empresa privada e empresa publica
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-123240-14.2008.5.11.0002, 8ª Turma, Rel. Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, DJ 23.03.2011) (grifos nossos) TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela ... obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços. Entretanto, nos termos ... no que tange às relações da iniciativa privada o adicional de insalubridade deve permanecer ...
-
Acórdão nº 2010/0137102-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO ENTRE 10% E 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. É matéria pacificada nesta Corte de que a SABESP, como empresa privada que é, tem natureza jurídica de direito privado, não...
... nesta Corte de que a SABESP, como empresa privada que é, tem natureza jurídica de direito ... 20, § 4º, do CPC, destinado à Fazenda Pública" ... 2. Adequando-se o caso concreto ao art. 20, \xC2" ... -
Acórdão nº AgRg no AgRg no Ag 1336100 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO ENTRE 10% E 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. É matéria pacificada nesta Corte de que a SABESP, como empresa privada que é, tem natureza jurídica de direito privado, não...
... nesta Corte de que a SABESP, como empresa privada que é, tem natureza jurídica de direito ... 20, § 4º, do CPC, destinado à Fazenda Pública" ... 2. Adequando-se o caso concreto ao art. 20, \xC2" ... -
Decreto nº 11.059 de 03/05/2022. Regulamenta o Programa de Redução Estrutural de Custos de Geração de Energia na Amazônia Legal e de Navegabilidade do Rio Madeira e do Rio Tocantins - Pró-Amazônia Legal, nos termos do disposto na Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e institui o Comitê Gestor do Pró-Amazônia Legal.
... Isolados, a ser elaborada anualmente pela Empresa de Pesquisa Energética - EPE e aprovada pelo ... por meio de parcerias com a iniciativa privada ... Das obrigações da concessionária ... Art ... órgãos e entidades da administração pública federal; ... IX – acompanhar a elaboração e ...
-
Acórdão nº 2005/0131760-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 4. In casu, a Empresa ora Recorrida ajuizou Medida Cautelar Inominada ... , mercadinhos, criando uma rede privada de arrecadação no Estado, e que não obstante ... , no sentido de que a Administração Pública deve atuar nos limites da lei. É que o art. 55, ...
-
Acórdão nº REsp 1248756 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA
... processual, confeccionado por empresa privada especializada em acompanhamento de ... com a certidão, por não possuir fé pública" (REsp 119.093⁄SP, 3ª Turma, Rel. Min. Eduardo ...
-
Decreto nº 11.467 de 05/04/2023. Dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a alteração do Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, e do Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020.
... administração direta, ou por autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista que ... de saneamento básico de responsabilidade privada, incluído o manejo de resíduos de ...
-
Acórdão nº 2008/0174045-3 de T6 - SEXTA TURMA
... FUNCIONÁRIO DE ENTIDADE HOSPITALAR PRIVADA CONVENIADA AO SUS. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ... penais, não alcança quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada ... de atividade típica da Administração Pública, se a conduta é anterior à vigência da Lei nº ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1547-82.2010.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO. EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO. 2. DURAÇÃO DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS. PRORROGAÇÃO HABITUAL. APLICAÇÃO DO ART. 71, -CAPUT- E § 4º, DA CLT. 3. LIMITAÇÃO AO USO DE BANHEIRO - DESRESPEITO AO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA....
... 1. TERCEIRIZAÇÃO. EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA. BANCÁRIO ... humano são bens fundamentais de sua vida privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima ... -
Em vigor
Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
... concedente, e podero ser exercidas por empresa ou consrcio de empresas constitudos sob as leis ... do instrumento de Parceria Pblico Privada, de que trata a Lei n 11.079, de 30 de dezembro ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-195000-64.2009.5.15.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. URBES. INTERVENÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Exercendo a empresa pública municipal URBES a plena e absoluta gestão da empresa de transporte coletivo concessionária TCS, em virtude de intervenção municipal nesta entidade privada, passa a ter responsabilidade sobre os débitos trabalhistas surgidos durante o período de...
... empresa pública municipal URBES a plena e absoluta ... de intervenção municipal nesta entidade privada, passa a ter responsabilidade sobre os débitos ... -
Acórdão nº REsp 1258074 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROGRAMA "EMPRESA CIDADÃ". LEI Nº 11.770⁄08. AUSÊNCIA DE ATO ... criou uma imposição à Administração Pública, mas, como se extrai inequivocamente do vocábulo ... que sua implementação pela iniciativa privada dependerá de prévia manifestação de interesse ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... uma instituio financeira sob a forma de empresa pblica, criada nos termos do Decreto-Lei n 759, ... e Fiscal da entidade de previdncia privada por ela patrocinada, mediante proposta do ...
-
Indeferido
Código Florestal
... Nas terras de propriedade privada, onde seja necessrio o florestamento ou o ... A autoridade competente fixar para cada empresa o prazo que lhe facultado para atender ao ...
-
Acórdão Nº 1415924 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... não integrarem à Administração Pública, têm intuito de lucro, mesmo ... que sejam ... CORTE assentou a sujeição ao IPTU de empresa privada com fins ... Documento assinado ...
-
Lei nº 13.800 de 04/01/2019. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.
... ção apoiada: instituição pública ou privada sem fins lucrativos e os órgãos a ela ... V - não sejam administradores de empresa ou de entidade que ofereça ou demande serviços ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-96200-46.2011.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta não decorre de mero ... obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada ou conveniada, mas apenas ... a entidade pública e a instituição privada", não há afastamento da responsabilidade subsidi\xC3" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-618-82.2010.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
... dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta não decorre de mero ... obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada ou conveniada, mas apenas ... a entidade pública e a instituição privada", não há afastamento da responsabilidade subsidi\xC3" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-760-20.2011.5.22.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta não decorre de mero ... obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, mas apenas quando ... a entidade pública e a instituição privada", não há afastamento da responsabilidade subsidi\xC3" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-82400-80.2010.5.23.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta não decorre de mero ... obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada ou conveniada, mas apenas ... a entidade pública e a instituição privada para a implementação de programas na área de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-89400-34.2010.5.23.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta não decorre de mero ... obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada ou conveniada, mas apenas ... a entidade pública e a instituição privada para a implementação de programas na área de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-41700-19.2009.5.20.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta não decorre de mero ... obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada ou conveniada, mas apenas ... a entidade pública e a instituição privada para a implementação de programas na área de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-146600-73.2011.5.21.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta não decorre de mero ... obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada ou conveniada, mas apenas ... a entidade pública e a instituição privada para a implementação de programas na área de ...
-
Acordao N° 1755031 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2023
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de indenização por dano moral. Choque elétrico. Preliminares. Ilegitimidade passiva. Inexistente. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desnecessidade de laudo. Provas produzidas suficientes. Responsabilidade objetiva e solidária. Art. 37, §6º da cf. Cdc. Aplicabilidade. Art. 14 e 22 da lei 8. 078/90. Dano moral. Quantum minorado. Sentença...
... PUBLICA E SERVICOS S.A ... REPRESENTANTE ... MARIA ... ência de relação consumerista entre a empresa que fornece o serviço de iluminação pública ... 7.A despeito da NEOENERGIA ser empresa privada concessionária de serviço público, a CEB ... -
Acordao N° 1611509 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2022
Processo civil e constitucional. Apelação cível. Concurso público. Ceb. Cargo de agente de serviços operacionais - eletricista. Violação ao princípio da dialeticidade e incompetência. Preliminares rejeitadas. Direito à nomeação. Cadastro de reserva. Perda superveniente do objeto. Fato novo. Privatização. Controle acionário por empresa privada. Ausência de interesse recursal. 1. À míngua de sentenç
... CONTROLE ... ACIONÁRIO POR EMPRESA PRIVADA ... AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL ... é, outrora integrante da administração pública indireta, para empresa privada, obstando ... que ...