empresa prestadora serviços

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  • Acórdão nº EREsp 1041574 / PR de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. CONTRIBUIÇÃO AO SESC/SENAC. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. EXIGIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 168/STJ. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Ausência de similitude fática entre os casos confrontados. O acórdão embargado julgou ser exigível de empresa prestadora de serviços...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1579-25.2010.5.03.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA Nº 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1. A declaração de responsabilidade subsidiária do ente público ante o simples inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, sem a necessária demonstração de culpa in vigilando ou in eligendo da tomadora, afronta o disposto no art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1

    ... das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, sem a necessária demonstração de ... das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, contratada mediante ...
  • Acórdão nº 2004/0015301-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARA O SESC E O SENAC. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. EXIGIBILIDADE. 1. As empresas prestadoras de serviços médicos e hospitalares estão incluídas dentre aquelas que devem recolher, a título obrigatório, contribuição para o Sesc e para o Senac, por estarem subsumidas no conceito de estabelecimento/empresa comercial. 2. Recurso especial improvido. (REsp 638.835/PE, Rel.

    ...CONTRIBUIÇÕES PARA O SESC E O SENAC. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. EXIGIBILIDADE. 1. As ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1089-84.2010.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA Nº 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1. A declaração de responsabilidade subsidiária do ente público ante o simples inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, sem a necessária demonstração de culpa in vigilando ou in eligendo da tomadora, afronta o disposto no art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1

    ... das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, sem a necessária demonstração de ... das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, contratada mediante ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-4723-26.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA Nº 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. A declaração de responsabilidade subsidiária do ente público ante o simples inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, sem a necessária demonstração de culpa in vigilando ou in eligendo da tomadora, afronta o disposto no art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/

    ... das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, sem a necessária demonstração de ... das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, contratada mediante ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-55-45.2010.5.04.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA Nº 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. A declaração de responsabilidade subsidiária do ente público ante o simples inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, sem a necessária demonstração de culpa in vigilando ou in eligendo da tomadora, afronta o disposto no art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/

    ... das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, sem a necessária demonstração de ... das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, contratada mediante ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1566-76.2010.5.09.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA Nº 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. A declaração de responsabilidade subsidiária do ente público ante o simples inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, sem a necessária demonstração de culpa in vigilando ou in eligendo da tomadora, afronta o disposto no art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/

    ... das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, sem a necessária demonstração de ... das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, contratada mediante ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-365-44.2010.5.10.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA Nº 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. A declaração de responsabilidade subsidiária do ente público ante o simples inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, sem a necessária demonstração de culpa in vigilando ou in eligendo da tomadora, afronta o disposto no art. 71,

    ... das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, sem a necessária demonstração de ... das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, contratada mediante ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-552-94.2010.5.10.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA Nº 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. A declaração de responsabilidade subsidiária do ente público ante o simples inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, sem a necessária demonstração de culpa in vigilando ou in eligendo da tomadora, afronta o disposto no art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/

    ... das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, sem a necessária demonstração de ... das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, contratada mediante ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-942-88.2010.5.03.0158 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA Nº 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. A declaração de responsabilidade subsidiária do ente público ante o simples inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, sem a necessária demonstração de culpa in vigilando ou in eligendo da tomadora, afronta o disposto no art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/

    ... das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, sem a necessária demonstração de ... das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, contratada mediante ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-102100-98.2009.5.15.0123 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA Nº 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1. A declaração de responsabilidade subsidiária do ente público ante o simples inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, sem a necessária demonstração de culpa in vigilando ou in eligendo da tomadora, afronta o disposto no art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1

    ... das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, sem a necessária demonstração de ... das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, contratada mediante ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-160200-64.2009.5.06.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA Nº 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1. A declaração de responsabilidade subsidiária do ente público ante o simples inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, sem a necessária demonstração de culpa in vigilando ou in eligendo da tomadora, afronta o disposto no art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1

    ... das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, sem a necessária demonstração de ... das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, contratada mediante ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-333-73.2010.5.04.0871 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA Nº 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1. A declaração de responsabilidade subsidiária do ente público ante o simples inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, sem a necessária demonstração de culpa in vigilando ou in eligendo da tomadora, afronta o disposto no art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1

    ... das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, sem a necessária demonstração de ... das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, contratada mediante ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-468-87.2010.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA Nº 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. A declaração de responsabilidade subsidiária do ente público ante o simples inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, sem a necessária demonstração de culpa in vigilando ou in eligendo da tomadora, afronta o disposto no art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/

    ... das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, sem a necessária demonstração de ... das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, contratada mediante ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1643-51.2010.5.09.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA Nº 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1. A declaração de responsabilidade subsidiária do ente público ante o simples inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, sem a necessária demonstração de culpa in vigilando ou in eligendo da tomadora, afronta o disposto no art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1

    ... das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, sem a necessária demonstração de ... das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, contratada mediante ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-45700-22.2008.5.15.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA Nº 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. A declaração de responsabilidade subsidiária do ente público ante o simples inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, sem a necessária demonstração de culpa in vigilando ou in eligendo da tomadora, afronta o disposto no art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/

    ... das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, sem a necessária demonstração de ... das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, contratada mediante ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-62600-85.2009.5.01.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA Nº 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1. A declaração de responsabilidade subsidiária do ente público ante o simples inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, sem a necessária demonstração de culpa in vigilando ou in eligendo da tomadora, afronta o disposto no art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1

    ... das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, sem a necessária demonstração de ... das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços, contratada mediante ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-904-65.2010.5.24.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA Nº 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1. A declaração de responsabilidade subsidiária do ente público ante o simples inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, sem a necessária demonstração de culpa in vigilando ou in eligendo da tomadora, afronta o disposto no art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1

    ... das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, sem a necessária demonstração de ... das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, contratada mediante ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-230-47.2010.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA Nº 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1. A declaração de responsabilidade subsidiária do ente público ante o simples inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, sem a necessária demonstração de culpa in vigilando ou in eligendo da tomadora, afronta o disposto no art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1

    ... das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, sem a necessária demonstração de ... das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, contratada mediante ...
  • Acórdãos nº AIRR-3368800/2009-0084-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST - TERCEIRIZAÇÃO. EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA. ISONOMIA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A OJ 383 DA SBDI-1 DO TST. ÓBICE DA SÚMULA 333 DESTA CORTE. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra...

    ... EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE. SERVIÇOS E DA TOMADORA. ISONOMIA. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-142200-57.2008.5.01.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA Nº 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. A declaração de responsabilidade subsidiária do ente público ante o simples inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, sem a necessária demonstração de culpa in vigilando ou in eligendo da tomadora, afronta o disposto no art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/

    ... das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, sem a necessária demonstração de ... das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, contratada mediante ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-235-66.2010.5.10.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA Nº 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1. A declaração de responsabilidade subsidiária do ente público ante o simples inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, sem a necessária demonstração de culpa in vigilando ou in eligendo da tomadora, afronta o disposto no art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/9

    ... das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, sem a necessária demonstração de ... das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, contratada mediante ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-77900-48.2008.5.01.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA Nº 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. A declaração de responsabilidade subsidiária do ente público ante o simples inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, sem a necessária demonstração de culpa in vigilando ou in eligendo da tomadora, afronta o disposto no art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/

    ... das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, sem a necessária demonstração de ... das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, contratada mediante ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-71600-88.2009.5.16.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA Nº 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. A declaração de responsabilidade subsidiária do ente público ante o simples inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, sem a necessária demonstração de culpa in vigilando ou in eligendo da tomadora, afronta o disposto no art.

    ... das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, sem a necessária demonstração de ... das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, contratada mediante ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-212600-81.2008.5.07.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA Nº 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1. A declaração de responsabilidade subsidiária do ente público ante o simples inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, sem a necessária demonstração de culpa in vigilando ou in eligendo da tomadora, afronta o disposto no art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1

    ... das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, sem a necessária demonstração de ... das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, contratada mediante ...

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