empresa privada e empresa publica
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Marzo de 2004
GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL CONCEDIDA PELA LEI Nº 7.923/89. O Reclamante era funcionário do extinto BNH, empresa pública federal, sucedido pela Reclamada - Caixa Econômica Federal, também empresa pública federal de natureza jurídica privada, vinculada ao Ministério da Fazenda e, portanto, Órgão da Administração Pública Indireta. Assim sendo, os servidores da Reclamada, como é o caso...
... era funcionário do extinto BNH, empresa pública federal, sucedido pela Reclamada - Caixa ... pública federal de natureza jurídica privada, vinculada ao Ministério da Fazenda e, portanto, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08082282720184058308), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0808228-27.2018.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF APELADO: GYUSEPPE BENELLY APOLINARIO MODESTO ADVOGADO: Emanoel Silva Antunes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA
... Carteira de Trabalho e/ou Declaração de Empresa de Assistência Técnica pública ou privada ... -
Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... II - a instituição financeira pública federal, contratada na qualidade de agente ... , em caráter individual, ou por empresa, para custeio da formação profissional e ... bilhões de reais), de fundo de natureza privada, denominado Fundo Garantidor do Fies (FG-Fies), ...
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DECRETO Nº 6042, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, Disciplina a Aplicação, Acompanhamento e Avaliação do Fator Acidentario de Prevenção - Fap e do Nexo Tecnico Epidemiologico, e da Outras Providencias.
... de contribuição na administração pública, para fins de concessão de benefícios previstos ... do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, observado o disposto no § 4o ... própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado; ... II - do segurado ...
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Acórdão nº 2012/0268704-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI BILAC PINTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. PATRIMÔNIO PRIVADO. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 418/STJ. CORTE ESPECIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. RECURSOS ESPECIAIS NÃO PROVIDOS. 1. Cuida-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministé
... 1. Cuida-se de Ação Civil Pública ... empresa ... ções foram repassados à iniciativa privada, inclusive ... -
LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... informatizado, que inclua as redes pública e privada de saúde, para atendimento ao disposto ... "Art. 1º É instituído o Programa Empresa Cidadã, destinado a prorrogar: ... I - por 60 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9582/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Marzo de 2004
GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL CONCEDIDA PELA LEI Nº 7.923/89. O Reclamante era funcionário do extinto BNH, empresa pública federal, sucedido pela Reclamada Caixa Econômica Federal, também empresa pública federal de natureza jurídica privada, vinculada ao Ministério da Fazenda e, portanto, Órgão da Administração Pública Indireta. Assim sendo, os servidores da Reclamada, como é o caso do
... era funcionário do extinto BNH, empresa pública federal, sucedido pela Reclamada Caixa ... pública federal de natureza jurídica privada, vinculada ao Ministério da ... Fazenda e, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9582/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Marzo de 2004
GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL CONCEDIDA PELA LEI Nº 7.923/89. O Reclamante era funcionário do extinto BNH, empresa pública federal, sucedido pela Reclamada - Caixa Econômica Federal, também empresa pública federal de natureza jurídica privada, vinculada ao Ministério da Fazenda e, portanto, Órgão da Administração Pública Indireta. Assim sendo, os servidores da Reclamada, como é o caso...
... era funcionário do extinto BNH, empresa pública federal, sucedido pela Reclamada - Caixa ... pública federal de natureza jurídica privada, vinculada ao Ministério da Fazenda e, portanto, ... -
Lei nº 12.348 de 15/12/2010. DISPÕE SOBRE O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO DE MUNICIPIOS EM OPERAÇÕES DE CREDITO DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DE INFRAESTRUTURA PARA A REALIZAÇÃO DA COPA DO MUNDO FIFA 2014 E DOS JOGOS OLIMPICOS E PARAOLIMPICOS DE 2016, SOBRE IMOVEIS ORIUNDOS DA EXTINTA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. - RFFSA, SOBRE DIVIDAS REFERENTES AO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO E SOBRE ACORDOS ENVOLVENDO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO; TRANSFERE O DOMINIO UTIL DE IMOVEIS PARA A COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ; ALTERA A MEDIDA PROVISORIA 2.185-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E AS LEIS 9.711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998, 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007, 9.702, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997; E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... II - empresa, pública ou privada, inserida em operação ...
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Acórdão nº 2005/0212763-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERMISSÃO DE ÁREA PORTUÁRIA. CELEBRAÇÃO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. JUÍZO ARBITRAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. ATENTADO. 1. A sociedade de economia mista, quando engendra vínculo de natureza disponível, encartado no mesmo cláusula compromissória de submissão do litígio ao Juízo Arbitral, não pode pretender exercer poderes de supremacia...
... em 16 de dezembro de 1997, com a empresa TMC, terminal Multimodal de Coroa Grande S/A e ... ", porquanto de natureza contratual ou privada ... 8. A escorreita exegese da dicção legal ... da Administração ou da Fazenda Pública; o interesse público está na correta ... -
Acórdão nº 2014/0067960-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO AUTOR. MUNICÍPIO. OBRA MUSICAL. EXECUÇÃO PÚBLICA. LICITAÇÃO. EMPRESA. CONTRATAÇÃO. ENCARGOS COMERCIAIS. REPASSE. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AFASTAMENTO. ART. 71, § 1º, DA LEI N.º 8.666/1991. INTERESSE PÚBLICO. SUPREMACIA. 1. É possível a
... EXECUÇÃO PÚBLICA ... a natureza eminentemente privada da relação jurídica, ... musical em evento realizado por empresa contratada para esse ... -
Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... êsas ou entidades públicas, sindicais e privada, na forma estatuída pelo regulamento desta lei ... de uma emissão de apólices da dívida pública federal inalienáveis, com juros de cinco por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-179500-89.2009.5.15.0156 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. 2. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O pleito de indenização por dano moral, estético e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a)...
... são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima ... da Reclamada por veículo da empresa que trafegava irregularmente. Asseverou a Corte ... -
Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... º As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como ... a suplementação de recursos de origem privada aplicados a êsses objetivos, revelar-se mais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
... , por instituição de educação superior privada, será precedida de chamamento público, e ... Do Contrato Organizativo da Ação Pública Ensino-Saúde ... Art. 12. As instituições de ... Art. 26. São a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) e o ...
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Acórdão nº 2012/0067069-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO ECONÔMICO. DIREITO CONCORRENCIAL. ART. 29 DA LEI N. 8.884/94. PRETENSÃO DE CESSAÇÃO DE CONDUTAS QUE CONFIGURARIAM INFRAÇÃO À ORDEM ECONÔMICA. RECUSA DE CONTRATAR E PREÇOS DIFERENCIADOS. CONDUTAS QUE, POR SI SÓS, NÃO REPRESENTAM ILÍCITO CONCORRENCIAL. COMPRA E VENDA MERCANTIL. DIREITO PRIVADO. PRINCÍP
... PRIVADA ... empresa ... como de utilidade pública, não há monopólio ou razão ... -
Acórdão nº REsp 1198161 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. INSTALAÇÃO DE TERMOELÉTRICA. ART. 5º, "I", DO DECRETO-LEI 3.365/1941. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Hipótese em que o Município desapropriou imóveis, posteriormente doados para empresa que instalou, no local, usina termoelétrica. 2. Os expropriados alegam que houve desvio de finalidade, pois a doação do imóvel a uma única empresa caracterizaria...
... DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. INSTALAÇÃO DE TERMOELÉTRICA. ART. 5º, "I", ... imóveis, posteriormente doados para empresa que instalou, no local, usina termoelétrica ... benefício indevido a entidade privada ... 3. A tese defendida pelos recorrentes, de ... -
Lei nº 5.988 de 14/12/1973. REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ânea ou posterior, da transmissão de uma empresa de radiodifusão por outra; ... IV - reprodução ... fixação for autorizada, sua execução pública, por qualquer meio, só se poderá fazer com a ... ênio com órgãos públicos ou editora privada; ... IV - custear as despesas do Conselho ...
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Acórdão nº 1.0549.15.006293-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA A CODEMIG E A ANGLO AMERICAN. EMPRESA PÚBLICA E EMPRESA PRIVADA, NÃO INTEGRANTES DO CONCEITO DE FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ARTIGO 206, § 3°, V, DO CÓDIGO CIVIL. TEORIA DA "ACTIO NATA". OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.- Segundo a jurisprudência do c. STJ, o prazo de prescrição quinquenal, previsto...
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Acórdão nº 1.0549.15.006270-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA A CODEMIG E A ANGLO AMERICAN. EMPRESA PÚBLICA E EMPRESA PRIVADA, NÃO INTEGRANTES DO CONCEITO DE FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ARTIGO 206, § 3°, V, DO CÓDIGO CIVIL. TEORIA DA "ACTIO NATA". OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.- Segundo a jurisprudência do c. STJ, o prazo de prescrição quinquenal, previsto...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... b) o credenciamento de instituição pública nacional para ser responsável pela criação e ... a pessoa jurídica nacional, pública ou privada, cadastre o envio de amostra que contenha ... ém identificar o quadro societário da empresa e da pessoa jurídica associada, conforme o caso ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08011417920204058201), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0801141-79.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTONIO ANDRE DA SILVA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa...
... e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ... de munição, sendo pertencentes à empresa Força Alerta Segurança e Vigilância ... , o da empresa pública e o de empresa privada de segurança (roubo da arma de fogo) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-864-21.2010.5.09.0872 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. QUEDA DE MOTO. COBRADOR EXTERNO. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três...
... são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima ... (independentemente da atividade da empresa), fixadoras de risco para os trabalhadores ... -
Decreto nº 10.889 de 09/12/2021. Regulamenta o inciso VI do caput do art. 5º e o art. 11 da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, dispõe sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos e a participação de agentes públicos, no âmbito do Poder Executivo federal, em audiências e sobre a concessão de hospitalidades por agente privado, e institui o Sistema Eletrônico de Agendas do Poder Executivo federal - e - Agendas.
... de decisão passível de representação privada de interesses, para: ... I – aprovar a ... a) audiência pública - sessão pública de caráter presencial ou ... empresa pública, sociedade de economia mista ou suas ...
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Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
... , inclusive gestão operacional de empresa, ou direção político-partidária, excetuados ... órgãos e entidades da Administração Pública. , ... #Vide Lei nº 10.871, de 2004 ... de entidades fechadas de previdência privada poderão atuar como suas patrocinadoras na ...