empresa privada e empresa publica
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0026504-11.2018.8.19.0001 (Cível), 23-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL CONTRA EMPRESA PÚBLICA. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE EMPRESA PÚBLICA E PRIVADA, COM A FINALIDADE DE EXECUTAR OBRAS PARA CONSTRUÇÃO DA VILA DOS TRATADORES DO CENTRO DE HIPISMO, LOCALIZADA NO COMPLEXO ESPORTIVO DE DEODORO. SUBCONTRATAÇÃO. CONTRATO PRINCIPAL RESCINDIDO. CONFISSÃO DE DÍVIDA PELO...
... APELADO : EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO ... JUÍZA ... PÚBLICA. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE ... PRESTAÇÃO DE ... PRIVADA, COM A ... FINALIDADE DE EXECUTAR OBRAS PARA ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0186683-11.2021.8.19.0001 (Cível), 01-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO/EMBARGANTE, JULGANDO EXTINTO O FEITO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ALÉM DE CONDENAR O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, DA TAXA JUDICIÁRIA E DE VERBA HONORÁRIA DE 10% SOBRE O VALOR...
... EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA ... PÚBLICA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ... ILEGITIMIDADE DO ... EMPRESA PÚBLICA DE NATUREZA PRIVADA, POSSUINDO ... -
Em vigor
Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências.
... de ato de improbidade na administração pública ou privada, em virtude de sentença transitada em ... no ato do registro do profissional ou da empresa ... CAPÍTULO IV Das infrações e ...
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Acordao N° 1374165 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2021
Apelação cível. Direito administrativo e processo civil. Concurso público. Privatização ceb. Neoenergia. Perda superveniente do interesse de agir. Pretensão de inclusão em cadastro reserva. Princípio da causalidade. Sentença mantida. 1. A perda superveniente do interesse de agir exige comprovação da existência de ato jurídico capaz de demonstrar que a marcha processual deixou de ser útil ao autor
... ência total do controle acionário de empresa pública para empresa privada implica no fato ... -
Decreto nº 84.134 de 30/10/1979. REGULAMENTA A LEI 6.615, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1978.
... º Considera-se Radialista o empregado de empresa de radiodifusão que exerça função ... d) a entidade privada e a fundação mantenedora que executem serviços ... -Obra ou por entidade da Administração Pública, direta ou indireta, que tenha por objetivo, ...
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Acordão da Quinta Turma, 04-05-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE CONTRÁRIA À PRETENSÃO DO RECORRENTE.DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS.ASTREINTES. POSSIBILIDADE EM ABSTRATO. CRIPTOGRAFIA DE PONTA APONTA. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA, NO CASO CONCRETO, DE CUMPRIMENTO DAORDEM JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO.1. O Ministro Relator continua podendo negar provimento,
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Lei nº 14.206 de 27/09/2021. Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
... pública federal intervenientes em operações de ... no caput deste artigo, são de natureza privada e comercial, em regime de livre concorrência ... por subcontratar, mesmo que por meio de empresa intermediária, TAC ou equiparado, conforme ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... , da qual constem os dados atualizados da empresa, bem como informações, orientações e ... ãos e às entidades da administração pública federal direta e indireta como condição para a ... § 2º A oferta privada de nota comercial poderá conter cláusula de ...
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ACÓRDÃO Nº 1236/2017 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 14-06-2017
... Plenrio, que apreciou representao daquela empresa acerca de possveis irregularidades (i) na resciso ...
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Acórdão nº 2008/0150674-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... :CAMILA TAVARES RECORRIDO :EMSURB - EMPRESA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS ADVOGADO:SÉRGIO ... danos contra o município e uma empresa privada prestadora de serviços públicos, em ... de serviços urbanos e de limpeza pública" no município. Com efeito, \"a prescrição qüinq\xC3" ...
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Acórdão nº 2012/0038627-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SERVIDORA PÚBLICA. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE ... EMPREGADO DE EMPRESA" PRIVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA\xC2" ...
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Acórdão nº REsp 1211238 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... ípios e pelas entidades de previdência privada." (Redação dada pela lei n. 9.250, de 1995) ... da Lei 8.541⁄92, ou seja, pela CEDAE - empresa pública ... Recurso especial improvido ...
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Acórdão nº REsp 1245651 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. RECURSO ESPECIAL ... ⁄08, que instituiu o chamado "Programa Empresa Cidadã", autorizando a prorrogação da ... que sua implementação pela iniciativa privada dependerá de prévia manifestação de interesse ...
- Acórdão nº REsp 1245011 / RN de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2011/0039895-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. RECURSO ESPECIAL ... ⁄08, que instituiu o chamado "Programa Empresa Cidadã", autorizando a prorrogação da ... que sua implementação pela iniciativa privada dependerá de prévia manifestação de interesse ...
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Acórdão nº 2008/0198839-7 de T6 - SEXTA TURMA
... FUNCIONÁRIO DE ENTIDADE HOSPITALAR PRIVADA CONVENIADA AO SUS. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ... penais, não alcança quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada ... de atividade típica da Administração Pública, se a conduta é anterior à vigência da Lei nº ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0048257-22.2021.8.19.0000 (Cível), 12-04-2022
Embargos de declaração em agravo de instrumento. Embargos à execução de título extrajudicial. Acórdão que deu provimento ao recurso do Exequente para reconhecer a competência da Justiça Estadual para julgar a execução do título extrajudicial e os correspondentes embargos à execução. Agravante que assumiu a gestão do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro (Galeão), em 02 de abril de 2014, sub-ro
... empresa privada, ou pelo término do prazo contratual ... empresa pública federal para ingressar no feito, mas ... apenas ... -
Acórdão nº 2014/0127073-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... declare que a empresa ... pública ... INEXISTÊNCIA DE POSSE PRIVADA DE BEM PÚBLICO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... c) no caso de entidades de previdência privada abertas e de empresas de capitalização: a ... participem entidades da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou ... pessoa jurídica de direito público ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de ...
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Saneamento básico e participação da iniciativa privada: mão ou contramão? uma análise do novo marco do saneamento básico no Brasil à luz de casos internacionais em que houve desestatização e, posterior, reestatização do serviço público
... como iniciou e se deu a relação com a empresa privada e posterior re-HVWDWL]DomR QDV FLGDGHV ... , empresas públicas e/ou administração pública direta, enquanto dos 75% que delegam a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-4376-20.2010.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. EMPREGADO EXERCENTE DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. ISONOMIA SALARIAL. DIFERENCIAÇÃO DO PISO DE MERCADO. PAGAMENTO DIFERENCIADO POR LOCALIDADE. CRITÉRIO OBJETIVO. Não repugna, sob o ponto de vista jurídico, o fato de a iniciativa privada estabelecer critérios diferenciados de concessão de vantagens no que concerne às suas ocupações de maior hierarquia, nas variadas regiõe
... vista jurídico, o fato de a iniciativa privada estabelecer critérios diferenciados de ... , a Caixa Econômica Federal, como empresa pública, ligada à iniciativa privada, nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-373-47.2010.5.15.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
... ENTE PÚBLICO. CONVÊNIO COM ENTIDADE PRIVADA. SÚMULA Nº 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO ... comprovado que a Administração Pública não se haja desincumbido do ônus de provar que exerceu o dever de fiscalizar a empresa prestadora de serviços no curso do convênio ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-163700-44.2011.5.21.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
... ENTE PÚBLICO. CONVÊNIO COM ENTIDADE PRIVADA. SÚMULA Nº 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO ... comprovado que a Administração Pública absteve-se de fiscalizar a observância das ... que exerceu o dever de fiscalizar a empresa prestadora de serviços no curso do contrato ...
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Acórdão nº 2009/0207552-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SUJEITO PASSIVO. CONCEITO AMPLO DE EMPRESA" ... 1. A contribuição para o salário-educaç\xC3" ... de serviço, bem como qualquer entidade, pública ou privada, vinculada à previdência social, com ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... privada da liberdade deve ser tratada com o respeito ... a segurança, a ordem, a saúde ou moral pública ou os direitos ou liberdades das demais pessoas ... e da reputação, toda publicação ou empresa jornalística, cinematográfica, de rádio ou ...