empresa pública regime jurídico
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações ...ão poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, ... participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União ou seja de prestação de serviços públicos. § 1º O Título I desta Lei, exceto o disposto nos arts. 2º, 3º, 4º, 5º, ...
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Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ou indiretamente pela Administração Pública. § 1º Não são abrangidas por esta Lei as ... objeto de parecer favorável do órgão jurídico do contratante do financiamento previamente à ...Art. 3º Não se subordinam ao regime desta Lei:. I – contratos que tenham por objeto ... admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte;. II – no caso de ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... pelos custos dos serviços prestados em regime de eficiência;. V - compatibilizar os ... público, precedida ou não de obra pública, e de prestação de serviços de transporte ...ARTIGO 47. A empresa" autorizada não terá direito adquirido à perman\xC3"... de absorver servidores do Regime Jurídico Único, dos quadros de pessoal do Departamento ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
...São valores mobiliários sujeitos ao regime desta Lei:. #Redação dada pela Lei nº 10.303, ...2001. I - os Título s da dívida pública federal, estadual ou municipal;. #Redação dada ... qualquer órgão público, autarquia ou empresa pública;. IV - determinar às companhias abertas ... a baixa expressividade da lesão ao bem jurídico tutelado e a utilização de outros instrumentos ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
...Empresa - pessoa física ou jurídica, de direito ... nem vendidos medicamentos sujeitos a regime especial de controle. ARTIGO 18. É facultado à ..., ou canceladas no interesse da saúde pública, mediante despacho fundamentado da autoridade ... ação disciplinar decorrente do regime jurídico a que estejam submetidos. ARTIGO 45. A ...
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Em vigor
Lei nº 9.447, de 14 de março de 1997. Dispõe sobre a responsabilidade solidária de controladores de instituições submetidas aos regimes de que tratam a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e o Decreto-lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987; sobre a indisponibilidade de seus bens; sobre a responsabilização das empresas de auditoria contábil ou dos auditores contábeis independentes; sobre privatização de instituições cujas ações sejam desapropriadas, na forma do Decreto-lei nº 2.321, de 1987, e dá outras providências.
... Decreto-lei nº 2.321, de 1987, decretar regime de administração especial temporária, quando ... assegurar a normalidade da economia pública e resguardar os interesses dos depositantes, ..., bens, direitos e obrigações da empresa ou de seus estabelecimentos;. II - alienar ou ..., para todos os fins, sob o regime jurídico próprio das empresas privadas. ARTIGO 12. Nos ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... a que se destine o produto ou o Título jurídico a que se faça a importação ou de que decorra a ..., inclusive na hipótese de mercadoria sob regime" suspensivo de tributação. #Incluído pela Lei n\xC2"... remetido a outro estabelecimento da mesma empresa, desde que o destinatário opere exclusivamente ..., em dinheiro ou em Título s da dívida pública" federal na repartição arrecadadora de seu domic\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... mobiliários e de Título s da dívida pública, na cotação de moedas estrangeiras, na Unidade ...ção legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação ...II - aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens para entrega futura, ...ção Social sobre o Lucro, segundo o regime de competência, as contrapartidas de variação ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...ão das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei;. ... que implique liquidação substancial da empresa, em prejuízo de credores não sujeitos à ... público integrantes da administração pública indireta dos entes federativos referidos no ... após a consumação do negócio jurídico com o recebimento dos recursos correspondentes ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... a utilização da Ufir em negócio jurídico como referencial de correção monetária do ... distribuído aos sócios ou ao titular da empresa e tributado exclusivamente na fonte à alíquota ... vencedor, de Título s da dívida pública federal ou de outros créditos contra a União, ...ário de 1992 e 1993, estendendo-se o mesmo regime ao imposto sobre o lucro líquido (Lei n° 7.713, ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...ípios, organizados de forma autônoma e em regime de colaboração, integrados por vínculos de ...ão receber recursos da administração pública federal direta e indireta caso:. #Incluído pela ... receita bruta superior a` definida para a empresa de pequeno porte, nos termos do inciso II do ... III - dois advogados com notório saber jurídico desportivo, indicados pela Ordem dos Advogados do ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre ... dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei no ... Art. 58-A. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não ... também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ...
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Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
..., da qual constem os dados atualizados da empresa, bem como informações, orientações e ... identificadora do tipo societário ou jurídico, quando exigida por lei.”. “Art. ...c) a transferência ocorrer no regime de titularidade fiduciária para fins de ...ãos e às entidades da administração pública federal direta e indireta como condição para a ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
...ífica, Tecnológica e de Inovação pública - ICT pública - aquela abrangida pelo inciso V ... complementar, conforme instrumento jurídico que regulamente a aliança, exceto quando o ...I - de forma direta, na empresa, com ou sem coinvestimento com investidor ...I - ceder o uso de imóveis, sob o regime" de cessão de uso de bem público, para a instala\xC3"...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... e as prioridades da administração pública federal;. II - a estrutura e a organização dos ..., a autarquia, a fundação pública ou a empresa estatal dependente detentora e descentralizadora ...III - ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social;. IV - ao pagamento ..., desde que formalizado instrumento jurídico adequado que garanta a destinação de recursos ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...CAPÍTULO II. DO REGIME SOCIETÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS. Seção I. Das normas gerais. Art. 10. A sociedade de economia mista será constituída sob a forma de sociedade ...
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Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
...a) segurança pública;. b) defesa nacional;. c) segurança do Estado; ... sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência, sujeitas ao disposto no art. ... poderá considerar o faturamento total da empresa ou grupo de empresas, quando não dispuser do ... excluem outros previstos no ordenamento jurídico...
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Decreto nº 9.507 de 21/09/2018. Dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
... nos lucros ou nos resultados da empresa contratada;. II - matéria não trabalhista, ou ...regime" de mão de obra exclusiva, com vistas à adequaç\xC3"... naquilo que não contrariar seu regime jurídico e o disposto neste Decreto. Art. 15. O ...
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Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
...ARTIGO 1. Sujeitam-se ao regime de concessão ou, quando couber, de permissão, ... precedidas ou não da execução de obra pública;. #Redação dada pela Medida Provisória nº ... na área de concessão ou permissão da empresa distribuidora, sob as mesmas condições ... permissão, preservado o atual regime jurídico próprio das cooperativas. #Redação dada pela ...
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Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... por objetivo eliminar do ordenamento jurídico brasileiro normas de conteúdo idêntico ou ... - pessoa investida em cargo ou função pública que exerça atividades relacionadas com a ..., demonstradores, representantes de empresa e de vendas ou outros profissionais remunerados, ... participantes do Compromisso atuarão em regime de colaboração com:. I - entidades, públicas ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... órgãos ou entidades da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal ou ... de passageiros em circuito fechado, no regime de fretamento, e ao internacional em período de ...I - o estatuto jurídico das licitações, no que for aplicável;. II - a ...IV - controle pela mesma empresa holding. Parágrafo único. É igualmente ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá aos seguintes ... ou rural em caráter não eventual a empresa, sob sua subordinação e mediante remuneração, ...ículo rodoviário, em automóvel cedido em regime de colaboração, nos termos da Lei n° 6.094, de ... Ativa o crédito proveniente de fato jurídico gerador das obrigações legais ou contratuais, ...
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Decreto nº 8.945 de 27/12/2016. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...CAPÍTULO II. DO REGIME SOCIETÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS. Seção I. Das normas gerais. Art. 10. A sociedade de economia mista será constituída sob a forma de sociedade ...
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Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
... Poderes e os órgãos da administração pública. § 2o O Regime de Recuperação Fiscal ... IV - a revisão do regime jurídico único dos servidores estaduais da ...ício da União, penhor das ações da empresa a ser privatizada. § 3o Se for realizada a ...