empresa privada e empresa publica
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Acórdão nº 2015/0291173-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... e que, mesmo que fosse empresa pública, continuaria prestando ... público e não atividade meramente privada. Desse modo, o acórdão ...
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... § 2º A administração pública federal, estadual, distrital e municipal, nos ... bancária de instituição financeira privada" em que não haja a cobrança de tarifas ... § 2\xC2" ... ádio e televisão - aquela realizada por empresa de rádio e televisão pública ou estatal, de ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0187433-13.2021.8.19.0001 (Criminal), 13-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA À EMPRESA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA E, NO MÉRITO, INOBSERVÂNCIA DAS ETAPAS DO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DAS DESPESAS, OBJETIVANDO, AINDA, A APLICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DA FAZENDA PÚBLICA À
... APELANTE: EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO - RIO URBE ... JUÍZO DE ORIGEM: 10ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL ... RELATOR: JDS. DES. ÁLVARO ... pública ao regime da empresa privada, inclusive ... em relação às suas obrigações ... -
Acórdão nº 2013/0243183-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... trabalhos desenvolvidos pela Empresa TOPCHART - ... ao desempenho da função pública ... o exercício de atividade privada ...
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Acordao N° 1413176 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Apelação cível. Direito administrativo e processo civil. Concurso público. Privatização ceb. Neoenergia. Tema 992. Modulação dos efeitos. Remessa justiça do trabalho. Descabimento. Perda superveniente do interesse de agir. Pretensão de inclusão em cadastro reserva. Sentença mantida. 1. Extrai-se da ratio decidendi do julgado dos embargos de declaração relacionados ao tema 992 do supremo tribunal...
... ência total do controle acionário de empresa pública para empresa privada implica no fato ... -
Acórdão nº 2014/0281888-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DE DIREITO DA 5A VARA DA FAZENDA PÚBLICA ... DE SÃO PAULO - SP ... SUSCITADO ... por entidades de previdência privada ... empresa", anterior a 1997 (a aposentadoria,\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0270848-9 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA. PREGÃO HOMOLOGADO. CONTRATOS FIRMADOS COM EMPRESAS QUE SE SAGRARAM VENCEDORAS NO CERTAME LICITATÓRIO. INDEVIDA PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS RESCINDIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO. LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. I - Viola a ordem pública a...
... : L M S VIGILÂNCIA DE SEGURANÇA PRIVADA LTDA ... I - Viola a ordem públicaatação precária de ... empresa ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... e as prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização ... , a autarquia, a fundação pública ou a empresa estatal dependente detentora e descentralizadora ... na Lei nº 4.320, de 1964, à entidade privada sem fins lucrativos, nos termos do disposto no § ...
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Acórdão nº 2009/0012114-2 de T5 - QUINTA TURMA
... CONCEDIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CERCEAMENTO DE ... íodos, prestava serviços à empresa" privada, em flagrante prejuízo à\xC2" ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... e as prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização ... , a autarquia, a fundação pública ou a empresa estatal dependente detentora e descentralizadora ... na Lei nº 4.320, de 1964, à entidade privada sem fins lucrativos, nos termos do disposto no § ...
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Lei nº 13.966 de 26/12/2019. Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia).
... § 2º A franquia pode ser adotada por empresa privada, empresa estatal ou entidade sem fins ... , quando se tratar de órgão ou entidade pública ... § 1º A Circular de Oferta de Franquia ...
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Acórdão nº 2014/0268302-5 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA. PREGÃO HOMOLOGADO. CONTRATOS FIRMADOS COM EMPRESAS QUE SE SAGRARAM VENCEDORAS NO CERTAME. INDEVIDA PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS RESCINDIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO. LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. I - Viola a ordem pública a decisão
... : L M S VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA LTDA ... I - Viola a ordem públicaatação precária de ... empresa ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, ... da Administração Federal para a órbita privada, mediante contratos ou concessões ... § 2° Em ... Parágrafo único. A Empresa Brasileira de Telecomunicações poderá ser ...
- Acórdão nº 2013/0420935-6 de CE - CORTE ESPECIAL
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... ões e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, onde quer ... brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo ... Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ...
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DECRETO Nº 1832, DE 04 DE MARÇO DE 1996. Aprova o Regulamento Dos Transportes Ferroviarios.
... - as relações entre a Administração Pública e as Administrações Ferroviárias; ... II - as ... empresa privada, o órgão ou entidade pública ...
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Acórdão Nº 7035 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
... ATRIBUÍDO A ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA. TAXA ... POSSIBILIDADE. PRECEDENTES ... coletivo ou individual de interesse de empresa privada ... 5. Ação direta julgada ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0186683-11.2021.8.19.0001 (Cível), 01-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO/EMBARGANTE, JULGANDO EXTINTO O FEITO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ALÉM DE CONDENAR O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, DA TAXA JUDICIÁRIA E DE VERBA HONORÁRIA DE 10% SOBRE O VALOR...
... EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA ... PÚBLICA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ... ILEGITIMIDADE DO ... EMPRESA PÚBLICA DE NATUREZA PRIVADA, POSSUINDO ... -
Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... privados, capitalização, previdência privada aberta e mercado de capitais, no seu âmbito de ... a) criação de empresa estatal ou assunção, pela União, do controle ...
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Acórdão nº 2007/0144671-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... :JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS -SP ... AÇÃO DE ... OCORRIDO EM RODOVIA FEDERAL EXPLORADA POR EMPRESA PRIVADA QUE ATUA POR DELEGAÇÃO DA ...
- Acórdão nº 2009/0183845-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... metas e prioridades da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e ... ência de recursos à entidade pública ou privada ... ARTIGO 6 ... Os Orçamentos ... empresa" destinatária de recursos na forma prevista na al\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... metas e prioridades da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e organização ... ência de recursos a entidade pública ou privada ... Art. 6o Os Orçamentos Fiscal e da ... § 2o A empresa" destinatária de recursos na forma prevista na al\xC3" ...
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Acórdão nº 2012/0226064-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO MANDAMENTO CONSTITUCIONAL MACULA O NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO COM NULIDADE ABSOLUTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS. LICITA
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0026504-11.2018.8.19.0001 (Cível), 23-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL CONTRA EMPRESA PÚBLICA. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE EMPRESA PÚBLICA E PRIVADA, COM A FINALIDADE DE EXECUTAR OBRAS PARA CONSTRUÇÃO DA VILA DOS TRATADORES DO CENTRO DE HIPISMO, LOCALIZADA NO COMPLEXO ESPORTIVO DE DEODORO. SUBCONTRATAÇÃO. CONTRATO PRINCIPAL RESCINDIDO. CONFISSÃO DE DÍVIDA PELO...
... APELADO : EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO ... JUÍZA ... PÚBLICA. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE ... PRESTAÇÃO DE ... PRIVADA, COM A ... FINALIDADE DE EXECUTAR OBRAS PARA ...