empresa impostos individual
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... I - à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... ARTIGO 5 ... Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria ... a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para ... , o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Lei Complementar nº 167 de 24/04/2019. Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples.
... Art. 2º A ESC deve adotar a forma de empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli), empresário individual ou sociedade ... "Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua ... V- como contribuinte individual: ... #Redação dada pelo Decreto nº 3.265, ... de 2006, que opte pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... de responsabilidade ou de direção em empresa da outra; ... II – forem legalmente ... produtos destinados à exportação, de impostos ou de taxas habitualmente aplicados ao produto ... , preferencialmente, montante individual de subsídio para cada produtor ou exportador ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... 5% (cinco por cento) do montante dos impostos e transferências que compõem a cesta de ... - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem ... II - integração entre o trabalho individual e a proposta pedagógica da escola; ... III ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... será considerada após excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda ... II - empresa de pequeno porte a pessoa jurídica que tenha ... de Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI; ... II - aos segurados titulares de ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... e seus dependentes até o limite anual individual de seiscentos e cinqüenta Ufir ... § 1° ... distribuído aos sócios ou ao titular da empresa e tributado exclusivamente na fonte à alíquota ... de Impostos e Contribuições ... ARTIGO 52 ... Em ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte comercial, optante pelo Simples ... "Art. 41. Os processos relativos a impostos e contribuições abrangidos pelo Simples ... de registro do Microempreendedor Individual de que trata o art. 18-A desta Lei Complementar ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... de 1965, inclusive, deixarão de incidir impostos cedulares sôbre os rendimentos líquidos ... IX - Prêmio de seguro individual de vida do empregado pago pelo empregador, quando ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... IV - autorizar a participação de empresa brasileira em organizações ou consórcios ... ções relativas à utilização individual do serviço pelo usuário ... § 1° A ... ção de equilíbrio entre os deveres impostos às prestadoras e os direitos a elas ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... remetido a outro estabelecimento da mesma empresa, desde que o destinatário opere exclusivamente ... direito privado ou público, ou firma individual - o lugar de situação do seu estabebecimento ou ... em lei, aos fiscais auxiliares de impostos internos ... Parágrafo único. O disposto ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... ão considerados disponibilizados para a empresa no Brasil: ... a) no caso de filial ou ... o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - Fapi, a que se refere a Lei nº 9.477, de 24 de ... -se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União, ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... seja diretor, proprietário ou sócio de empresa beneficiada com subvenção, privilégio, ... á a assinatura do requerente na folha individual de votação" e nas duas vias do título ... Eleitoral, nos prazos legais, os deveres impostos por êste Código, se a infração não estiver ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos ... Nenhuma autoridade poderá receber impostos relativos ao exercício profissional de químico, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ária, deverá ser ouvido o órgão ou empresa a que esteja afeta a administração do local a ... LIVRO II. Dos impostos de importação e de exportação ... individual e intransferível (Regime Aduaneiro de Bagagem no ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... de liquidação futura, diretamente pela empresa brasileira, em bolsas no exterior ... as condições ou requisitos impostos pela legislação de regência ... , ou o titular, no caso de firma individual; ... IV - realização de operações ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... ção e baixa do Microempreendedor Individual (MEI) de que trata o art. 18-A desta Lei ... ou o administrador da microempresa e da empresa de pequeno porte que se encontre sem movimento ... , sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e respectivas penalidades, ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... § 3º Ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou ... preferência à proposta apresentada por empresa brasileira ... #Redação dada pela Lei nº ... do titular, no caso de empresa individual ... § 1º Extinta a concessão, retornam ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... Parágrafo único. O visto é individual e sua concessão poderá estender-se a ... ARTIGO 11 ... A empresa transportadora deverá verificar, por ocasião do ... sujeito, além dos deveres que lhe forem impostos pelo Direito Internacional, a cumprir as ...
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Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
... , inclusive gestão operacional de empresa, ou direção político-partidária, excetuados ... , às proibições e aos deveres impostos aos membros do Conselho Diretor ou da Diretoria ... e à otimização do potencial individual, conforme disposto em regulamento próprio de ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... administração direta ou indireta, ou a empresa sob seu controle; ... II - aprovado pelo ... -se, para tanto, formas de exploração individual, condominial, cooperativa, associativa ou mista ... ARTIGO 26 ... São isentas de impostos federais, estaduais e municipais, inclusive do ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação de que trata o art ... impostos ou contribuições, ressalvado o disposto no ... á considerado com base no seu mérito individual; ... II - o requerente da licença deverá ...