empresa privada nacional
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ser cedido juntamente com o negcio ou empresa, ou parte desta que tenha direta relao com a ... 4 Qualquer instituio pblica ou privada poder apresentar pedido para incluso de patente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... embalagem de mercadorias destinadas à exportação, desde que a empresa exportadora final adquirente declare que os insumos serão utilizados em ... e condições previamente estabelecidas pela Camex, terá natureza privada e patrimônio próprio separado do patrimônio dos cotistas e da ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ônio, ou a administração pública ou privada, referentes à segurança do trânsito; ... Parágrafo único. A empresa que utiliza condutores contratados para operar a ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 2. o Conselho de Defesa Nacional; ... b) como órgãos de assessoramento imediato ... ência da Zona Franca de Manaus, a Empresa Brasileira de Turismo e a Companhia de ... das entidades fechadas de Previdência Privada com as políticas de desenvolvimento social e ...
- Decreto Legislativo nº 45 de 19/06/1979. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.679, DE 13 DE MARÇO DE 1979, QUE 'CONCEDE INCENTIVOS A CAPITALIZAÇÃO DA EMPRESA PRIVADA NACIONAL E AO FINANCIAMENTO DA PEQUENA E MEDIA EMPRESA DE REGIÕES MENOS DESENVOLVIDAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
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Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... privada, cuja constituição é exigida pela legislação ... de títulos de crédito realizadas por Empresa Simples de Crédito (ESC) ... #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... de liquidação futura, diretamente pela empresa brasileira, em bolsas no exterior ... ARTIGO 56-A ... A entidade privada de abrangência nacional e sem fins lucrativos, ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... XX - fabricante - entidade pública ou privada envolvida na fabricação de produto abrangido pelo disposto neste ... - vendedores, promotores, demonstradores, representantes de empresa e de vendas ou outros profissionais remunerados, direta ou indiretamente, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12404, DE 04 DE MAIO DE 2011. Autoriza a Criação da Empresa de Transporte Ferroviario de Alta Velocidade S.a. - Etav; Estabelece Medidas Voltadas a Assegurar a Sustentabilidade Economico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes; Dispõe Sobre a Autorização para Garantia do Financiamento do Trem de Alta Velocidade - Tav, No Trecho Entre os Municipios do Rio de Janeiro - Rj e Campinas - Sp; e da Outras Providencias.
... Art. 16. Fica autorizada a ETAV a patrocinar entidade fechada de previdência privada nos termos da legislação vigente ... Parágrafo único. O patrocínio de que trata o caput poderá ser feito mediante adesão a uma entidade ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... a seguinte Lei, aprovada pelo Congresso Nacional, nos termos do art. 4º, caput, do Ato ... seja diretor, proprietário ou sócio de empresa beneficiada com subvenção, privilégio, ... sítio ou qualquer propriedade rural privada, mesmo existindo no local prédio público, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... Reverterão ao Fundo Nacional do Meio Ambiente - FNMA cinquenta por cento dos ... logradouros públicos ou em propriedade privada alheia: ... Multa de R$ 100,00 (cem reais) a ... III - R$ 900,00 (novecentos reais), se empresa de pequeno porte; ... IV - R$ 1.800,00 (mil ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Cria o Programa Nacional de Desestatização, e da Outras Providencias.
... privada atividades indevidamente exploradas pelo setor público; ... II - ... c) data e ato que determinou a constituição de empresa originalmente estatal ou data, ato e motivos de sua estatização; ...
- DECRETO LEI Nº 1621, DE 13 DE ABRIL DE 1978. Concede Incentivos a Capitalização da Empresa Privada Nacional e Ao Financiamento da Pequena e Media Empresa de Regiões Menos Desenvolvidas e da Outras Providencias.
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Em vigor
Código de Águas
... , forem consideradas de utilidade nacional por satisfazerem as necessidades estratégicas ou ... e) constituição da empresa, capital social, administração, contratos para ... das quedas dágua de propriedade privada, para serviços públicos federais, estaduais e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8029, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Extinção e Dissolução de Entidades da Administração Publica Federal e da Outras Providencias.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... III - Empresa Pública: ... - Empresa Brasileira de ... suficientemente atendidas pela iniciativa privada"; ... c) fomentar o consumo dos produtos b\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... ável, relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem; ... VI - tratamento da ... ou a integridade do território nacional; ... II - prejudicar ou pôr em risco a ... esteja vinculada a autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista, o ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... II - alienação, à empresa que exercer as atividades de factoring, de ... IOF e pelo seu recolhimento ao Tesouro Nacional: ... I - as instituições financeiras que ... jurídica, e entidades de previdência privada ... #Redação dada pelo Decreto nº 6.613, ...
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DECRETO Nº 6042, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, Disciplina a Aplicação, Acompanhamento e Avaliação do Fator Acidentario de Prevenção - Fap e do Nexo Tecnico Epidemiologico, e da Outras Providencias.
... Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela ... do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, observado o disposto no § 4o ... própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado; ... II - do segurado ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... - no caso de entidades de previdência privada, abertas e fechadas, os rendimentos auferidos nas ... ção editada pelo Conselho Monetário Nacional ... § 9o Na determinação da base de ... I - a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... , o conciliador, o mediador ou a câmara privada de conciliação e de mediação ... § 1o ... da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... 5% (cinco por cento) do capital social de empresa em situação fiscal ou previdenciária ... popular, seguros privados e previdência privada aberta; ... II - política, administração, ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... Nacional de Proteção de Dados Pessoais ... § 1º ... interação entre o Estado e a iniciativa privada para a execução de empreendimentos públicos de ... da política de apoio à microempresa, à empresa de pequeno porte e ao artesanato; ... XXX - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977. Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... CAPÍTULO I ... Introdução ... , quando acessíveis exclusivamente aos empregados de uma só empresa ou de um grupo de empresas, as quais, para os efeitos desta Lei, serão ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... , de empregador brasileiro ou de entidade privada" a título de diária, ajuda de custo, cachê, pr\xC3" ... do ato fundamentado de repatriação à empresa transportadora e à autoridade consular do país ...
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Acórdão nº CC 111840 / BA de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... de locação firmado entre a Fundação Nacional de Saúde – FUNASA e empresa privada, para a ...