS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. AUSÊNCIA. COGNIÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DIVERGÊNCIA INDEMONSTRADA. 1. Ação Civil Pública ajuizada por Município em face de agente público (ex-Prefeito...
... Municipal), servidor público e de empresa particular, uma vez que o primeiro autorizou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pela defesa de JOSÉ LEDIMAR DE PAIVA ..., o Órgão Ministerial afirmou que a empresa Ledimar Autopeças e Serviços Ltda., (CNPJ nº ... Federal da 5ª Região, a figura do "funcionário fantasma" não caracteriza ilícito, mas mera ...ção de que o acusado José Ledimar (sócio-gerente da empresa Autopeças e Serviços Ltda, ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
...Atos do Poder Executivo. Empresa agroindustrial ou agrocomercial e vem ..., incorporado ou concedido pelo Poder Público, em relação aos respectivos servidores ... o titular de firma individual e o diretor, sócio gerente, sócio solidário, sócio cotista e ...Art. 81 O funcionário público civil da administração federal direta ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... se ocultar o verdadeiro proprietário, sócio, responsável ou orientador intelectual ou ... meio, circular ou fôr exibido em público sem estampar o nome do autor e editor, bem como a ...a) se o crime é cometido contra funcionário" público, em razão das funções, ou contra órg\xC3"...
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DECRETO Nº 90817, DE 17 DE JANEIRO DE 1985. Altera Dispositivos do Regulamento do Custeio da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 83.081, de 24 de Janeiro de 1979.
... de administração de sociedade anônima, sócio-gerente, sócio solidário, sócio cotista que cebe pro labore e sócio de indústria de empresa de qualquer natureza, urbana ou rural;. ... IV - o órgão público federal, estadual, de território, do Distrito ... III - o funcionário aposentado de que trata este artigo e o ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... encargos relativos ao funcionamento de empresa cujas atividades envolvam produtos controladas;. ... integrantes de sua Rede Regional e o público em geral informados da legislação em vigor;. ..., Anexo XXX, que seeá assinado pelo funcionário credenciado pela empresa junto ao órgão ..., neste ato, por seu proprietário (sócio ou diretor, etc.)........(nome do sócio ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08069099320194058500), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0806909-93.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE MIRABEL DOS SANTOS ADVOGADO: Marcel Costa Fortes APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO...
...) não restou comprovada sua atuação como sócio gerente, devendo, para tanto, seguir os ... gerente ou administrador; 2) quanto à empresa MC TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS, não seria sócio ... inquérito instaurado pelo Ministério Público Federal, sem assegurar ao réu a oportunidade de ... confirmado, diante de entrevista com funcionário do estabelecimento, que o senhor José Mirabel é ...