empresa prestadora serviços

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  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1809-34.2010.5.19.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 05 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - ENTE PÚBLICO - ADC Nº 16 - CULPAS IN VIGILANDO, IN ELIGENDO E IN OMITTENDO - ARTS. 58, III, E 67, CAPUT E § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 - INCIDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O art. 71 da Lei nº 8.666/93 foi declarado constitucional pelo STF, sendo inadmissível a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas...

    ... encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos serviços, nos casos de mero inadimplemento as obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços. Entretanto, nos termos ...
  • Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA, 04 de Maio de 2017

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INOCORRÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EXISTÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PERÍODO ANTERIOR À

    ...ária a responsabilidade entre a empresa tomadora de serviços e a prestadora de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-430-50.2011.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JULGAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16 PELO STF. SÚMULA Nº 331, INCISOS IV E V, DO TST. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Agravo de instrumento provido. II -...

    ... público pelos débitos trabalhistas da empresa prestadora de serviços. 2. A ressalva da Suprema ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-59900-90.2009.5.01.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - ENTE PÚBLICO - ADC Nº 16 - CULPAS IN VIGILANDO, IN ELIGENDO E IN OMITTENDO - ARTS. 58, III, E 67, CAPUT E § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 - INCIDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O art. 71 da Lei nº 8.666/93 foi declarado constitucional pelo STF, sendo inadmissível a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas...

    ... encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos serviços, nos casos de mero inadimplemento as obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços. Entretanto, nos termos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-128300-86.2009.5.01.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - ENTE PÚBLICO - ADC Nº 16 - CULPAS IN VIGILANDO, IN ELIGENDO E IN OMITTENDO - ARTS. 58, III, E 67, CAPUT E § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 - INCIDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O art. 71 da Lei nº 8.666/93 foi declarado constitucional pelo STF, sendo inadmissível a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas...

    ... encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos serviços, nos casos de mero inadimplemento as obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços. Entretanto, nos termos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-118800-77.2009.5.01.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - ENTE PÚBLICO - ADC Nº 16 - CULPAS IN VIGILANDO, IN ELIGENDO E IN OMITTENDO - ARTS. 58, III, E 67, CAPUT E § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 - INCIDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O art. 71 da Lei nº 8.666/93 foi declarado constitucional pelo STF, sendo inadmissível a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas...

    ... encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos serviços, nos casos de mero inadimplemento as obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços. Entretanto, nos termos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-182300-02.2009.5.15.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 05 de Junho de 2013

    TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA SALARIAL. EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. EMPREGADOS DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. Tenho sustentado que não há respaldo legal (art. 5º, inc. II, da Constituição da República) para, embora afastado o vínculo de emprego, deferir aos empregados da empresa prestadora de serviços direitos que são próprios dos empregados da Caixa Econômica Federal, tomadora de...

    ... ISONOMIA SALARIAL. EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. EMPREGADOS DA EMPRESA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1261800-39.2009.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 08 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA Nº 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1.A declaração de responsabilidade subsidiária do ente público ante a demonstração de culpa in vigilando ou in eligendo da tomadora não afronta o disposto no art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, tampouco implica contrariedade à Súmula nº 331, V, do Tribunal...

    ... das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços, contratada mediante ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-37141-66.2008.5.03.0098 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - TERCEIRIZAÇÃO - INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LINHAS - VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO COM O TOMADOR. A Constituição Federal, viga-mestra do Estado Democrático de Direto implantado na República Federativa do Brasil desde 1988, prevê, tanto em seu artigo 1º, IV (que versa sobre os fundamentos da República) quanto no artigo 170, caput

    ...GDCGL/AM/mrm. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA" PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - TERCEIRIZA\xC3"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-858-45.2010.5.10.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 08 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA Nº 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1. A declaração de responsabilidade subsidiária do ente público ante a demonstração de culpa in vigilando ou in eligendo da tomadora não afronta o disposto no art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, tampouco implica contrariedade à Súmula nº 331, V, do Tribunal...

    ... do Trabalho, o ente público tomador de serviços terceirizados suporta a responsabilidade ... que exerceu o dever de fiscalizar a empresa prestadora de serviços no curso do contrato. 3. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-96700-98.2008.5.01.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 08 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA Nº 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1.A declaração de responsabilidade subsidiária do ente público ante a demonstração de culpa in vigilando ou in eligendo da tomadora não afronta o disposto no art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, tampouco implica contrariedade à Súmula nº 331, V, do Tribunal...

    ... das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços, contratada mediante ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-864-11.2011.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junho de 2013

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA - MOBITEL S.A. 1. TERCEIRIZAÇÃO. EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OJ Nº 383 DA SDI-1 DO TST. O quadro fático constante do acórdão recorrido demonstra que a reclamante desempenhava atividades próprias de bancário e presentes também a igualdade de funções. Nesse...

    ...1. TERCEIRIZAÇÃO. EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA. PRINCÍPIO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-66-02.2013.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 05 de Fevereiro de 2014

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CONTAX S.A. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VÍNCULO DIRETO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. INSTRUMENTOS NORMATIVOS. ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVA. ANOTAÇÃO DA CTPS. À empresa prestadora de serviços falta interesse recursal em impugnar o acórdão regional em que se confirma o vínculo de emprego direto com o tomador

    ...VÍNCULO DIRETO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. INSTRUMENTOS NORMATIVOS. ACORDO E CONVENÇÃO LETIVA. ANOTAÇÃO DA CTPS. À empresa prestadora de serviços falta interesse recursal ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-427-96.2010.5.10.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 08 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA Nº 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1.A declaração de responsabilidade subsidiária do ente público ante a demonstração de culpa in vigilando ou in eligendo da tomadora não afronta o disposto no art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, tampouco implica contrariedade à Súmula nº 331, V, do Tribunal...

    ... das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços, contratada mediante ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-492-08.2013.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 05 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA -TNL PCS S.A.-. RITO SUMARÍSSIMO. -CALL CENTER-. TERCEIRIZAÇÃO. ILICITUDE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. Esta Corte tem firmado o entendimento de que o vínculo de emprego do empregado que trabalha em serviço de central de atendimento (-Call Center-), em empresa de telefonia, faz-se diretamente com a...

    ...ÍCIO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. Esta Corte tem firmado o entendimento de que o ... de atendimento ("Call Center"), em empresa" de telefonia, faz-se diretamente com a concession\xC3"...APELO INTERPOSTO PELA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ...
  • Acórdão nº 2004/0160925-5 de T3 - TERCEIRA TURMA, 21 de Junho de 2007

    Falência. Empresa prestadora de serviços. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada, registrada na Junta Comercial. 1. Já assentou a Corte que "a empresa prestadora de serviços, organizada como sociedade por cotas de responsabilidade limitada, devidamente registrada na Junta Comercial", está sujeita ao pedido de falência (REsp nº 198.225/PR, de que fui Relator para o acórdão,...

    ...EMENTA. Falência. Empresa prestadora de serviços. Sociedade por quotas de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2395-12.2012.5.03.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA -TNL PCS S.A.-. RITO SUMARÍSSIMO. -CALL CENTER-. TERCEIRIZAÇÃO. ILICITUDE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. Esta Corte tem firmado o entendimento de que o vínculo de emprego do empregado que trabalha em serviço de central de atendimento (-Call Center-), em empresa de telefonia, faz-se diretamente com a...

    ...ÍCIO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS". Esta Corte tem firmado o entendimento de que o v\xC3"... de atendimento ("Call Center"), em empresa" de telefonia, faz-se diretamente com a concession\xC3"...APELO INTERPOSTO PELA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-322-85.2013.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 05 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA -TELEMAR NORTE LESTE S.A.-. RITO SUMARÍSSIMO. -CALL CENTER-. TERCEIRIZAÇÃO. ILICITUDE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. Esta Corte tem firmado o entendimento de que o vínculo de emprego do empregado que trabalha em serviço de central de atendimento (-Call Center-), em empresa de telefonia, faz-se...

    ...ÍCIO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS". Esta Corte tem firmado o entendimento de que o v\xC3"... de atendimento ("Call Center"), em empresa" de telefonia, faz-se diretamente com a concession\xC3"...APELO INTERPOSTO PELA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-231-10.2013.5.03.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 05 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA -CLARO S.A.-. RITO SUMARÍSSIMO. -CALL CENTER-. TERCEIRIZAÇÃO. ILICITUDE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. Esta Corte tem firmado o entendimento de que o vínculo de emprego do empregado que trabalha em serviço de central de atendimento (-Call Center-), em empresa de telefonia, faz-se diretamente com a...

    ...ÍCIO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. Esta Corte tem firmado o entendimento de que o ... de atendimento ("Call Center"), em empresa" de telefonia, faz-se diretamente com a concession\xC3"...APELO INTERPOSTO PELA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-384-88.2013.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 05 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA -TELEMAR NORTE LESTE S.A.-. RITO SUMARÍSSIMO. -CALL CENTER-. TERCEIRIZAÇÃO. ILICITUDE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. Esta Corte tem firmado o entendimento de que o vínculo de emprego do empregado que trabalha em serviço de central de atendimento (-Call Center-), em empresa de telefonia, faz-se diretamente com...

    ...ÍCIO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. Esta Corte tem firmado o entendimento de que o ... de atendimento ("Call Center"), em empresa" de telefonia, faz-se diretamente com a concession\xC3"...APELO INTERPOSTO PELA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-60400-33.2009.5.06.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Setembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CEF. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TERCEIRIZAÇÃO. EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA. ISONOMIA. ART. 12, -A-, DA LEI Nº 6.019, DE 03.01.1974. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE...

    ... TERCEIRIZAÇÃO. EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA. ISONOMIA. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1145-44.2012.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA -TELEMAR NORTE LESTE S.A.-. -CALL CENTER-. TERCEIRIZAÇÃO. ILICITUDE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. Esta Corte tem firmado o entendimento de que o vínculo de emprego do empregado que trabalha em serviço de central de atendimento (-Call Center-), em empresa de telefonia, faz-se diretamente com a...

    ...ÍCIO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. Esta Corte tem firmado o entendimento de que o ... de atendimento ("Call Center"), em empresa" de telefonia, faz-se diretamente com a concession\xC3"...APELO INTERPOSTO PELA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1508-60.2011.5.06.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA DO HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A. E ITAÚ UNIBANCO S.A. VÍNCULO DE EMPREGO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. Demonstrado que a Reclamante exercia atividades ligadas à atividade-fim da empresa tomadora de serviços, o vínculo de emprego deve ser reconhecido diretamente com esta, por força do item I, da Súmula n.º 331 do TST. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE

    ... atividades ligadas à atividade-fim da empresa tomadora de serviços, o vínculo de emprego deve ...APELO INTERPOSTO PELA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-141-82.2011.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junho de 2013

    RECURSO DE REVISTA. OPERADORA DE TELEMARKETING. VÍNCULO DE EMPREGO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. IMPOSSIBILIDADE. Recurso de revista calcado em violação constitucional, legal e em divergência jurisprudencial. É ilícita a terceirização dos serviços de call center, quando destinados ao desenvolvimento de atividade-fim das empresas de telecomunicações,...

    ... VÍNCULO DE EMPREGO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-3-91.2011.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junho de 2013

    RECURSO DE REVISTA. OPERADORA DE TELEMARKETING. VÍNCULO DE EMPREGO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. IMPOSSIBILIDADE. Recurso de revista calcado em violação constitucional, legal e em divergência jurisprudencial. É ilícita a terceirização dos serviços de call center, quando destinados ao desenvolvimento de atividade-fim das empresas de telecomunicações,...

    ... VÍNCULO DE EMPREGO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. ...

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