empresa privada de capital estrangeiro
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... Científica, Tecnológica e de Inovação privada - ICT privada - aquela abrangida pelo inciso V do ... capital e dos fundos de investimento ... Art. 4º Ficam ... I - de forma direta, na empresa, com ou sem coinvestimento com investidor ... fiscal e trabalhista do fornecedor estrangeiro perante as autoridades de seu País é ...
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Acórdão nº 2012/0179870-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EMPRESA DE SEGURANÇA ... EMPRESA DE CAPITAL ... estrangeiro". Em brevíssima síntese, sustenta-se\xC2" ... do setor de segurança privada que não querem ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I – empresa pública e sociedade de economia mista; ... – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de ... de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade ... , solicitadas pelo representante estrangeiro, pela autoridade estrangeira ou pelo juízo ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... corretoras membros da Bôlsa, cujo capital mínimo será fixado pelo Conselho Monetário ... estrangeiro ao sistema financeiro nacional ... ARTIGO ... privada cujas operações e condições de funcionamento ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... V – país - país estrangeiro ou subdivisão política, território dependente, ... de responsabilidade ou de direção em empresa da outra; ... II – forem legalmente ... (doações, empréstimos, aportes de capital, entre outros) ou potenciais transferências ... , ou instrua ou confie a entidade privada o provimento de contribuição financeira ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... IV - autorizar a participação de empresa brasileira em organizações ou consórcios ... dotações para as despesas de custeio e capital da Agência, bem como o valor das transferências ... ência de mínima intervenção na vida privada, assegurando que: ... I - a liberdade será ... § 1° O emprego de satélite estrangeiro somente será admitido quando sua contratação ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... f) participação da iniciativa privada na assistência à saúde, obedecidos os ... serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua ... c) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar ... domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... em relação à aeronave privada, que se considera sujeita à lei do Estado onde ... , ainda que iniciados no território estrangeiro ... ARTIGO 5 ... Os atos que, ... capital empregado ... § 3° Na hipótese do ... á os certificados de homologação de empresa destinada à fabricação de produtos ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua ... c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar ... domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital ... d) ato de pessoa privada" do uso da razão; ... e) desabamento, inunda\xC3" ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... poderá ser gerenciado por fundação, ou empresa pública, com autonomia administrativa, e terá ... ão celebrar convênio com a iniciativa privada, para implantação de oficinas de trabalho ... ório, ou condenado, nacional ou estrangeiro, sem prejuízo da sanção penal, ao regime ... Criminal e Penitenciária, com sede na Capital da República, é subordinado ao Ministério da ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos ... , para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde ... em longa distância ou em território estrangeiro poderão ser aplicadas regras conforme a ... de cem a mil cruzeiros, aplicada, nesta Capital, pela autoridade competente de 1ª instância do ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... VI- participação da iniciativa privada na assistência à saúde, em obediência aos ... serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua ... c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar ... domiciliada no exterior com maioria do capital votante pertencente a empresa constituída sob as ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a ... demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado ... ARTIGO 53 ... , o conciliador, o mediador ou a câmara privada de conciliação e de mediação ... § 1o ... da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... Tribunal Superior Eleitoral, com sede na Capital da República e jurisdição em todo o País; ... seja diretor, proprietário ou sócio de empresa beneficiada com subvenção, privilégio, ... sítio ou qualquer propriedade rural privada, mesmo existindo no local prédio público, ... brasileiros eleitores, residentes no estrangeiro, comunicarão à sede da Missão diplomática ou ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... II - alienação, à empresa que exercer as atividades de factoring, de ... ção e arrendamento mercantil de bens de capital, incluídos componentes e serviços tecnológicos ... IX - contratada por funcionário estrangeiro de missão diplomática ou representação ... jurídica, e entidades de previdência privada ... #Redação dada pelo Decreto nº 6.613, ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... viagem válido, expedido por governo estrangeiro ou organismo internacional reconhecido pelo ... , de empregador brasileiro ou de entidade privada a título de diária, ajuda de custo, cachê, ... exercício de atividade laboral, na mesma empresa ou no mesmo grupo econômico, será reconhecida ... no exterior em empresa estrangeira cujo capital social tenha participação de empresa brasileira ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... - no caso de entidades de previdência privada, abertas e fechadas, os rendimentos auferidos nas ... I - a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área ... Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior sujeitam-se à incidência ... artigo não se aplica a investimento estrangeiro oriundo de país que não tribute a renda ou a ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , inclusive rendimentos e ganhos de capital, são contribuintes do imposto de renda, sem ... social ou de entidades de previdência privada (Lei n 8.687, de 20 de julho de 1993, art. 1); ... pelos sócios, ou pelo titular de empresa individual, até o montante do lucro presumido, ... - os rendimentos recebidos de governo estrangeiro e de organismos internacionais, quando ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... ção, quer através de iniciativa privada; ... II- "Propriedade Familiar", o imóvel rural ... a vedar-lhe a inclusão no conceito de empresa rural; ... VI- "Empresa Rural" é o ... árias que objetivem a democratização do capital ... #(Redação dada Medida Provisória nº ... autorizado a realizar no país ou no estrangeiro ...