empresa prestadora serviços

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  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-828-13.2012.5.03.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. OPERADORA DE TELEMARKETING. VÍNCULO DE EMPREGO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. IMPOSSIBILIDADE. É ilícita a terceirização dos serviços de call center, quando destinados ao desenvolvimento de atividade-fim das empresas de telecomunicações, acarretando a contratação por empresa interposta o reconhecimento do...

    ...VÍNCULO DE EMPREGO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1580-06.2012.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 05 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. OPERADORA DE TELEMARKETING. VÍNCULO DE EMPREGO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. IMPOSSIBILIDADE. É ilícita a terceirização dos serviços de call center, quando destinados ao desenvolvimento de atividade-fim das empresas de telecomunicações, acarretando a contratação por empresa interposta o reconhecimento do...

    ...VÍNCULO DE EMPREGO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. ...
  • Acórdãos nº RO-771/2010-0017-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    Ementa: RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS TELEMAR NORTE LESTE S.A. E CONTAX S.A. 1. ANÁLISE CONJUNTA. 2. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. ATENDIMENTO DE CLIENTES VIA CALL CENTER. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. ILICITUDE. VÍNCULO DE EMPREGO (MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS). Quanto ao recurso da Reclamada Contax S.A., a falta de interesse recursal emerge como óbice à admissibilidade do

    ... EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. ... interposto pela prestadora de serviços,. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1360-42.2011.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 05 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. OPERADORA DE TELEMARKETING. VÍNCULO DE EMPREGO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. IMPOSSIBILIDADE. É ilícita a terceirização dos serviços de call center, quando destinados ao desenvolvimento de atividade-fim das empresas de telecomunicações, acarretando a contratação por empresa interposta o reconhecimento do...

    ...VÍNCULO DE EMPREGO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-327-14.2011.5.03.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 05 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. OPERADORA DE TELEMARKETING. VÍNCULO DE EMPREGO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. IMPOSSIBILIDADE. É ilícita a terceirização dos serviços de call center, quando destinados ao desenvolvimento de atividade-fim das empresas de telecomunicações, acarretando a contratação por empresa interposta o reconhecimento do...

    ...VÍNCULO DE EMPREGO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-32100-34.2009.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ABRANGÊNCIA. CONDUTA CULPOSA NA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS E CONTRATUAIS DA EMPRESA PRESTADORA DOS SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DOS ARTS. 67 E 71 DA LEI Nº 8.666/93. INCIDÊNCIA DOS ITENS V E VI DA SÚMULA N° 331 DO TST. Nega-se provimento ao agravo de instrumento, quando...

    ... DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS E CONTRATUAIS DA EMPRESA PRESTADORA DOS SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-8700-58.2009.5.02.0263 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ABRANGÊNCIA. CONDUTA CULPOSA NA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS E CONTRATUAIS DA EMPRESA PRESTADORA DOS SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DOS ARTS. 67 E 71 DA LEI Nº 8.666/93. INCIDÊNCIA DOS ITENS V E VI DA SÚMULA N° 331 DO TST. Nega-se provimento ao agravo de instrumento, quando...

    ... DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS E CONTRATUAIS DA EMPRESA PRESTADORA DOS SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2087-95.2011.5.03.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 05 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - ENTE PÚBLICO - ADC Nº 16 - CULPAS IN VIGILANDO, IN ELIGENDO E IN OMITTENDO - ARTS. 58, III, E 67, CAPUT E § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 - INCIDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O art. 71 da Lei nº 8.666/93 foi declarado constitucional pelo STF, sendo inadmissível a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora...

    ... encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos serviços, nos casos de mero inadimplemento as obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços. Entretanto, nos termos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-79800-26.2009.5.03.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 03 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS SALARIAIS - CONDIÇÃO DE BANCÁRIO - EMPREGADO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS - ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO - ISONOMIA. Quando verificada a terceirização ilícita de mão de obra, mediante fraude trabalhista, e for impossível o reconhecimento do vínculo empregatício com o tomador dos serviços - ente da administração pública -, devem ser...

    ... - CONDIÇÃO DE BANCÁRIO - EMPREGADO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. - ILICITUDE DA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-400-23.2011.5.06.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SÚMULA 331, V, DO TST - ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993. O excelso STF, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 (Lei de Licitações), conclusão que conduz ao exame caso a caso, com vista à verificaç

    ... das obrigações contratuais e legais da empresa prestadora dos serviços. Com efeito, a Corte ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1376-71.2010.5.15.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TOMADOR DE SERVIÇOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CULPA DO ENTE PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. No caso, o Regional, expressamente, afastou a culpa in vigilando da Administração Pública no caso em discussão, e não se lhe pode atribuir responsabilidade subsidiária pelos créditos do reclamante

    ...TOMADOR DE SERVIÇOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CULPA DO ENTE PÚBLICO. ... Pública em relação à contratação da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo) e à ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-184400-19.2006.5.18.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Abril de 2013

    RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA SALARIAL ENTRE EMPREGADO DA EMPRESA PRESTADORA E INTEGRANTES DA TOMADORA DE SERVIÇOS. Caso em que a decisão proferida pela Turma julgadora adotou posicionamento em consonância com a Orientação Jurisprudencial 383 da SBDI-1 do TST, no sentido do direito à isonomia salarial do reclamante, contratado pela empresa prestadora de...

    ...EMPRESA PRESTADORA E INTEGRANTES DA TOMADORA DE ..., contratado pela empresa prestadora de serviços, com os empregados do banco reclamado, porquanto ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1638400-68.2004.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    DIFERENÇAS SALARIAIS. RECLAMANTE TERCEIRIZADO QUE EXERCIA FUNÇÕES SEMELHANTES AOS EMPREGADOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ISONOMIA DE TRATAMENTO ENTRE OS EMPREGADOS DA TOMADORA DE SERVIÇOS E OS DA PRESTADORA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 383 DA SBDI-1 DO TST. A jurisprudência iterativa, notória e atual do Tribunal Superior reconhece a isonomia salarial entre os empregados das empresas...

    ... ENTRE OS EMPREGADOS DA TOMADORA DE SERVIÇOS E OS DA PRESTADORA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL ... salarial entre os empregados das empresas terceirizadas e os das prestadoras de serviços, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-929000-82.2009.5.09.0663 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 08 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNICIDADE CONTRATUAL. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA. EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA. DIFERENÇAS SALARIAIS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados e da consonância do v. acórdão regional com a OJ 383 da SBDI-1 do c. TST, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de...

    ... ISONOMIA. EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA. ...
  • Acórdão nº REsp 1248765 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA, 16 de Junho de 2011

    TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONTRATANTE. ART. 33 DA LEI 8.212/1991. NECESSIDADE DE FISCALIZAÇÃO PRÉVIA DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. Hipótese regida pelo art. 31 da Lei 8.212/1991. Há responsabilidade solidária entre o contratante e a empresa prestadora de serviços no...

    ...NECESSIDADE DE FISCALIZAÇÃO PRÉVIA DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-835-33.2011.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 05 de Fevereiro de 2014

    AGRAVOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ANÁLISE CONJUNTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. NÃO PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa...

    ... obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1142065 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA, 07 de Junho de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE PRESTADOR E TOMADOR DE SERVIÇOS. ARTIGOS 57 DO DECRETO N. 83.081/79 E 124 DO CTN. HIPÓTESE EM QUE O ÓRGÃO JULGADOR A QUO CONSIGNOU NÃO TER OCORRIDO A CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO CRÉDITO ANTE A AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO NOS DOCUMENTOS DA EMPRESA...

    ... SOLIDÁRIA ENTRE PRESTADOR E TOMADOR DE SERVIÇOS. ARTIGOS 57 DO DECRETO N. 83.081⁄79 E 124 DO ...ÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO NOS DOCUMENTOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS, RESPONSÁVEL DIRETA PELO ...
  • Acórdãos nº AIRR-666/2012-0006-10. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    Ementa: AGRAVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de

    ... empresa prestadora de serviços não. ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 200440-74.2005.5.02.0060) 01-04-2020

    RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF

    ...serviços de natureza contínua, não acarreta a essa ... obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida ... obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada " (destacou-se). Por ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1682-93.2011.5.03.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 08 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA Nº 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1. A responsabilização subsidiária do ente público ante o simples inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, sem a necessária demonstração de culpa in vigilando ou in eligendo da tomadora, afronta o disposto no art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, bem...

    ... das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, sem a necessária demonstração de ... das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços, contratada mediante ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-839-23.2011.5.08.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. OMISSÃO.EXISTÊNCIA. ESCLARECIMENTO. SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. Em não havendo pronunciamento expresso sobre a responsabilidade subsidiária do ente público, necessária manifestação no sentido de que há culpa in vigilando quando não há a devida fiscalização da empresa prestadora de serviços quanto às obrigações...

    ... não há a devida fiscalização da empresa prestadora de serviços quanto às obrigações ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-49100-81.2008.5.03.0147 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 08 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. ANÁLISE CONJUNTA DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (TELEMONT) E DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (TELEMAR). NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (MATÉRIA EXCLUSIVA DO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA - TELEMONT). I. A primeira Reclamada (Telemont) argui nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional.

    ... da terceirização havida entre as empresas Reclamadas, (b) reconhecer o vínculo ..."sendo a TELEMAR uma concessionária dos serviços de telefonia fixa, consistente na transmissão, ... a Telemar a contratar empresa prestadora de serviços para executar tarefas e ...
  • Acórdãos nº AIRR-585/2012-0001-10. TST. Tribunal Superior do Trabalho Órgão Especial, 19 de Fevereiro de 2014

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - ENTE PÚBLICO - ADC Nº 16 - CULPAS IN VIGILANDO, IN ELIGENDO E IN OMITTENDO - ARTS. 58, III, E 67, CAPUT E § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 - INCIDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O art. 71 da Lei nº 8.666/93 foi declarado constitucional pelo STF, sendo inadmissível a responsabilização da Administração Pública pelos encargos...

    ... devidos pela prestadora dos serviços,. ... empresa prestadora de serviços. ...
  • Acórdão nº 2006/0130576-7 de T3 - TERCEIRA TURMA, 25 de Março de 2008

    RECURSO ESPECIAL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PROPOSTA POR EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA SEM AUTORIZAÇÃO PARA ATUAR NA ÁREA. LEGITIMIDADE E INTERESSE. EXISTÊNCIA. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE E DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. I - A empresa prestadora de serviços de segurança privada devidamente...

    ... POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PROPOSTA POR EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA SEM ...
  • Acórdão nº 2008/0258697-2 de T2 - SEGUNDA TURMA, 17 de Setembro de 2009

    TRIBUTÁRIO. EMPRESA FORNECEDORA DE MÃO-DE-OBRA. TRABALHO TEMPORÁRIO. COFINS. PIS. BASE DE CÁLCULO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça se cristalizou no sentido de que a base de cálculo da COFINS e do PIS de empresa prestadora de serviços de locação de mão-de-obra temporária compreende os valores recebidos a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores...

    ...EMENTA. TRIBUTÁRIO. EMPRESA FORNECEDORA DE MÃO-DE-OBRA. TRABALHO ... cálculo da COFINS e do PIS de empresa prestadora de serviços de locação de mão-de-obra ...

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