empresa privada e empresa publica
- Acórdão nº CC 119939 / PR de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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LEI ORDINÁRIA Nº 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977. Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, e da Outras Providencias.
... exclusivamente aos empregados de uma só empresa ou de um grupo de empresas, as quais, para os ... ções vinculadas à Administração Pública ... § 4° Às empresas equiparam-se ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Cria o Programa Nacional de Desestatização, e da Outras Providencias.
... na economia, transferindo à iniciativa privada atividades indevidamente exploradas pelo setor ... - contribuir para a redução da dívida pública, concorrendo para o saneamento das finanças do ... e ato que determinou a constituição de empresa originalmente estatal ou data, ato e motivos de ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... - no caso de entidades de previdência privada, abertas e fechadas, os rendimentos auferidos nas ... I - a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área ... ária tenha sua condição de utilidade pública ou de OSCIP renovada anualmente pelo órgão ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Os órgãos da administração pública federal revisarão procedimentos e normativos ... , de empregador brasileiro ou de entidade privada a título de diária, ajuda de custo, cachê, ... exercício de atividade laboral, na mesma empresa ou no mesmo grupo econômico, será reconhecida ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... serviços públicos ou de relevância pública; ... c) preferência na formulação e na ... no Sistema Único de Saúde e na rede privada de saúde ... #Incluído pela Lei nº ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... aos órgãos da administração pública federal ... Órgãos da Presidência da ... interação entre o Estado e a iniciativa privada para a execução de empreendimentos públicos de ... da política de apoio à microempresa, à empresa de pequeno porte e ao artesanato; ... XXX - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-40000-65.2007.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... PÚBLICA. PRESCRIÇÃO ... Ainda que duvidosa a tese ... EMPRESA, ANTES PRIVADA E, A SEGUIR, PÚBLICA. EMPRESA ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, na forma prevista em ... ável aquela configurada na convivência pública, contínua e duradoura entre pessoas, ... do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, observado o disposto nos § 4º ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... aos órgãos da administração pública federal ... CAPÍTULO II ... Dos Órgãos da ... 5% (cinco por cento) do capital social de empresa em situação fiscal ou previdenciária ... popular, seguros privados e previdência privada aberta; ... II - política, administração, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... II - alienação, à empresa que exercer as atividades de factoring, de ... do Governo Federal vinculado à emissão pública de valores mobiliários; ... XX - relativa a ... jurídica, e entidades de previdência privada ... #Redação dada pelo Decreto nº 6.613, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-43100-13.2007.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DA. CEF. ÓRGÃO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. TOMADORA DE SERVIÇOS. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 331, II, TST. Hipótese em que a decisão regional, mantendo a sentença, embora tenha considerado nulo o contrato de trabalho, por desrespeito ao art 37, II e § 2.º, da CF, declarou a existência de vínculo de emprego...
... existência de fraude na contratação de empresa interposta e a condenou no pagamento, a título ... pública e empresa privada, devolvendo-se os autos à Vara ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... e as prioridades da administração pública" federal; ... II - a estrutura e a organizaç\xC3" ... , a autarquia, a fundação pública ou a empresa estatal dependente detentora e descentralizadora ... mediante contrato de Parceria Público Privada ... Art. 67. (VETADO) ... CAPÍTULO V ...
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Decreto-Lei nº 1.971 de 30/11/1982. ESTABELECE LIMITE DE REMUNERAÇÃO MENSAL PARA OS SERVIDORES, EMPREGADOS E DIRIGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA E AUTARQUICA DA UNIÃO E DAS RESPECTIVAS ENTIDADES ESTATAIS, BEM COMO PARA OS DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... empresa de que trata a alínea b do § 1º, do mesmo ... pelas entidades fechadas de previdência privada e custeados pelas respectivas patrocinadoras sob ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... ção, assistência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e ... , de empregador brasileiro ou de entidade privada" a título de diária, ajuda de custo, cachê, pr\xC3" ... do ato fundamentado de repatriação à empresa transportadora e à autoridade consular do país ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1395600/2001-0005-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Septiembre de 2008
RECURSO DE REVISTA. TELEPAR. BRASIL TELECOM. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRIVATIZAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de entender que não vinga a argüição de nulidade do contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público quando formulada por empresa privada, sucessora de empresa pública ou sociedade de...
... em concurso público quando formulada por empresa privada, sucessora de empresa pública ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1395600/2001-0005-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Septiembre de 2008
RECURSO DE REVISTA. TELEPAR. BRASIL TELECOM. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRIVATIZAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de entender que não vinga a argüição de nulidade do contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público quando formulada por empresa privada, sucessora de empresa pública ou sociedade de...
... em concurso público quando formulada por empresa privada, sucessora de empresa pública ou ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Septiembre de 2008
RECURSO DE REVISTA. TELEPAR. BRASIL TELECOM. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRIVATIZAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de entender que não vinga a argüição de nulidade do contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público quando formulada por empresa privada, sucessora de empresa pública ou sociedade de...
... em concurso público quando formulada por empresa privada, sucessora de empresa pública ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1395600/2001-0005-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Septiembre de 2008
RECURSO DE REVISTA. TELEPAR. BRASIL TELECOM. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRIVATIZAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de entender que não vinga a argüição de nulidade do contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público quando formulada por empresa privada, sucessora de empresa pública ou sociedade de...
... em concurso público quando formulada por empresa privada, sucessora de empresa pública ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13956/2001-005-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Septiembre de 2008
RECURSO DE REVISTA. TELEPAR. BRASIL TELECOM. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRIVATIZAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de entender que não vinga a argüição de nulidade do contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público quando formulada por empresa privada, sucessora de empresa pública ou sociedade de...
... em concurso público quando formulada por empresa privada, sucessora de empresa pública ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1395600/2001-0005-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Septiembre de 2008
RECURSO DE REVISTA. TELEPAR. BRASIL TELECOM. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRIVATIZAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de entender que não vinga a argüição de nulidade do contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público quando formulada por empresa privada, sucessora de empresa pública ou sociedade de...
... em concurso público quando formulada por empresa privada, sucessora de empresa pública ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1395600/2001-0005-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Septiembre de 2008
RECURSO DE REVISTA. TELEPAR. BRASIL TELECOM. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRIVATIZAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de entender que não vinga a argüição de nulidade do contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público quando formulada por empresa privada, sucessora de empresa pública ou sociedade de...
... em concurso público quando formulada por empresa privada, sucessora de empresa pública ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1395600/2001-0005-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Septiembre de 2008
RECURSO DE REVISTA. TELEPAR. BRASIL TELECOM. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRIVATIZAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de entender que não vinga a argüição de nulidade do contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público quando formulada por empresa privada, sucessora de empresa pública ou sociedade de...
... em concurso público quando formulada por empresa privada, sucessora de empresa pública ou ... -
DECRETO Nº 81240, DE 20 DE JANEIRO DE 1978. Regulamenta as Disposições da Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, Relativas as Entidades Fechadas de Previdencia Privada.
... íveis aos empregados ou dirigentes de uma empresa ou de um grupo de empresas, as quais, para os ... ções vinculadas à Administração Pública, observado o disposto no artigo 41 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6755/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Marzo de 2001
REINTEGRAÇÃO. DESPEDIDA. MOTIVAÇÃO. EMPRESA PÚBLICA A Eg. Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho vem firmando posicionamento no sentido de que a empresa pública detém o legítimo direito potestativo de dispensa imotivada, descabendo cogitar de qualquer vedação constitucional a respeito, mormente porque o § 1º do artigo 173 da Constituição Federal equipara a empresa pública à empresa...
... REINTEGRAÇÃO. DESPEDIDA. MOTIVAÇÃO. EMPRESA PÚBLICA ... A Eg. Primeira Turma do Tribunal ... equipara a empresa pública à empresa privada quanto aos direitos trabalhistas. Recurso de ...