empresa privada nacional
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ..., a autarquia, a fundação pública ou a empresa estatal dependente detentora e descentralizadora ... mediante contrato de Parceria Público-Privada. Art. 70. As emendas direcionadas às ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 44, DE 02 DE JUNHO DE 1978. Aprova o Texto do Decreto-lei 1.621, de 13 de Abril de 1978, que 'concede Incentivos a Capitalização da Empresa Privada Nacional e Ao Financiamento da Pequena e Media Empresa de Regiões Menos Desenvolvidas e da Outras Providencias'.
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ... popular, seguros privados e previdência privada aberta;. b) política e administração ...ão da política de apoio à microempresa, empresa de pequeno porte e artesanato;. g) ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 542, DE 30 DE JUNHO DE 1994. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras de Emissão do Real e os Criterios para Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
...f) as operações de seguro, de previdência privada e de capitalização;. g) as demais operações contratadas com base na ...b) aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens para entrega futura, prestar ou fornecer ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, na forma prevista em ..., de 2006, que tenha optado pelo Simples Nacional e não esteja impedido de optar pela sistemática ... do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, observado o disposto nos § 4º ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
...úblico: o órgão ou entidade, inclusive empresa:. a) do titular, ao qual a lei tenha atribuído ... na via pública ou em propriedade privada até a instalação predial;. XXVIII - etapas de ...§ 4º O Conselho Nacional de Meio Ambiente e o Conselho Nacional de ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
...m) das empresas de segurança privada e de transporte de valores;. V - dos instrutores de armamento e tiro ...b) o domicílio e o endereço residencial;. c) o endereço da empresa ou do órgão em que trabalhe;. d) a profissão;. e) o número da cédula ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 48, DE 27 DE MAIO DE 1977. Aprova o Texto do Decreto-lei 1.531, de 30 de Março de 1977, que Concede Incentivo a Financiamentos para a Execução do Programa de Apoio a Capitalização da Empresa Privada Nacional, e da Outras Providencias.
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...VI - a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais. § 1º Integram ... interação entre o Estado e a iniciativa privada para a execução de empreendimentos públicos de ... da política de apoio à microempresa, à empresa" de pequeno porte e ao artesanato;. XXX - articula\xC3"...
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DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
... terá fixada a respectiva proporção por resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP. Art. 2º- A constituição, organização, ..., de 15.07.77, a simples instituição, no âmbito, limitado de uma empresa ou de outra entidade de natureza autônoma, de pecúlio por morte, de ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. Art. 1º ... ainda não recuperado, podem indicar empresa técnica e operacionalmente habilitada para ... as possibilidades de arbitragem privada e de denúncia ao órgão regulador ferroviário ...
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Lei nº 14.011 de 10/06/2020. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis n°s 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de maio de 1998, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 13.259, de 16 de março de 2016, e 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; revoga dispositivos das Leis n°s 9.702, de 17 de novembro de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá outras providências.
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. Art. 1º ... lei, celebrar contratos com a iniciativa privada.” (NR). “Art. 4º Os Estados, o Distrito ...ário, com dispensa de licitação, ou de empresa privada, por meio de licitação, serão ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. TÍTULO I ... em relação à aeronave privada, que se considera sujeita à lei do Estado onde ...á os certificados de homologação de empresa destinada à fabricação de produtos ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. TÍTULO I ...ção, quer através de iniciativa privada;. II- "Propriedade Familiar", o imóvel rural ... a vedar-lhe a inclusão no conceito de empresa rural;. VI- "Empresa Rural" é o empreendimento ...
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Em vigor
Lei nº 9.477, de 24 de julho de 1997. Institui o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI e o Plano de Incentivo à Aposentadoria Programada Individual, e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional" decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. ARTIGO 1. \xC3"... Individual que perder o vínculo com a empresa continua com direito às quotas do Fundo ... ou a entidades de previdência privada", na forma da lei. ARTIGO 10. #Revogado pela Lei n\xC2"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7183, DE 05 DE ABRIL DE 1984. Regula o Exercicio da Profissão de Aeronauta e da Outras Providencias.
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:. Art. 1º O ...Art. 5º O aeronauta de empresa de transporte aéreo regular que se deslocar, a ... aeronaves das categorias administrativa e privada...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ..., a autarquia, a fundação pública ou a empresa estatal dependente detentora e descentralizadora ... mediante contrato de Parceria Público Privada. Art. 67. (VETADO). CAPÍTULO V. DAS ...
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Em vigor
Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992. Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:. TÍTULO I. ...ção e entidades de previdência privada aberta;. IV - que se dediquem à compra e à ... pagos a sócios ou titular de empresa individual e escriturados nos livros indicados no ...
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DECRETO Nº 81240, DE 20 DE JANEIRO DE 1978. Regulamenta as Disposições da Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, Relativas as Entidades Fechadas de Previdencia Privada.
...ência social, acessíveis aos empregados ou dirigentes de uma empresa ou de um grupo de empresas, as quais, para os efeitos deste regulamento, ... de 300 (trezentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN. Art. 3º - As entidades fechadas consideram-se ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ...privada, em especial aquelas voltadas para a utilização ...ária (SNPA), sob a coordenação da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) e ...
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:. ARTIGO 1. ... trabalhos a cargo de órgão jurídico de empresa pública ou sociedade de economia mista, a se ..., inclusive promovendo ação penal privada ou representando perante o Ministério Público, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-386-02.2010.5.03.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - PARTICIPAÇÃO EM CURSO FORA DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA - ADICIONAL NOTURNO DEVIDO. DANO MORAL DECORRENTE DE PUBLICAÇÃO DE REPORTAGEM EM REVISTA DE CIRCULAÇÃO NACIONAL TRATANDO DE QUESTÕES RELATIVAS À VIDA PRIVADA DOS FUNCIONÁRIOS - DIVULGAÇÃO NAS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA. Recurso de revista que não merece...
... DE REPORTAGEM EM REVISTA DE CIRCULAÇÃO NACIONAL TRATANDO DE QUESTÕES RELATIVAS À VIDA PRIVADA ...EMPRESA. Recurso de revista que não merece ... -
Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. ARTIGO 1. ...ções para entidades de previdência privada, a que se refere a alínea e do inciso II do art. ... e da remuneração dos dirigentes da empresa, vinculados ao referido plano. § 3º O ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:. ARTIGO 1. ..., inclusive através de cooperativas e da empresa ou estabelecimentos que gozem, sob qualquer ... ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada. #Incluído pela Lei Complementar nº 135, de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8727, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1993. Estabelece Diretrizes para a Consolidação e o Reescalonamento, pela União, de Dividas Internas das Administrações Direta e Indireta Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios, e da Outras Providencias.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:. ... junto a instituição financeira privada;. d) decorrentes de crédito imobiliário ...1º, das dívidas de empresa pública ou sociedade de economia mista cujas ...